04/07/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 08:03

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0804507-90.2022.8.20.5102 AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM, DEAM - CEARÁ MIRIM - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO À MULHER DE CEARÁ MIRIM INVESTIGADO: JOSE AROLDO MIGUEL NETO DECISÃO Trata-se de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO de inquérito policial instaurado contra JOSÉ AROLDO MIGUEL NETO pela suposta prática dos crimes insertos nos arts. 140 e 163, todos do Código Penal em face de sua ex-companheira ANA CRISTINA ARRUDA DA SILVA, no âmbito da Lei 11.340/2006.

O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito pelo destaque na antiguidade do fato investigado, o esgotamento das diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória potencialmente idônea, adequadamente sopesados no caso concreto, justificam o arquivamento da investigação, sem prejuízo de sua reabertura diante de novos elementos, sendo a medida que se impõe, à míngua de justa causa. É o que importa relatar.

Decido.

Conforme, os autos, não foi juntado o vídeo aludido pela própria vítima, em seu depoimento, a qual seria a evidência mínima para imputar a autoria de suposta ameaça à vítima, através do incêndio do automóvel, ou do próprio crime de incêndio, mas nunca do dano em si, que é de ação penal privada.

Sem o vídeo é impossível identificar o agente, de modo a restar inviável imputar a autoria ao investigado.

De fato, para o regular exercício da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupostos encartados no art. 43, do CPP, a justa causa, ou seja, suporte mínimo de prova da imputação, de modo que, falecendo justa causa, deve, com efeito, ser arquivado o procedimento do Inquérito Policial.

Na hipótese, os elementos reunidos no Inquérito Policial em questão não formam substrato informativo idôneo à eventual persecução criminal, mas, ao contrário, relevam-se insuficientes, por ausência de qualquer elemento de prova, não havendo, portanto, justa causa para a ação penal seja instaurada.

Isso porque, conforme observou o Ministério Público Diante do exposto, ACOLHO a Promoção Ministerial, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, em face da ausência de elementos.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/06/2023 11:36

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:59

Determinado o Arquivamento
19/06/2023 15:36

Conclusos para julgamento
19/06/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 15:03

Conclusos para despacho
26/02/2023 15:03

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:59

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 05:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 11:47

Conclusos para despacho
21/10/2022 04:11

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim em 20/10/2022 23:59.
21/09/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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