TJRN - 0821318-26.2016.8.20.5106

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RN

MPRN - 07 PROMOTORIA MOSSORO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO SERGIO DE MACEDO CALDAS

CPF *08.***.*39-68

Advogados

MARCILIO MESQUITA DE GOES

OAB: 3265/RN

CPF *38.***.*81-68

INAMAR TORRES

OAB: 3174/RN

CPF *05.***.*04-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO

CPF *36.***.*75-53

NAZARENO DE DEUS MEDEIROS COSTA

CPF *56.***.*87-04

ASTROGILDO KLEBER S. DE ANDRADE

IVSON CARLOS T. BRANCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2025 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 07:54

    Processo Reativado

  • 07/08/2025 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2024 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2024 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2024 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 18:01

    Juntada de petição inicial

  • 15/09/2023 09:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 08/09/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 09:00

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 19/07/2023 09:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/07/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 13:36

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/06/2023 00:19

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 04:57

    Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 05/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 21:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/06/2023 21:32

    Juntada de Petição de apelação

  • 05/06/2023 16:16

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 05/06/2023 13:16

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 05/06/2023 13:05

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

  • 05/06/2023 08:22

    Juntada de custas

  • 09/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 09/05/2023 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 10:12

    Julgado procedente o pedido

  • 14/04/2023 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 01:07

    Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 04/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 22:47

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 10/03/2023 04:29

    Publicado Intimação em 06/03/2023.

  • 10/03/2023 04:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2023 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 08:44

    Outras Decisões

  • 12/01/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 21:44

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 22:50

    Audiência instrução e julgamento realizada para 30/11/2022 10:30 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

  • 07/12/2022 22:50

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2022 10:30, 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

  • 30/11/2022 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 09:41

    Juntada de termo

  • 16/11/2022 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2022 09:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2022 09:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/11/2022 07:09

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2022 19:41

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2022 11:15

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 05:23

    Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 25/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 15:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2022 15:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/10/2022 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2022 16:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/10/2022 05:29

    Decorrido prazo de INAMAR TORRES em 19/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2022 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2022 14:47

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 10/10/2022 11:30

    Juntada de diligência

  • 10/10/2022 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2022 11:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2022 07:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2022 07:42

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 06/10/2022 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 11:26

    Desentranhado o documento

  • 06/10/2022 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 15:25

    Audiência instrução e julgamento designada para 30/11/2022 10:30 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

  • 27/09/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2022 08:44

    Decorrido prazo de Valentim Marinho de Oliveira Neto em 16/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2022 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 08:22

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 08:21

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2022 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2022 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 10:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/08/2022 19:56

    Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 24/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 11:55

    Decorrido prazo de Ivson Carlos T. Branco em 17/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 21:11

    Decorrido prazo de Nazareno de Deus Medeiros Costa em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 08:15

    Publicado Intimação em 02/08/2022.

  • 09/08/2022 07:46

    Publicado Intimação em 02/08/2022.

  • 09/08/2022 02:28

    Decorrido prazo de Astrogildo Kleber S. de Andrade em 29/07/2022 23:59.

  • 09/08/2022 01:57

    Decorrido prazo de Valentim Marinho de Oliveira Neto em 28/07/2022 23:59.

  • 09/08/2022 01:57

    Decorrido prazo de Valentim Marinho de Oliveira Neto em 28/07/2022 23:59.

  • 08/08/2022 19:50

    Decorrido prazo de Astrogildo Kleber S. de Andrade em 05/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 19:50

    Decorrido prazo de Astrogildo Kleber S. de Andrade em 05/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 15:50

    Decorrido prazo de Nazareno de Deus Medeiros Costa em 02/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 15:50

    Decorrido prazo de Nazareno de Deus Medeiros Costa em 02/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2022 15:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/08/2022 00:01

    Publicado Intimação em 02/08/2022.

  • 02/08/2022 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2022 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2022 13:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2022 13:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/08/2022 05:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

  • 01/08/2022 05:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

  • 01/08/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

  • 29/07/2022 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2022 13:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/07/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2022 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2022 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2022 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2022 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 11:55

    Audiência instrução e julgamento designada para 31/08/2022 10:30 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

  • 29/07/2022 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 12:54

    Audiência instrução e julgamento realizada para 27/07/2022 09:30 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

  • 28/07/2022 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2022 09:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/07/2022 08:44

    Desentranhado o documento

  • 26/07/2022 08:43

    Juntada de termo

  • 25/07/2022 09:25

    Publicado Intimação em 25/07/2022.

  • 22/07/2022 19:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2022 19:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/07/2022 18:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 22/07/2022 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 22:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2022 22:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/07/2022 21:36

    Juntada de diligência

  • 21/07/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2022 13:01

    Decorrido prazo de Ivson Carlos T. Branco em 04/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 15:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2022 15:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/06/2022 10:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2022 10:09

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/06/2022 06:57

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/06/2022 23:59.

  • 18/06/2022 06:56

    Decorrido prazo de INAMAR TORRES em 17/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2022 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2022 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2022 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 09:55

    Audiência instrução e julgamento designada para 27/07/2022 09:30 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

  • 09/06/2022 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2022 01:32

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 01:31

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 21:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2022 19:09

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2022 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2022 12:57

    Juntada de termo

  • 18/01/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 16:29

    Desentranhado o documento

  • 18/01/2022 16:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/01/2022 16:28

    Desentranhado o documento

  • 18/01/2022 16:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/01/2022 16:27

    Desentranhado o documento

  • 18/01/2022 16:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/01/2022 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2022 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2021 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2021 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 02:46

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2021 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2021 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 09:02

    Outras Decisões

  • 04/06/2021 09:00

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 08:59

    Decorrido prazo de INAMAR TORRES em 31/05/2021.

  • 01/06/2021 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2021 02:15

    Decorrido prazo de INAMAR TORRES em 31/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2021 03:33

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/05/2021 23:59:59.

  • 06/05/2021 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2021 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2021 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 09:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/04/2021 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2021 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 07:36

    Decorrido prazo de FERNANDO SERGIO DE MACEDO CALDAS em 01/12/2020 23:59:59.

  • 01/12/2020 23:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2020 17:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2020 17:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/10/2020 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2020 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 20:06

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 00:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 23/06/2020 23:59:59.

  • 19/03/2020 21:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/03/2020 21:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/03/2020 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2020 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2019 14:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2019 14:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/09/2019 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2019 10:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/11/2018 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2018 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2018 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2018 13:19

    Outras Decisões

  • 22/10/2018 13:05

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1690) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

  • 04/07/2018 07:12

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 23/04/2018 09:02

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 09:01

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 23:48

    Decorrido prazo de FERNANDO SERGIO DE MACEDO CALDAS em 27/03/2018 23:59:59.

  • 02/03/2018 13:12

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2017 11:13

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2017 10:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/04/2017 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2016 12:09

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2016 12:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Outros documentos • Arquivo

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