19/08/2025 10:08

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2025 02:22

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801392-91.2023.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANILDA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIBAU SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em que foi expedida Requisição para Pagamento de Precatório (Id nº 148993704) relativo a obrigação principal e pago os honorários advocatícios sucumbenciais (Id nº 160448290).

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Ao compulsar os autos, verifico que foi expedido requisitório de pagamento referente ao débito principal cobrado no presente cumprimento de sentença e foi pago o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que enseja a satisfação da obrigação perseguida no feito, já que a expedição de precatório é o meio pertinente para pagamento de quantia certa em face da fazenda pública, devendo ser extinto o processo executório, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Saliente-se que, intimada para se manifestar após a liberação do valor penhorado, a exequente permaneceu inerte.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão da satisfação da obrigação pretendida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários (art. 85, §7º do CPC).

Diante da inexistência de interesse recursal em cumprimentos de sentença em que a obrigação é adimplida após regular trâmite, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 08:55

Conclusos para julgamento
13/08/2025 08:55

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:15

Juntada de Certidão
05/08/2025 10:45

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:12

Juntada de ato ordinatório
31/07/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/06/2025 11:55

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:06

Juntada de ato ordinatório
05/05/2025 07:39

Juntada de Petição de comunicações
03/05/2025 09:18

Publicado Intimação em 29/04/2025.
03/05/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
03/05/2025 09:18

Publicado Intimação em 22/04/2025.
03/05/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
29/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO 0801392-91.2023.8.20.5113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração; Intimo as partes para, querendo, falarem sobre a atualização do RPV na base do Sispag/RPV.

Prazo de 05(cinco) dias.

AREIA BRANCA26/04/2025 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Auxiliar de Secretaria
26/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 15:57

Juntada de ato ordinatório
24/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0801392-91.2023.8.20.5113 Exequente: ANILDA MARIA DE OLIVEIRA Executado: MUNICIPIO DE TIBAU Ato Ordinatório Intime-se as partes para tomarem ciência da validação pelo juízo requisitante do Precatório na base do Sigpre.

Areia Branca, 18 de abril de 2025 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria
18/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 08:20

Juntada de ato ordinatório
04/04/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/03/2025.
30/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 01:05

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0801392-91.2023.8.20.5113 Ato Ordinatório Intime-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca da confecção do Precatório na base do Sigpre.

Deixei de atualizar o RPV do advogado por inconsistência no sistema SISPAG.

Prazo de 05 (cinco) dias. 26 de março de 2025 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Auxiliar de Secrataria
26/03/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:48

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:47

Juntada de ato ordinatório
24/03/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 17:00

Juntada de Petição de comunicações
08/03/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/03/2025 16:15

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:59

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:11

Juntada de Petição de comunicações
17/12/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:03

Recebida a emenda à inicial
17/12/2024 14:19

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:41

Indeferido o pedido de ANILDA MARIA DE OLIVEIRA
12/12/2024 12:27

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:54

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:27

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:44

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:00

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:59

Processo Reativado
29/07/2024 07:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2024 18:03

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 15:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/07/2024 17:32

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:30

Recebidos os autos
24/07/2024 12:30

Juntada de intimação de pauta
16/01/2024 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/01/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:43

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:42

Embargos de declaração não acolhidos
13/12/2023 19:08

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:39

Recebidos os autos
13/12/2023 14:39

Juntada de despacho
28/09/2023 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2023 17:52

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:09

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:53

Juntada de Petição de recurso inominado
21/09/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:24

Juntada de ato ordinatório
21/09/2023 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:58

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 14:56

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:53

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:05

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 20:44

Conclusos para despacho
26/07/2023 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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