15/09/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:36

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0910789-67.2022.8.20.5001 EXEQUENTE(S): MARIA SUELI DANTAS DE MELO BRASIL EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 12/06/2025, conforme ID 154568568.

Em relação ao cálculo do desconto previdenciário, aplica-se, no caso, o regime de CAIXA.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 91584683), em favor de HUGO VICTOR MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita na OAB/RN sob o n° 1051, CNPJ n° 33.***.***/0001-21, consoante petição de ID 154568568.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
02/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/08/2025 15:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
15/08/2025 00:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.
24/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2025 10:43

Processo Reativado
12/06/2025 11:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:45

Determinado o arquivamento
15/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:23

Recebidos os autos
15/07/2024 11:23

Juntada de intimação de pauta
09/01/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/12/2023 04:45

Expedição de Certidão.
02/12/2023 04:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 04:45

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/12/2023 23:59.
07/11/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:52

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:52

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:13

Juntada de Petição de apelação
31/08/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:10

Embargos de Declaração Acolhidos
22/06/2023 13:04

Conclusos para decisão
02/06/2023 06:23

Expedição de Certidão.
02/06/2023 06:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 05:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/06/2023 23:59.
17/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:10

Juntada de ato ordinatório
12/05/2023 02:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:44

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 08:31

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2023 10:13

Conclusos para julgamento
24/03/2023 00:32

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:32

Conclusos para despacho
15/12/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:57

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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