24/04/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
09/03/2025 09:22

Juntada de documento de comprovação
07/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição incidental
06/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:52

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DA SILVA OLIVEIRA X Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 02/12/2024.
02/12/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:38

Publicado Intimação em 17/07/2024.
29/11/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
20/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:02

Expedição de Ofício.
17/09/2024 14:14

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:10

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:46

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DA SILVA OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800624-81.2018.8.20.5133 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUCINETE DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança na qual o(a) exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em face do Município de Tangará/RN acompanhada de planilha de cálculos com o valor que aponta ser devido – Id 120580855.

Instados a se manifestarem, a exequente concordou com os cálculos apresentados pelo exequente – Id 125077688. É o que compete relatar.

Fundamento e decido.

Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos.

Isso posto, e analisando detidamente os cálculos apresentados pelo exequente, conclui-se que o valor requerido está correto e dentro dos parâmetros estabelecidos pela sentença/acórdão objeto desta execução, estando, portanto, apta a homologação.

Aliado a esses fatos, não pode ser deixado de lado que o exequente procedeu com o cálculo mês a mês, com incidência dos índices oficiais e juros na forma simples, os quais se encontram em total consonância com a jurisprudência dominante do Brasil.

Destaco ainda, que o Município de Tangará/RN editou a legislação n° 486/2010, publicada em 07 de junho de 2010 considerando o valor do maior benefício pago pelo RGPS como obrigação de pequeno valor, motivo pelo qual o crédito do exequente ser pago através de PRECATÓRIO.

Outrossim, importante mencionar que os honorários contratuais compõem o próprio crédito do exequente e não podem ser fracionados separadamente ou conjuntamente com os honorários sucumbenciais.

Assim, no tocante aos honorários contratuais não há incidência da Súmula vinculante 47 do STF.

Cita-se precedente da própria Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA VINCULANTE Nº 47.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. 4.

Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator Min.

Dias Toffoli, Segunda Turma, publicado em 19.03.2018).

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 22.493,64 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente, conforme planilha de cálculos anexa ao Id 120580855.

HOMOLOGO também o valor de R$ 6.038,70 (seis mil, trinta e oito reais e setenta centavos) atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Deixo de arbitrar honorários nesta fase processual, tendo em vista que o valor será pago através de precatório. (STJ – ProAfR no REsp 1648498/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2017, DJe 11/05/2017 – DECISÃO DE AFETAÇÃO – TEMA REPETITIVO 973) Com o trânsito em julgado deste decisium, expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria n. 638/2017-TJ, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC.

Expeça-se o competente Precatório com fulcro na Portaria n. 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tangará/RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:30

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 13:06

Conclusos para julgamento
03/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:05

Publicado Intimação em 14/05/2024.
15/05/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800624-81.2018.8.20.5133 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUCINETE DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN DESPACHO Evolua-se o feito para cumprimento de sentença.

Ante o requerimento de cumprimento de sentença, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença (art. 535, do CPC).

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem impugnação, faça-se imediata conclusão para homologação, nos termos do § 3º, do art. 535, do CPC.

Cumpra-se.

Tangará/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/05/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:01

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2024 15:00

Processo Reativado
06/05/2024 10:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2021 16:26

Arquivado Definitivamente
14/05/2021 10:10

Recebidos os autos
14/05/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2020 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGARA em 17/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 02:20

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DA SILVA OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
12/06/2020 19:11

Juntada de Petição de recurso de apelação
10/03/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2019 10:17

Conclusos para julgamento
11/09/2019 21:23

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DA SILVA OLIVEIRA em 10/09/2019 23:59:59.
25/07/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 21:06

Juntada de Petição de contestação
08/04/2019 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 09:45

Audiência conciliação realizada para 08/04/2019 09:20.
26/02/2019 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 17:00

Audiência conciliação designada para 08/04/2019 09:20.
26/02/2019 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 12:45

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 19:09

Conclusos para despacho
14/12/2018 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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