TJRN - 0801815-96.2023.8.20.5001
1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 01:03
Publicado Intimação em 02/09/2025.
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02/09/2025 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0801815-96.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: PATRICIO EMANUEL BATISTA TEIXEIRA Réu: REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Em análise aos autos, vejo que a planilha de cálculos apresentada pela parte Exequente está em desacordo com a sentença dos autos, uma vez que os índices de correção monetária não foram calculados pro rata die, isto é, proporcionalmente aos dias de atraso, o que gerou valores superestimados.
Ressalte-se, contudo, que é legítima a atualização monetária do valor total do crédito até a data atual, para fins de pagamento em 2025.
O que se veda é o cômputo de juros sobre período posterior ao adimplemento da obrigação principal, em afronta ao princípio da reparação integral e da vedação ao bis in idem, uma vez que resultaria em juros sobre juros.
Isto posto, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, consoante acima mencionado, devendo os valores serem calculados pro rata die, ou seja, proporcional aos dias de atraso (conforme planilha exemplificativa em anexo).
Após, retornem os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença.
Intime-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data e assinatura no sistema.
FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
29/08/2025 08:08
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2025 11:54
Conclusos para despacho
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07/07/2025 11:54
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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07/07/2025 11:06
Processo Reativado
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07/07/2025 08:32
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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04/04/2025 09:37
Arquivado Definitivamente
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03/04/2025 08:35
Recebidos os autos
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03/04/2025 08:35
Juntada de intimação de pauta
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26/01/2024 09:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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24/01/2024 03:41
Expedição de Certidão.
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24/01/2024 03:41
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/01/2024 23:59.
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28/11/2023 14:47
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 07:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/10/2023 23:59.
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26/10/2023 07:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/10/2023 23:59.
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06/10/2023 14:12
Juntada de Petição de recurso inominado
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28/09/2023 11:08
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2023 16:01
Julgado procedente em parte do pedido
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20/09/2023 13:54
Conclusos para julgamento
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19/09/2023 16:31
Expedição de Certidão.
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19/09/2023 16:31
Decorrido prazo de PATRICIO EMANUEL BATISTA TEIXEIRA em 18/09/2023 23:59.
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09/08/2023 17:31
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2023 12:25
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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18/07/2023 12:36
Conclusos para julgamento
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06/07/2023 02:44
Decorrido prazo de PATRICIO EMANUEL BATISTA TEIXEIRA em 05/07/2023 23:59.
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01/06/2023 18:37
Juntada de Petição de contestação
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11/04/2023 07:56
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2023 07:56
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2023 17:10
Juntada de Petição de petição
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01/02/2023 11:54
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2023 14:15
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2023 15:05
Conclusos para despacho
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17/01/2023 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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