18/08/2025 03:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0832460-07.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): MARILHA SILVA DE SOUZA EXECUTADO(S): Município de Natal DESPACHO Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
14/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:50

Juntada de Petição de outros documentos
15/01/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 26/11/2024 23:59.
13/10/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 16:22

Juntada de diligência
23/09/2024 08:42

Expedição de Mandado.
16/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:24

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:24

Processo Reativado
22/07/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:41

Determinado o arquivamento
12/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:00

Recebidos os autos
12/07/2024 13:00

Juntada de intimação de pauta
31/01/2024 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/01/2024 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 15:44

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:11

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 13:04

Conclusos para julgamento
20/09/2023 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 20:43

Conclusos para decisão
16/06/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825008-43.2023.8.20.5001

Maria do Socorro Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Thiago Tavares de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/05/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0000391-09.2010.8.20.0151

Banco do Nordeste do Brasil SA

Francisca Severiano da Silva

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0802169-24.2023.8.20.5001

Maria das Gracas Carneiro Teixeira

Sao Goncalo do Amarante Cartorio 2 Judic...

Advogado: Francisco das Chagas Estevam de Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/01/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0800230-71.2024.8.20.5163

Maxwell Wagner Martins Pereira

Vivo - Telefonica Brasil S/A

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0000416-94.2005.8.20.0119

Estado do Rio Grande do Norte (Fazenda P...

H. L. Silva de Arruda - ME

Advogado: Daniel Costa de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/06/2005 00:00

Exibir Processo