09/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 07:52

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
30/08/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2025 23:59.
18/08/2025 19:30

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:29

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
20/05/2025 00:39

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:39

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 19/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:21

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 16/05/2025 23:59.
28/04/2025 20:33

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0831932-70.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS C DA SILVA registrado(a) civilmente como FRANCISCO DE ASSIS CIRILO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. (Id 136190357) Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 38.585,07 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 27/023/2025, conforme ID 147010731.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais nos moldes do contrato Id 125884491.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:17

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
29/03/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CIRILO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CIRILO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
18/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 05:49

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 22:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 18:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2024 19:28

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:10

Recebidos os autos
10/07/2024 14:10

Juntada de intimação de pauta
07/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:43

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 23:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 23:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 08:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 07:47

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 07:46

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/12/2023 23:59.
27/11/2023 19:14

Juntada de Petição de recurso inominado
20/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:05

Julgado improcedente o pedido
15/09/2023 06:36

Conclusos para julgamento
22/08/2023 03:51

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/08/2023 23:59.
12/07/2023 20:16

Juntada de Petição de alegações finais
12/07/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 23:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 19:30

Conclusos para despacho
14/06/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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