14/06/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 08:41

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 06:34

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE MACEDO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 06:34

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE MACEDO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE MACEDO em 03/06/2024 23:59.
10/05/2024 00:57

Juntada de Petição de ciência
09/05/2024 05:36

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Glauber Rêgo na Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0800455-26.2024.8.20.9000 IMPETRANTE: VITOR RAMALHO RODRIGUES (OAB/RN 19.265) PACIENTE: CARLOS EDUARDO DE MACEDO AUT.COAT.: MM JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo Dr.

Vitor Ramalho Rodrigues em favor de Carlos Eduardo de Macedo, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN.

O impetrante, em síntese, aduz que: a) o paciente se encontra preso preventivamente; b) houve ilegalidade na prisão em flagrante porque os policiais não obtiveram autorização para adentrar na loja/casa; c) estão ausentes a fundamentação para a decretação da medida cautelar extrema, assim como, os requisitos do art. 312, do CPP.

Pugna ao final, liminar e meritoriamente, a expedição do alvará de soltura em favor do paciente com ou sem a aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Juntou os documentos que entendeu necessários. É o relatório.

Em juízo de admissibilidade, entendo pelo não conhecimento do writ, por ausência de prova pré-constituída do direito que se alega violado.

Nada obstante as assertivas da impetração, observo que a inexistência de documentos relativos ao contexto fático-jurídico do paciente impede a análise segura relativa ao requerimento inicial, notadamente, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com seus fundamentos de fato e de direito, a certidão de antecedentes criminais, o comprovante de residência no distrito da culpa, dentre outros, como cópia de denúncia etc; de onde se pudesse constatar de plano o direito que alega violado.

A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, devendo a impetração, por essa razão, instruir a inicial com elementos de prova suficientes à análise do seu pedido e aptos a evidenciar cabalmente a existência de ameaça ou constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não foi o caso dos autos. É certo que a petição inicial do habeas corpus não tem a sua admissibilidade apreciada com o rigor de outras demandas e incidentes processuais afetos ao direito processual penal.

Todavia, é igualmente certo que há de se exigir prova pré-constituída robusta e irrefutável dos fatos alegados e do direito que se vindica, para que se permita, dentro da natureza célere deste tipo de demanda, dar andamento ao procedimento.

Observe-se, ainda, que a impetração não se referiu a qualquer dificuldade (v.g., negativa de acesso aos autos do processo de origem, impossibilidade de acessar o documento eletrônico, dentre outros) para se obter os documentos necessários à instrução do mandamus.

Assim, não há como relativizar a imprescindibilidade da instrução da exordial com os documentos aptos a comprovar a ilegalidade noticiada.

Nesta ordem de considerações e ausente a prova pré-constituída a dar suporte ao pleito exordial e tendo em vista, ainda, a impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, não há como permitir o processamento do presente writ.

Não é o caso, ainda, de concessão de ordem de ofício, porquanto, no contexto trazido pela exordial e seus documentos, não vislumbro flagrante ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, justamente pela ausência de documentos pertinentes a obstar a plena aferição da situação jurídica do paciente, o que só corrobora a necessidade de extinção da exordial.

Registro, por fim, que o não conhecimento do presente habeas corpus não acarretará prejuízo para o paciente haja vista a possibilidade de impetração de um novo writ, desta feita, devidamente instruído com as provas necessárias para o seu regular processamento e julgamento.

Diante do exposto, ancorado no art. 262 do RITJRN, não conheço do writ, indeferindo-o ante a ausência de prova pré-constituída e de indicação da autoridade coatora.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data e hora do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator
07/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:27

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
06/05/2024 19:14

Conclusos para decisão
06/05/2024 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:09

Declarada incompetência
26/04/2024 08:02

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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