12/09/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:19

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
11/09/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2025 23:59.
19/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição incidental
19/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:26

Juntada de ato ordinatório
28/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
23/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:26

Decorrido prazo de MATHEUS CABRAL GONCALVES em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 14:12

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
09/05/2025 16:08

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0809005-18.2020.8.20.5001 Exequente: JANINE MARCIA MARTINS TINOCO Executado: Município de Natal e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Compulsando os autos, verifico que o despacho de ID 145317314 foi proferido equivocadamente, tendo em vista que o Acórdão de ID 126097382 reduziu o quantum da condenação.

Isto posto, passo à homologação dos valores: Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 1.746,92 (mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), conforme ID 129111134, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 20 de agosto de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:49

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/04/2025 06:59

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MATHEUS CABRAL GONCALVES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MATHEUS CABRAL GONCALVES em 01/04/2025 23:59.
20/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição incidental
18/03/2025 04:14

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 01:50

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/02/2025 23:59.
30/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:00

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:10

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/10/2024 23:59.
28/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 19:32

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:24

Recebidos os autos
16/07/2024 15:24

Juntada de intimação de pauta
18/05/2021 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 20:57

Conclusos para decisão
03/05/2021 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 11:28

Juntada de ato ordinatório
26/03/2021 03:26

Decorrido prazo de MATHEUS CABRAL GONCALVES em 25/03/2021 23:59:59.
21/03/2021 18:48

Juntada de Petição de recurso inominado
03/03/2021 23:25

Juntada de Petição de recurso inominado
01/03/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 18:16

Julgado procedente o pedido
14/01/2021 14:28

Conclusos para julgamento
17/11/2020 11:12

Juntada de Petição de parecer
30/10/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 15:59

Julgado procedente o pedido
13/08/2020 19:30

Conclusos para julgamento
04/08/2020 20:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 20:43

Juntada de Petição de contestação
18/06/2020 00:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 17/06/2020 23:59:59.
11/05/2020 10:45

Juntada de Petição de contestação
04/05/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 11:24

Conclusos para despacho
11/03/2020 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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