18/07/2025 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2025 07:10

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:23

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 19/05/2025.
16/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0810466-88.2021.8.20.5001.

Natureza do feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Polo ativo: CLODOALDO JOSÉ DA CRUZ, CLEUCY MEIRA TAVARES, CLÁUDIO DA COSTA E SOUZA e DÉBORA ALBUQUERQUE PIRES ROCHA.

Polo passivo: MUNICÍPIO DO NATAL/RN.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO.

DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL.

AUTOS Nº 0006337-10.1999.8.20.0001.

CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA A UNIDADE REAL DE VALOR (URV).

ALEGAÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS.

LAUDO CONTÁBIL DA CONTADORIA JUDICIAL INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA.

HOMOLOGAÇÃO DOS ÍNDICES APONTADOS PELA COJUD.

EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CLODOALDO JOSÉ DA CRUZ, CLEUCY MEIRA TAVARES, CLÁUDIO DA COSTA E SOUZA e DÉBORA ALBUQUERQUE PIRES ROCHA em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, regularmente, qualificados, em que pretende o cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0006337-10.1999.8.20.0001, ajuizada por substituto processual, na qual foi reconhecido o direito à correção dos vencimentos pela mudança da moeda do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994.

Intimado, o MUNICÍPIO DO NATAL/RN impugnou a execução, alegando, em preliminar, a necessidade de prévia liquidação da sentença.

No mérito, alega a inexistência de perda remuneratória a ser compensada em favor dos exequentes.

Juntada do laudo contábil da Contadoria Judicial.

Intimadas, as partes se manifestaram sobre os cálculos confeccionados pela COJUD. É o relatório.

D E C I D O : I.

QUESTÃO PRÉVIA.

O MUNICÍPIO DO NATAL/RN alega, em preliminar, a necessidade de prévia liquidação da sentença, a fim de verificar a evolução salarial de cada servidor demandante, para que seja estabelecido se houve ganho ou perda remuneratória na conversão da moeda.

Ocorre que, ao remeter os autos à Contadoria Judicial, este Juízo determinou que fosse definido, caso existente, o índice de perda remuneratória resultante da correção da URV.

Diante desse contexto, pode-se afirmar que foi realizada a liquidação da sentença, e, de acordo com os índices indicados pela Contadoria Judicial, houve ganho remuneratório em favor da parte exequente.

Assim, tendo em vista que foi realizada a liquidação de sentença, entende-se que resta configurada a perda do objeto da mencionada preliminar, motivo pelo qual a questão prévia deve ser rejeitada.

II.

MÉRITO.

A liquidação de sentença é procedimento previsto no art. 509, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.” No caso vertente, trata-se da hipótese prevista no inciso II, pois a demanda envolve liquidação de sentença proferida em ação de natureza coletiva que certificou direitos individuais homogêneos.

FREDIE DIDIER JR. define a liquidação de sentença como “a atividade judicial cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada estabelecida num título judicial.” (In.

Curso de Direito Processual Civil: Execução, 7ª Ed., Salvador: Ed.

JusPodivm, 2017).

Importante salientar que na liquidação é vedado discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou, por expressa disposição legal (art. 509, § 4º°, CPC).

A parte promovente pretende a liquidação de sentença proferida nos autos de ação de natureza coletiva ajuizada por substituto processual e autuada sob o nº 0006337-10.1999.8.20.0001, por meio da qual o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SINTE/RN) pleiteou: “a) condenar, no mérito, o Município-Réu a pagar as diferenças salariais decorrentes da não conversibilidade em URV das remunerações dos substituídos processuais, conforme comando da Medida Provisória nº 434/93, convertida na Lei nº 8.880/94, referentes aos meses de abril, maio e junho de 1994, nos respectivos percentuais: 41,69% (quarenta e um vírgula sessenta e nove por cento); 12,57% (doze vírgula cinquenta e sete por cento); e 13,67% (treze vírgula sessenta e sete por cento). b) condenar, também no mérito, o Município Réu ao pagamento dos valores devidos acrescidos de juros de mora e de correção monetária incidentes até a concretização dos pagamentos, valores a serem apurados em liquidação de sentença, tendo como base a diferença entre os valores pagos e os que deveriam ter sido, com a correta conversão. (...)” O Juízo da Primeira Quarta da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN julgou procedente o pedido formulado, sob a seguinte fundamentação: “(…) Como se vê, o que se discute é a ausência de conversão da moeda aplicável aos vencimentos dos servidores, não se tratando de fixação ou majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais, matéria esta do âmbito da competência do Município, dada a sua autonomia administrativa e, consequentemente, sua política salarial.

