21/08/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:10

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0802102-59.2023.8.20.5001 REQUERENTE: EZEQUIEL OTAVIANO VIEIRA REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:03

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 24/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 05:51

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0802102-59.2023.8.20.5001 REQUERENTE: EZEQUIEL OTAVIANO VIEIRA REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN DESPACHO Trata-se de requerimento de obrigação de pagar danos morais e honorários sucumbenciais.

O Código de Processo Civil aduz: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos nos termos determinados em TRINTA dias, sob pena de arquivamento.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 23:21

Conclusos para despacho
27/03/2025 23:21

Processo Reativado
27/03/2025 11:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 20:52

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:53

Determinado o arquivamento
16/12/2024 13:01

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 00:47

Decorrido prazo de Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:10

Decorrido prazo de Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN em 07/11/2024 23:59.
09/10/2024 14:01

Juntada de Ofício
30/09/2024 03:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 03:57

Juntada de diligência
17/09/2024 10:37

Expedição de Mandado.
16/09/2024 13:34

Processo Reativado
12/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:04

Conclusos para decisão
30/07/2024 17:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:08

Determinado o arquivamento
02/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:44

Recebidos os autos
02/07/2024 09:44

Juntada de intimação de pauta
08/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2024 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 05:45

Decorrido prazo de EZEQUIEL OTAVIANO VIEIRA em 01/02/2024 23:59.
18/01/2024 14:31

Juntada de Petição de recurso inominado
18/12/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:51

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2023 15:56

Conclusos para julgamento
27/09/2023 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:09

Juntada de ato ordinatório
15/09/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:13

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 07:45

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/01/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 06:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2023 17:07

Conclusos para decisão
18/01/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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