31/07/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:17

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 04:10

Decorrido prazo de Maria Alves da Silva em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:37

Decorrido prazo de Maria Alves da Silva em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:41

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 12:01

Publicado Intimação em 22/05/2024.
23/05/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
23/05/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
23/05/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800589-15.2021.8.20.5102 - USUCAPIÃO (49) Requerente: ZEZITA DA SILVA OLIVEIRA Requerido(a): Maria Alves da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por ZEZITA DA SILVA OLIVEIRA, alegando, em síntese, que: a) é legítima possuidora do imóvel residencial, situado na Rua Presidente Getúlio Vargas, n.º 103, Bairro Centro, Ceará-Mirim/RN desde 01 de março de 1994, e detém a posse sobre o referido imóvel há mais de 30 (trinta) anos, razão pela qual pretende obter o reconhecimento de sua propriedade; b) o imóvel não tem origem registral, não se encontrando matriculado ou transcrito; c) passou a exercer a posse do imóvel usucapiendo com animus domini, desde 01 de março de 1994, uma vez que o mencionado imóvel é utilizado como sua moradia habitual, bem como também lhe conferiu finalidade social, ao construir o seu centro espírita; d) consigna a inexistência de qualquer ação quanto ao imóvel, afirmando a ausência de oposição à posse do referido imóvel.

Por fim, requereu a procedência da ação para declarar, em seu favor, o domínio do imóvel usucapiendo.

Acostou procuração e documentos.

Determinada a emenda à inicial por este Juízo, a requerente, na petição de ID n.º 76855509, informou a qualificação dos confinantes, atendendo à determinação judicial (ID n.º 72187720).

Em despacho de ID n.º 78650404, foi recebida a inicial e determinada as providências cabíveis.

Consta no ID n.º 90580008 a publicação de edital de citação.

A requerida Maria Alves da Silva e o confinante Assembleia de Deus, por meio do seu representante legal, o Sr.

Ev.

Manoel João da Silva, embora citados (ID n.º 85265357 e 85238076), não apresentaram contestação.

As Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, intimadas para manifestação, declararam o desinteresse no feito, nos termos dos IDs n.º 101215082, 111620034 e 115011325. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de usucapião, em que a lei dispensa prova do justo título e da boa-fé, embasada no artigo 1.238 do Código Civil, em que a parte autora demonstra à saciedade os requisitos necessários ao deferimento do pedido, qual seja a posse mansa e pacífica por mais de quinze anos ininterruptos, sem qualquer oposição ou turbação de terceiros, que segundo a afirmação legal, traduzem-se em continuidade e tranquilidade da posse, e por último, também demonstrado o ânimo de possuir como seu o imóvel.

Senão, vejamos: “Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” No presente caso, ao analisar a documentação que acompanha a inaugural e, bem assim, todo o acervo probatório reunido ao caderno processual, restou comprovado que a posse do imóvel objeto da demanda fora exercida mansa e pacificamente, sem qualquer oposição, violência ou clandestinidade, restando, ainda, provada a presença do animus domini (intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade) e pelo prazo mínimo de quinze anos.

Assim sendo, a parte autora preencheu o requisito temporal, além de haver comprovado, mediante as provas juntadas, a veracidade de suas alegações, se desincumbindo do ônus de provar suas alegações (art. 373, I, do CPC), devendo proceder a sua pretensão inaugural.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Usucapião Extraordinária, para declarar o domínio da autora ZEZITA DA SILVA OLIVEIRA sobre o imóvel usucapiendo, situado na Rua Presidente Getúlio Vargas, n.º 103, Bairro Centro, Ceará-Mirim/RN, medindo 408,66 m2, confrontando-se ao Norte, com a Rua Presidente Getúlio Vargas; ao Sul, com a Rua José Cardoso Alves; ao Leste, com a Galeria de Água Pluvial e a oeste, com a Assembleia de Deus.

Transitada em julgado e cumpridas as diligências legais, expeça-se Mandado para o devido registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis respectivo.

Atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE REGISTRO, nos termos do art. 121-A, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
20/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:03

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 10:39

Conclusos para decisão
09/02/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:55

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:00

Conclusos para despacho
21/09/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:51

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:21

Publicado Intimação em 01/06/2023.
02/06/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 09:27

Decorrido prazo de Eventuais interessados incertos e desconhecidos, em 09/02/2023 23:59.
23/11/2022 06:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 01:16

Publicado Citação em 21/10/2022.
22/10/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 16:09

Juntada de edital
19/10/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 05:19

Decorrido prazo de Assembléia de Deus em 03/08/2022 23:59.
07/08/2022 04:55

Decorrido prazo de Maria Alves da Silva em 03/08/2022 23:59.
13/07/2022 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 13:49

Juntada de Petição de diligência
13/07/2022 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 13:35

Juntada de Petição de diligência
05/07/2022 15:21

Expedição de Mandado.
05/07/2022 15:05

Expedição de Mandado.
21/03/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 12:38

Conclusos para despacho
13/12/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 10:19

Expedição de Certidão.
16/08/2021 12:09

Conclusos para decisão
18/05/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 15:37

Conclusos para decisão
01/03/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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