No que se refere especificamente à questão de moeda, o art. 22, VI da Constituição Federal estabelece como sendo da competência privativa da União legislar sobre sistema monetário.

O Constituinte, ao estabelecer o sistema de repartição de competências entre os entes federados, reservou à União, com exclusividade a função de regular o sistema financeiro e monetário, não só através de atuação administrativa, mas principalmente, pela atividade legislativa.

Assim, dentro da sua competência reservada, a União editou a Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, chancelando Medidas Provisórias baixadas pelo Presidente da República, mudando o padrão monetário nacional e definindo os critérios a serem adotados para a conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor.

Nesse mister, o art. 22 da mencionada Lei nº 8.880/94 dispõe: (…) Com efeito, repita-se, o dispositivo transcrito cuida exclusivamente da conversão da moeda quanto aos valores dos vencimentos dos servidores, fazendo expressa referência à forma de converter, não tomando como referência o dia do pagamento nem a data da conversão, mas a média dos últimos quatro meses.

Esse critério teria que ser observado pelos demais entes federados e seus municípios, que não têm competência para legislar sobre matéria que envolva o sistema monetário.

Mesmo assim, contrariando os critérios definidos pela União, e invadindo a competência desta, o Município editou a Lei nº 4.548/94, que manteve-se omissa à conversão, somente referindo-se a uma reposição da inflação de bimestre maio/junho de 1994, a ser medida pela variação da URV.

Com isso, o município desprezou a paridade estabelecida obrigatoriamente pela lei federal que ordenou a conversão dos valores de uma moeda para outra.

Dessa forma, houve uma redução no valor nominal dos vencimentos dos servidores, de forma indireta, mas contrariando o disposto no art. 7º, VI, combinado com o art. 39, § 2º, da Constituição Federal e art. 28, § 6º, da Constituição Estadual.

A simples reposição salarial aplicada pelo Município em nada tem haver com a conversão da moeda, mesmo que tenha se utilizado da variação da URV. (…)” Ao final, o pedido foi julgado procedente para: “(…) determinar a parte demandada que proceda a conversão dos valores da remuneração dos servidores aqui substituídos pela forma estabelecida na Lei nº 8.880/94.

Condeno o réu a pagar as diferenças que vierem a ser apuradas desde março de 1994 até a data em que passarem a ser efetivamente pagos os vencimentos dos substituídos conforme estabelecido na Lei Federal já citada.” Ao apreciar Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DO NATAL/RN, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento ao recurso.

O feito transitou em julgado em 12 de junho de 2003.

Com o retorno dos autos à origem, o Juízo intimou a parte exequente para promover a execução do julgado, com a aplicação do índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), considerando o decidido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 418.701-RN.

A parte promovente apresentou pedido de liquidação de sentença, tendo sido determinada, pelo Juízo, o desmembramento da liquidação em grupos de até 10 (dez) substituídos, a ser promovida mediante a distribuição em quaisquer das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.

A entidade sindical interpôs Agravo de Instrumento em face de tal decisão, cujo efeito suspensivo foi deferido, após o qual o Juízo de Primeiro Grau revogou a decisão agravada.

Considerando que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF reconheceu a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 561.836-6, quanto à matéria referente à conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Cruzeiro Real para URV, com inobservância da Lei Federal nº 8.880/1994, foi determinado o sobrestamento do feito.

Todavia, ao apreciar Agravo de Instrumento interposto pela parte promovente, o Tribunal de Justiça deste Estado determinou o prosseguimento regular da demanda, reformando a decisão agravada, com trânsito em julgado em 10 de fevereiro de 2010.

As partes foram intimadas para apresentar a legislação que deu nova definição remuneratória da carreira dos exequentes, editada em momento imediatamente posterior à conversão remuneratória pela URV, com posterior remessa dos autos a Perito Judicial, no entanto, a parte exequente optou por promover o desmembramento das execuções em grupos diversos.

Desse modo, a parte promovente confeccionou planilha com índices de reposição individualizados a serem aplicados nos cálculos das parcelas vencidas, para a correção das perdas salariais advindas da ausência de aplicação, pelo MUNICÍPIO DO NATAL/RN, da forma de conversão de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV) estabelecida pela Lei Federal nº 8.880/94.

