15/09/2025 06:24

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:43

Juntada de termo
10/09/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 00:43

Decorrido prazo de LUAN DE OLIVEIRA CASTRO em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:43

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 13:33

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 06:10

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025 06:01

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0804474-36.2023.8.20.5112 Parte autora: DIONISIO GARCIA BARBOSA Parte demandada: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Dionisio Garcia Barbosa, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em desfavor do Banco Bradesco S.A, buscando o exequente a satisfação do crédito, nos termos da planilha de ID. 154410681.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário da quantia exequenda, mediante exame dos expedientes.

O exequente apresentou nova planilha incidindo a multa prevista no art. 523 do CPC (ID. 154410681) no valor de R$ 1.575,97 , em seguida realizado SISBAJUD nos termos do ID. 155411803.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, em síntese, alegando excesso em razão do valor constrangido ser superior ao devido, defendendo o descabimento da multa prevista no art. 523 do CPC, por ter realizado o depósito dentro do prazo para o adimplemento da condenação (ID. 156330750).

Intimado à manifestação acerca da exceção, o exequente foi inerte. É o que importa relatar, fundamento e após decido.

O Código de Processo Civil estabelece que, para postular em juízo, é necessário possuir interesse e legitimidade, conforme art. 17 do referido diploma legal.

O interesse processual exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação. É necessário que a pretensão somente possa ser alcançada por intermédio do aforamento da demanda respectiva, bem como que esta seja adequada para a postulação formulada pela parte.

Nessa trilha, conforme é consabido, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária de defesa, na qual só serão conhecidas matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, de maneira que todas as demais matérias devem ser arguidas no momento oportuno, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença.

No caso dos autos, entendo que é cabível a presente objeção, tendo em vista que se funda em alegação excesso de execução que não demanda dilação probatória para sua aferição.

Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que a pretensão do executado deve prosperar, pertinente ao afastamento da multa prevista no art. 523 do CPC.

Ao cerne da questão a parte executada demonstrou que realizou o depósito da condenação na oportunidade de 27/05/2025 (ID. 156330752), encerrando o prazo para o cumprimento voluntário na data de 10/06/2025, conforme análise específica da certidão de decurso de prazo constante no ID. 154364059, logo, a instituição financeira quitou a condenação dentro do prazo legal.

Nesse sentido, entendo pelo descabimento da multa prevista no art. 523 do CPC, eis que o executado pagou dentro do prazo legal, sendo esse entendimento partilhado pela jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 475-J DO CPC/1973.DEPÓSITO DO VALOR EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO.

MULTA DE 10%.

NÃO INCIDÊNCIA.

DISTINGUISHING.OCORRÊNCIA. 1. "Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC" ( REsp 1047510/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009). 2.

Nas razões do agravo interno, como é possível inferir a partir de seu inteiro teor, além da parte agravante enfrentar a questão pelo viés da necessidade ou não de informação ou comprovação tempestiva do pagamento nos autos, não faz qualquer menção à existência de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, o que reforça a conclusão de que a tese por ela perfilhada não encontra suporte no precedente por ela colacionado, impondo-se o distinguishing entre as hipóteses confrontadas. 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1082286 MG 2017/0078550-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2018 – Destacado) EMENTA RECURSO INOMINADO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 523 DO CPC.DEPÓSITO DO VALOR EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO.

MULTA DE 10%.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Recurso inominado.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito, condenando a reclamada em danos morais a monta de R$ 10.000,00(dez mil reais). 2.Iniciada a fase de execução, a Reclamada foi intimada para pagamento voluntário segundo art. 523 do CPC, apresentando o comprovante de cumprimento da condenação nos moldes do mandado expedido em 20/09/2022. 3.

A Reclamante, ora Recorrente, pugna pelo deferimento da multa de 10% pela ausência de comprovação do pagamento no prazo legal. 4.

