TJRN - 0804944-43.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0804944-43.2024.8.20.0000 Origem: 17.ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Natal, MB e Nordeste Construções SPE Ltda.

Advogado: Dr.

Daniel Henrique Antunes Santos (11.751-B/PB) Agravado: José Willamy de Medeiros Costa Advogado: Dr.

José Willamy de Medeiros Costa (6.766/RN) Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle DECISÃO Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela NATAL, MB E NORDESTE CONSTRUÇÕES SPE LTDA. contra decisão do Juízo da 17.ª Vara Cível da Comarca de Natal proferida nos autos do cumprimento de sentença registrado sob o n.º 0916600-08.2022.8.20.5001, proposto por JOSÉ WILLAMY DE MEDEIROS COSTA, ora agravado.

No seu recurso (p. 1-35), a agravante sustenta, em síntese, a inexistência de sua citação no processo de conhecimento, tendo sido, portanto, surpreendida com o cumprimento de sentença, razão por que apresentou impugnação que foi erroneamente rejeitada pelo Juízo a quo, uma vez que a ausência de citação é causa de nulidade processual absoluta por cerceamento do direito de defesa.

Assim sendo, requer, a agravante, o conhecimento deste recurso, inclusive no efeito suspensivo, e o seu provimento para que se reforme a decisão de primeiro grau. É o que importa relatar.

O agravo sob exame não há de ser conhecido, pois manifestamente inadmissível.

Isso porque o pronunciamento impugnado (p. 41-46) tem clara natureza de sentença, pondo fim ao cumprimento de sentença promovido pelo agravado, de modo que desafiava recurso de apelação, e não de agravo de instrumento.

De fato, a magistrada de primeiro grau, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela agravante, destacou o seguinte: “(...).

A executada não impugnou os cálculos do exequente, de sorte que considerou como devido o montante de R$ 128.325,02 (cento e vinte e oito mil trezentos e vinte e cinco reais e dois centavos).

Não incidem ao caso as cominações do art. 523, §1º do CPC, posto este juízo ter considerado como tempestivo o pagamento.

O artigo 924, II, do CPC/15 estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa se faz por execução, conforme artigo 523, do CPC/15.

No caso em exame, a parte executada arcou com o valor indicado pelo exequente.

Pelo exposto, declaro extinta a presente execução, com base no 924, II, [do CPC] e satisfeita a obrigação imposta neste processo. (...).” (p. 45, grifei).

Em seguida, declarando rejeitada a impugnação, o pronunciamento ora impugnado tratou da questão dos honorários de sucumbência, afastando a sua incidência, e determinou a expedição de alvará, em favor do exequente/agravado, do quantum depositado judicialmente, ordenando, ademais, “a suspensão de qualquer medida coercitiva ainda em andamento em desfavor da executada” (p. 46, negritos originais) e que, depois da liberação dos valores para o exequente, houvesse “a devolução de todo o valor remanescente na conta judicial vinculada a este processo em favor [da] executada” (p. 46, negritos originais), decretando, por fim, que, “[a]pós o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se os autos” (p. 46).

Houve, pois, nitidamente, o encerramento do procedimento de cumprimento de sentença, restando unicamente a fase administrativa correspondente à expedição dos alvarás para pagamento do exequente/agravado e, eventualmente, devolução de saldo remanescente para a empresa executada/agravante.

Logo, o recurso cabível contra a decisão em foco seria, como dito anteriormente, o de apelação cível, e não o de agravo de instrumento.

Neste sentido, do STJ, vejam-se os precedentes cujas ementas transcrevo abaixo: “PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DESAPROPRIAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCABÍVEL.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE RECURSAL VEDADA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Extrai-se dos fatos delineados pelo acórdão que a decisão proferida na origem julgou a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito. 2.

Em tais ocasiões, o recurso cabível é a apelação, conforme o entendimento firmado em diversos precedentes desta Corte. 3.

A interposição de agravo de instrumento contra a decisão que extingue a execução é considerada erro grosseiro e, por isso, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ – 2.ª T. – AgInt no AREsp 2.415.076/SE – rel.

Min.

Mauro Campbell Marques – j. em 26-2-2024 – DJe de 1.º-3-2024) – Grifei. “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Cumprimento de sentença. 2.

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3.

A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

Súmula 568/STJ. 4.

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao entendimento de que a decisão prolatada pelo Juízo de 1º grau de jurisdição extinguiu a execução na situação dos autos, com a satisfação da obrigação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido.” (STJ – 3.ª T. – AgInt no AREsp 2.419.195/SP – rel.ª Min.ª Nancy Andrighi – j. em 27-11-2023 – DJe de 30-11-2023) – Grifei. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE.

ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.

INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. [...].

II. [...].

III.

Na forma da jurisprudência do STJ, ‘a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal’ (STJ, AgInt no REsp 2.032.528/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2023).

Assim, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema.

IV.

O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que ‘a decisão do Juízo a quo consignou que a parte executada, CEF, cumpriu a obrigação de fazer, pelo que não há que se falar que não houve extinção da execução proposta pela ora agravante’, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

Precedentes do STJ.

V.

Agravo interno improvido.” (STJ – 2.ª T. – AgInt no AREsp 675.630/SP – rel.ª Min.ª Assusete Magalhães – j. em 2-10-2023 – DJe de 5-10-2023) – Grifei.

Não diverge do entendimento do STJ a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMANDO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR.

DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA.

CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 203, §1º, 729, AMBOS DO CPC.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – 1.ª C.

Cível – AI 0806479-75.2022.8.20.0000 – Des.

Claudio Santos – j. em 23-4-2023 – DJe de 27-4-2023) – Grifei. “EMENTA: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

TEMA DEBATIDO EM DUAS DECISÕES JUDICIAIS.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De acordo com posição reiterada da jurisprudência, incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de alvará.

Entende-se que por ser decisão que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, o recurso cabível é a apelação – ver, por exemplo: TJRS, AI *00.***.*46-20, Rel.

Des.

Pedro Luiz Pozza, julgado em 18/04/2020 e TJDFT, AC 07046046420188070000, Refl.

Des.

Alfeu Machado, julgado em 19/09/2018. - Também de acordo com o STJ, cabe apelação e não agravo em face de decisão que na fase de cumprimento de sentença extingue a execução – ver nesse sentido: REsp 1.698.344/MG, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, julgado em 1º/08/2018.” (TJRN – 3.ª C.

Cível – AI 0806607-66.2020.8.20.0000 – rel.ª Juíza Convocada Martha Danyelle – j. em 23-2-2021 – DJe de 26-2-2021) – Grifei. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMANDO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR.

PRECLUSÃO DAS VIAS IMPUGNATIVAS.

DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA.

CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 203, §1º, 729, AMBOS DO CPC.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – 1.ª C.

Cível – AI 0803844-92.2020.8.20.0000 – rel.ª Juíza Convocada Berenice Capuxú – j. em 21-11-2020 – DJe de 1.º-12-2020) – Grifei.

Assim sendo, à vista da manifesta inadmissibilidade do presente agravo, dele não conheço com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 26 de abril de 2024.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora