TJRN - 0101222-03.2019.8.20.0102

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MICARLA LOPES DE MACEDO

CPF *68.***.*40-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS MATEUS BARBOSA DANTAS DE ARAUJO

CPF *16.***.*90-43

LUCAS MATEUS

Advogados

FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

OAB: 324/RN

CPF *63.***.*37-20

RAQUEL BEZERRA DE LIMA

OAB: 12491/RN

CPF *63.***.*20-64

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 07.628.844/0001-20

MPRN - 04ª PROMOTORIA CEARA-MIRIM

2ª DEFENSORIA CIVEL DE CEARA-MIRIM

MPRN - 03ª PROMOTORIA CEARA-MIRIM

3ª PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

CRISTIANO ALVES DA SILVA

GABRIEL DA SILVA NONATO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2024 01:35

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO em 24/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 01:35

    Decorrido prazo de RAQUEL BEZERRA DE LIMA em 24/05/2024 23:59.

  • 23/05/2024 04:15

    Decorrido prazo de MICARLA LOPES DE MACEDO em 22/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 09/05/2024 15:25

    Publicado Intimação em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 09/05/2024 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 09/05/2024 15:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 09/05/2024 15:02

    Publicado Intimação em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 15:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 09/05/2024 15:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 09/05/2024 14:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101222-03.2019.8.20.0102 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Requerente: MICARLA LOPES DE MACEDO Requerido(a): LUCAS MATEUS BARBOSA DANTAS DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação penal privada ajuizada por MICARLA LOPES DE MACEDO FARIAS, em face LUCAS MATEUS BARBOSA DANTAS DE ARAÚJO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 163, IV, do Código Penal Brasileiro.

    Por advento da audiência de instrução e julgamento, a querelante ofereceu o perdão ao ofendido, nos termos do art. 58 do Código de Processo Penal, que foi devidamente aceito pelo querelado, conforme mídias gravadas e juntadas (ID n.º 116134730).

    O Ministério Público, instado a se manifestar, requereu a extinção da punibilidade do querelado (ID n.º 116134748). É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de suposta prática do crime de dano, por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, (art. 163, IV, do CP), que, nos termos do art. 167 do mesmo diploma legal, somente se procede mediante queixa, sendo privada a natureza da ação penal.

    No caso dos autos, durante a audiência de instrução e julgamento, a suposta vítima concedeu expressamente o perdão ao querelado, que foi prontamente aceito, restando cumprindo os requisitos exigidos pelo art. 58 do CPP, de modo que a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo.

    Além disso, importa consignar a manifestação do Parquet, pugnando pela extinção da punibilidade do querelado (ID nº 116134748).

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS MATEUS BARBOSA DANTAS DE ARAÚJO, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

    Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

    Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

  • 07/05/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 13:35

    Extinta a Punibilidade por perdão judicial

  • 01/03/2024 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2024 08:39

    Audiência instrução e julgamento realizada para 28/02/2024 13:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

  • 01/03/2024 08:39

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 13:30, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

  • 27/02/2024 21:52

    Decorrido prazo de MICARLA LOPES DE MACEDO em 26/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 21:52

    Decorrido prazo de MICARLA LOPES DE MACEDO em 26/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 22:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 22:09

    Juntada de diligência

  • 23/02/2024 22:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 22:03

    Juntada de diligência

  • 23/02/2024 21:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 21:58

    Juntada de diligência

  • 23/02/2024 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 11:03

    Juntada de diligência

  • 05/02/2024 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2024 16:54

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/01/2024 10:59

    Juntada de Petição de comunicações

  • 18/01/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2024 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:39

    Audiência instrução e julgamento designada para 28/02/2024 13:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

  • 06/09/2023 11:02

    Audiência instrução cancelada para 10/10/2023 10:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

  • 06/09/2023 10:59

    Audiência instrução designada para 10/10/2023 10:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

  • 09/11/2022 20:49

    Outras Decisões

  • 31/10/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 16:07

    Decorrido prazo de MICARLA LOPES DE MACEDO em 19/07/2022.

  • 24/07/2022 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2022 13:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/07/2022 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2022 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 14:19

    Desentranhado o documento

  • 23/01/2022 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2022 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2021 01:23

    Decorrido prazo de LUCAS MATEUS em 29/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 23:33

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2021 20:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2021 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2021 16:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/10/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2021 14:01

    Recebida a queixa contra Lucas Mateus

  • 05/04/2021 12:54

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 11:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/03/2021 10:43

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/03/2021 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 12:10

    Digitalizado PJE

  • 24/03/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2021 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2021 12:04

    Juntada de ata da audiência

  • 24/03/2021 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2021 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 05:19

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 16/09/2020 02:02

    Incompetência

  • 14/09/2020 01:32

    Concluso para decisão

  • 14/09/2020 01:08

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 01/09/2020 05:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2020 05:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2020 03:35

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 31/07/2020 02:52

    Expedição de termo

  • 21/05/2020 01:41

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 19/05/2020 04:59

    Mero expediente

  • 03/03/2020 12:09

    Mero expediente

  • 11/02/2020 03:36

    Concluso para despacho

  • 06/02/2020 10:49

    Audiência Preliminar/Conciliação

  • 04/02/2020 02:03

    Juntada de mandado

  • 03/02/2020 11:56

    Certidão de Oficial Expedida

  • 31/01/2020 02:11

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 31/01/2020 01:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2020 01:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2020 03:12

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 24/01/2020 02:48

    Expedição de termo

  • 18/12/2019 11:30

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2019 11:29

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 03:57

    Certidão expedida/exarada

  • 16/12/2019 02:47

    Audiência

  • 15/10/2019 07:52

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 08/10/2019 12:44

    Mero expediente

  • 04/10/2019 09:53

    Concluso para despacho

  • 04/10/2019 09:17

    Certidão expedida/exarada

  • 02/10/2019 01:00

    Recebimento

  • 02/10/2019 01:00

    Recebimento

  • 30/09/2019 12:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
25/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801491-81.2020.8.20.5108

Banco Bmg S/A

Banco Bmg S.A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/04/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0801491-81.2020.8.20.5108

Dirlene de Sousa Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/04/2020 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0849270-04.2016.8.20.5001

Jose Joaquim de Lima Filho

Hazbun LTDA.

Advogado: Gilton Xavier da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/10/2016 23:21

Exibir Processo

Processo nº 0816159-58.2018.8.20.5001

Emilia Alves de Souza Santos

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/04/2018 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0816965-20.2023.8.20.5001

Lanuce Gomes Camara

Municipio de Natal

Advogado: Angelica Macedo de Sena

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/04/2023 00:02

Exibir Processo