19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801016-33.2023.8.20.5137 Requerente: MARIA DA CONCEICAO FREITAS HOLANDA DA SILVA ALMEIDA Requerido: PEDRO LUIZ DA SILVA DECISÃO Trata-se de prestação de contas por MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS HOLANDA DA SILVA ALMEIDA, curadora de PEDRO LUIZ DA SILVA, para a venda do imóvel urbano.

Em petição (ID. 146688446 e ss.), a parte autora juntou as prestações de contas e respectivos extratos.

Em manifestação (ID. 156039757), o MP manifesta-se pela homologação da prestação de contas.

Verifica-se que a parte juntou documento de compra e venda do imóvel (ID. 146688472), extrato de conta (ID. 146688473 e 146688474), pagamento da comissão imobiliária (ID. 146688469) e saques comprovando a retirada do valor da conta do curatelado referente a parcela da curadora (ID. 146688478).

Diante do exposto, HOMOLOGO a prestação de contas consoante sentença em ID. 120380579.

Por fim, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
18/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:13

Outras Decisões
15/07/2025 09:14

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 06:46

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:58

Juntada de Petição de prestação de contas
31/01/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 13:30

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 07:16

Expedição de Mandado.
15/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:41

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:46

Expedição de Alvará.
12/09/2024 13:25

Transitado em Julgado em 23/05/2024
06/05/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
06/05/2024 10:44

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
06/05/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
06/05/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
06/05/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
06/05/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0801016-33.2023.8.20.5137 Requerente: MARIA DA CONCEICAO FREITAS HOLANDA DA SILVA ALMEIDA Requerido: PEDRO LUIZ DA SILVA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará formulado pela curadora de Pedro Luiz da Silva, a Sr.ª Maria da Conceição Freitas Holanda da Silva Almeida para a venda do imóvel urbano, requerendo autorização judicial para realizar a venda de imóvel localizado à Rua Rio Grajaú, nº 7722, bairro Conjunto Habitacional Cidade Satélite, Natal/RN, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Alega a curadora que a propriedade está bastante deteriorada, de modo que o requerente não possui condições de reformá-la a fim de alugá-la; e, ainda, que o valor ficará depositado na conta bancária da curadora e servirá para garantir uma melhor qualidade de vida ao interditado através da compra de medicamentos, fraldas, coletores de urina, pagamento de exames médicos, aquisição de cadeira de rodas e de colchão específico.

Instado a apresentar fotografias e demais documentos pertinentes que comprovem o estado de deterioração do imóvel e demonstrar que não é viável a sua manutenção, o autor protocolou a petição de ID 118001199, com anexos que demonstram que o imóvel está deteriorado.

Constam, ainda, relação de despesas com o interditado e despesas com o imóvel objeto do presente alvará judicial, como, por exemplo, cobrança de IPTU no valor de R$ 1.330,46.

Assim, por não ter condições de preservar o bem, e por ter uma melhor qualidade de vida com o dinheiro arrecadado pretende vender o imóvel.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (ID 119585763). É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido merece acolhimento.

Conforme dispõe o art. 1.741, 1.748, IV, 1750 e 1781, todos do Código Civil, compete ao curador, dentre outras atribuições, adotar todas as providências necessárias à proteção da pessoa do curatelado, bem assim, dos seus bens quando houver necessidade e manifesta vantagem.

No caso em tela, está evidenciada a necessidade da de autorização para a alienação do imóvel acima descrito uma vez que, conforme documentos apresentados nos autos (ID 118001201), a casa em questão se encontra bastante deteriorada, sendo certo que o curatelado não tem condições financeiras para realizar a sua manutenção.

Dessa forma, com a venda do imóvel o Sr.

Pedro Luiz da Silva, terá uma melhor qualidade de vida, tendo melhores condições para cuidar da sua saúde.

Sendo assim, alinho-me ao entendimento do Ministério Público, que em seu parecer concluiu favoravelmente ao pleito autoral.

Contudo, é preciso observar que o imóvel em tela foi adquirido pelo interditado na constância do casamento, que está regido pela comunhão parcial de bens.

Deste modo, deve ser respeitada a meação da cônjuge varoa.

Assim, a metade do valor auferido com a venda deverá ficar disponível à esposa do interditado.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o PEDIDO, determinando a expedição do alvará judicial requerido, para o fim único de venda bem acima referenciado (casa residencial situada na Rua Rio Grajaú, nº 7722, bairro Conjunto Habitacional Cidade Satélite, Natal/RN, medindo 360m2, registrado no Livro n.° 23, Folha n.° 168 a 169), conforme a escritura pública em ID 111231139, cabendo à sua curadora, ora postulante, trazer aos autos a documentação comprobatória das operações de compra e venda. 1.

A curadora deverá depositar a favor da cônjuge varoa a metade do valor auferido com a venda do imóvel, acostando aos autos a prova do depósito da quantia, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da venda do bem; 2.

A curadora deverá informar e comprovar a destinação do valor auferido com a venda referente cota parte que cabe a pessoa incapaz e a consequente prestação de contas a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, após a expedição do alvará, sob pena de responsabilidade.

Sem condenação em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente Alvará.

Ciência ao Ministério Público.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
02/05/2024 16:50

Juntada de Petição de comunicações
02/05/2024 16:18

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:32

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 10:06

Conclusos para julgamento
22/04/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 07:40

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:18

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:32

Audiência conciliação cancelada para 23/01/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande.
22/01/2024 14:37

Juntada de Petição de outros documentos
22/01/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:52

Conclusos para despacho
19/01/2024 13:24

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:15

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2024 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 08:53

Conclusos para despacho
14/12/2023 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2023 08:32

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:23

Declarada incompetência
27/11/2023 12:07

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:01

Audiência conciliação designada para 23/01/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.
23/11/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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