Contudo, não assiste razão.Conforme intimação, o prazo para cumprimento voluntário da execução era dia 12/09/2022, e ao analisar o comprovante de pagamento acostado à petição da Reclamada (id. 167960232), este foi realizado em 09/09/2022, portanto, o pagamento foi efetuado dentro do prazo legal, e não há que falar em aplicação da multa de 10%, uma vez que apenas a juntada da guia de depósito judicial e respectivo comprovante de pagamento, se deu posterior ao prazo. 5.

Sentença mantida.6.

Recurso inominado conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10046817820218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/07/2023 - Destacado) Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, a fim de determinar, em relação ao valor bloqueado ao ID 155411803, que a secretaria libere a quantia de R$ 1.575,97 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais, noventa e sete centavos) em favor da parte executada, tendo em vista ter sido realizado o pagamento dentro do prazo legal, conforme comprova o documento de ID. 156330752.

Tudo cumprido, declaro extinta a presente execução, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.

Sem custas, nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apodi/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
21/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:53

Outras Decisões
06/08/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 04:55

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804474-36.2023.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) executada(s) apresentou(ram) tempestivamente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Outrossim, INTIMO a parte exequente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da defesa apresentada pela(s) parte(s) executada(s).

Apodi/RN, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
02/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804474-36.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Considerando a efetivação de Ordem de Bloqueio e de Transferência de valores, realizadas através do sistema SISBAJUD, conforme documento juntado aos autos, INTIMO a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Apodi/RN, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
23/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:32

Juntada de termo
13/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:54

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0804474-36.2023.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIONISIO GARCIA BARBOSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Ante o requerimento do exequente, proceda à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da obrigação imposta na sentença, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se que desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Havendo depósito para fins de pagamento, expeça-se alvará.

Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da obrigação e de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC.

Após, proceda-se à inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD , incluindo o valor corrigido da condenação.

Efetuado o bloqueio de valores, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A.

Em seguida, intime-se a parte executada para em 05 (cinco) dias se manifestar (art. 854, §3º, do CPC).

Não havendo impugnação ou caso haja concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, expeça-se alvará e, após a entrega do numerário ao autor, retornem os autos conclusos para sentença extintiva.

Por fim, não encontrados bens do devedor passíveis de constrição, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi /RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
16/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 08:10

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 03:53

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0804474-36.2023.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIONISIO GARCIA BARBOSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

Vistos.

A parte exequente aduziu que, mesmo com o trânsito em julgado, ainda não houve o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença.

Tendo isso em vista, intime-se a parte ré/executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição ID n. 144806958 e extrato anexo, em que se verificam descontos a título de Capitalização, sob pena da aplicação de multa para o descumprimento da obrigação de fazer e sua majoração.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
11/03/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:14

Processo Reativado
11/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:02

Conclusos para decisão
08/03/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição de extinção
23/10/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:16

Juntada de termo
21/10/2024 14:22

Juntada de Certidão
19/10/2024 01:34

Decorrido prazo de LUAN DE OLIVEIRA CASTRO em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:14

Decorrido prazo de DIONISIO GARCIA BARBOSA em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2024 08:43

Conclusos para julgamento
04/09/2024 07:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 07:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 03/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:40

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
22/08/2024 09:39

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
19/08/2024 15:01

Juntada de recibo (sisbajud)
08/08/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 02:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:03

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/08/2024 23:59.
16/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:18

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 14:15

Processo Reativado
15/07/2024 13:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 13:26

Recebidos os autos
11/07/2024 13:26

Juntada de intimação de pauta
29/04/2024 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2024 02:53

Decorrido prazo de LUAN DE OLIVEIRA CASTRO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:28

Decorrido prazo de LUAN DE OLIVEIRA CASTRO em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 06:26

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 08:45

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 08:45

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 05:39

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 06:49

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 10:10

Conclusos para julgamento
22/02/2024 10:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2024 10:09

Audiência conciliação realizada para 22/02/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
21/02/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 08:26

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 14:45

Recebidos os autos.
03/12/2023 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
03/12/2023 09:31

Audiência conciliação designada para 22/02/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
03/12/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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