Assim, a fim verificar se houve recomposição das perdas salariais devido às alterações remuneratórias posteriores ou persiste crédito a ser requerido, a Contadoria Judicial (COJUD) elaborou laudo contábil, prova técnica e imparcial, no qual concluiu no sentido de inexistência de perda remuneratória em desfavor dos exequentes indicados na inicial, conforme descritivo da memória de cálculos: “- Cálculo realizado com a finalidade de apurar se houve ganho ou perda na conversão da URV, nos parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e sua retificação. - Os cálculos foram realizados considerando as vantagens permanentes identificados nas fichas financeiras acostadas aos autos do processo. - Os cálculos para apuração das diferenças salariais seguiram os parâmetros de acordo com o Art° 19 Anexo I da Lei Nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que aborda métodos para verificação do comportamento no período de 1° de janeiro de 1993 a 1° de março de 1994 e ainda de acordo com a retificação desta lei de 01 de julho de 1994, que aborda o comportamento até julho de 1994, bem como extinção. – A Apuração do Valor Devido (Tabela I) foi realizada em conformidade com o Art. 22 da Lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, o qual determina que a conversão deve ser realizada dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente e extraindo-se a média aritmética.

O valor obtido pela média não poderá ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. – A Apuração dos Valores Recebidos em URV (Tabela II) foi realizado dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de março, abril, maio e junho de 1994 (período de transição da moeda), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente.

Além dos meses supracitados, foi demonstrada a apuração do valor devido de julho, mês em que houve a estabilização da moeda, isto é, mês em que a Unidade Real de Valor se igualou ao Real (1 URV = 1 Real). – A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº 8.880/1994 e o valor recebido de acordo com as fichas financeiras, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994. - O Valor da Perda/Ganho (Tabela IV) foi destacado as perdas/ganhos ocorridas nos meses de março e julho de 1994 para melhor subsidiar a decisão homologatória da Perda/Ganho.” Quanto a este ponto, importa esclarecer que o índice que deve ser levado em consideração para os cálculos do cumprimento de sentença é o obtido em julho de 1994, que, comparando a média em URV com o número de reais perdidos, contabilizou a perda estabilizada a repercutir futuramente, até a vigência da lei que reestruturou a carreira da promovente.

Registre-se que, em situações semelhantes, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN destacou que “A pretendida perda estabilizada com efeitos permanentes futuros só pode ser efetivamente constatada em havendo decréscimo após o curso forçado do Real, ocorrido em 01/07/1994.

Isso porque a URV nunca foi moeda, mas apenas um índice de transição, utilizado para absorver a inflação e preparar a implantação da nova moeda.” (In.

Apelação Cível nº 0015213-46.2002.8.20.0001, Rel.

Des.

DILERMANDO MOTA, Primeira Câmara Cível, j. 16/12/2020).

No mesmo sentido: “Direito constitucional e administrativo.

Apelação cível.

Servidor público estadual.

Conversão dos vencimentos de cruzeiro real para urv.

Lei federal nº 8.880/1994.

Natureza não transitória do "valor acrescido".

Abono constitucional.

Vedação de compensação ou abatimento.

Recurso desprovido.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra decisão que incluiu nos cálculos de liquidação de sentença o "valor acrescido" como verba permanente e rejeitou a exclusão do abono constitucional no cálculo das perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária de Cruzeiro Real para URV, em conformidade com a Lei Federal nº 8.880/1994.

O recorrente alega que a rubrica "valor acrescido" não deveria ser considerada no cálculo por não ser verba habitual, e que o abono constitucional deveria ser utilizado para compensar eventuais perdas.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a rubrica "valor acrescido" possui natureza permanente e deve compor a base de cálculo das perdas; (ii) estabelecer o momento correto para a apuração da perda estabilizada em razão da conversão monetária, entre março e julho de 1994; e (iii) determinar se o abono constitucional pode ser utilizado para compensar perdas resultantes da conversão monetária.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A rubrica "valor acrescido" possui natureza salarial permanente, conforme reconhecido pela Lei Estadual nº 6.568/1994, e deve integrar o cálculo das perdas remuneratórias dos servidores estaduais, servindo como parâmetro para a apuração da perda estabilizada.4.

O entendimento pacificado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN (Tema 5), julgado sob repercussão geral, estabelece que as perdas remuneratórias estabilizadas dos servidores decorrentes da conversão monetária devem ser apuradas a partir de 1º de julho de 1994, data de efetiva emissão do Real, não se aplicando às perdas pontuais ocorridas entre março e junho de 1994, que não geram efeitos futuros.5.

O abono constitucional possui natureza compensatória destinada a garantir o recebimento do salário mínimo constitucional, não podendo ser utilizado para compensar perdas derivadas da conversão monetária, sob pena de comprometer o direito dos servidores.

A exclusão do abono dos cálculos de compensação está em consonância com a jurisprudência do STF, que veda a compensação ou abatimento das perdas apuradas.IV.

DISPOSITIVO6.

Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, VI; Lei Federal nº 8.880/1994; Lei Estadual nº 6.568/1994.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Tema 5, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 27.11.2008; TJRN, Apelação Cível nº 0000035-03.2003.8.20.0137, Rel.

Des.

João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 31.03.2021.” (In.

