TJRN - 0809005-18.2020.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064- 972 Processo:  0878674-22.2024.8.20.5001 AUTOR: WAHISGTON LUIZ DE MEDEIROS REU: Banco do Brasil S/A                           DECISÃO                               Vistos, etc.

Tratam-se os autos de Ação Indenizatória movida por WAHISGTON LUIZ DE MEDEIROS em face de Banco do Brasil S/A, na qual o autor pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Vêm os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

O art. 98 do Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, segundo previsão do § 3º do art. 99, do mesmo Diploma.

Contudo, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Juiz de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do citado art. 99, em seu § 2º.

Ocorre que, in casu, a parte autora é servidora pública aposentada, fato que per si indicia sua capacidade econômico-financeira para quitação das custas processuais.

Com base em tais circunstâncias, nos moldes do art. 99, em seu § 2º, do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação autoral para comprovar o preenchimento dos pressupostos para percepção da gratuidade da justiça.

Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, não se desincumbindo do ônus probatório.

Ante o exposto, com base nos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, diante dos elementos evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade judiciária, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação do promovente para quitar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 28/04/2025.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo  Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)  

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809005-18.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 28-05-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 28/05 a 03/06/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de maio de 2024.