Apelação Cível nº 0808622-11.2018.8.20.5001, Rel.

Des.

IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 20/11/2024).

Logo, conforme se depreende do laudo contábil elaborado pela COJUD (ID. 143283955), a parte exequente teve ganho remuneratório na conversão da URV, inexistindo, portanto, diferenças remuneratórias a serem adimplidas com base no título executivo exequendo.

D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o índice apresentado pela COJUD (ID. 143283955) referente ao mês de julho de 1994, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0810466-88.2021.8.20.5001, promovido por CLODOALDO JOSÉ DA CRUZ, CLEUCY MEIRA TAVARES, CLÁUDIO DA COSTA E SOUZA e DÉBORA ALBUQUERQUE PIRES ROCHA em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, regularmente qualificados, os quais indicam dano zero em relação à parte exequente, e, em consequência, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a pretensão executória formulada na inicial, ante a inexistência de perda remuneratória na conversão da URV.

Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Considerando os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Suspendo, contudo, a sua exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), certifique-se acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências a cumprir, arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 14:16

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/03/2025.
19/03/2025 00:09

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:07

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0810466-88.2021.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEBORA ALBUQUERQUE PIRES ROCHA, CLODOALDO JOSÉ DA CRUZ, CLEUCY MEIRA TAVARES, CLAUDIO DA COSTA E SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, intimo as partes, por seus representantes, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem manifestação sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Natal, 18 de fevereiro de 2025.

CLOVIS ALEXANDRE COUTO LEOPOLDO DA CAMARA Chefe de Secretaria
18/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
18/02/2025 13:56

Juntada de cálculo
12/12/2024 21:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 03:31

Publicado Intimação em 20/05/2024.
06/12/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
03/12/2024 19:03

Publicado Intimação em 20/05/2024.
03/12/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
26/11/2024 14:44

Publicado Intimação em 15/02/2024.
26/11/2024 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
24/11/2024 08:36

Publicado Intimação em 20/05/2024.
24/11/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
24/11/2024 06:28

Publicado Intimação em 20/05/2024.
24/11/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:59

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:59

Decorrido prazo de Débora Albuquerque Pires Rocha e outros em 12/11/2024.
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:28

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 12/11/2024 23:59.
17/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:45

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
08/10/2024 09:44

Juntada de cálculo
19/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0810466-88.2021.8.20.5001.

Natureza do feito: Cumprimento de Sentença.

Polo ativo: DEBORA ALBUQUERQUE PIRES ROCHA, CLODOALDO JOSÉ DA CRUZ, CLEUCY MEIRA TAVARES, CLAUDIO DA COSTA E SOUZA Polo passivo: MUNICÍPIO DE NATAL

Vistos.

Retornem-se os autos à Contadoria Judicial (COJUD) para esclarecimentos, tendo em vista que no Parecer Contábil (ID. 114843707) constam duas planilhas e índices em relação à exequente DÉBORA ALBUQUERQUE PIRES ROCHA, e,

por outro lado, não foi acostado cálculo referente ao exequente CLODOALDO JOSÉ CRUZ.

Com a juntada de esclarecimentos e/ou novo laudo contábil, INTIMEM-SE as partes para, querendo, oferecer manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, data registrada no sistema.

BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
16/05/2024 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:23

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2024.
12/03/2024 08:50

Decorrido prazo de CRISTINA ALVES DA SILVA BRAGA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:50

Decorrido prazo de CRISTINA ALVES DA SILVA BRAGA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:50

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:50

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:50

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:50

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:47

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 08:00

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
15/02/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
15/02/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
15/02/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
15/02/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
15/02/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
15/02/2024 07:39

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
07/02/2024 14:09

Juntada de Certidão
19/01/2022 09:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/01/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 22:36

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 20:30

Conclusos para despacho
30/11/2021 06:11

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 02:20

Decorrido prazo de CRISTINA ALVES DA SILVA BRAGA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 02:20

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 01:06

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:35

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:34

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:34

Decorrido prazo de CRISTINA ALVES DA SILVA BRAGA em 17/11/2021 23:59.
18/10/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 19:22

Outras Decisões
24/08/2021 12:39

Conclusos para julgamento
24/08/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 14:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2021 21:25

Conclusos para despacho
11/08/2021 03:01

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 01:32

Decorrido prazo de CRISTINA ALVES DA SILVA BRAGA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 01:32

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 10/08/2021 23:59.
09/08/2021 22:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 14:11

Conclusos para despacho
30/03/2021 03:38

Decorrido prazo de CRISTINA ALVES DA SILVA BRAGA em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 03:38

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 03:38

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 29/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 22:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 13:06

Conclusos para despacho
19/02/2021 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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