TJRN - 0805601-82.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível PROCESSO: 0805601-82.2024.8.20.0000 PARTE RECORRENTE: FUNDACAO SOCIO EDUCATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE FUSERN ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BATISTA FILHO PARTE RECORRIDA: MUNICIPIO DE MOSSORO ADVOGADO(A): DECISÃO Em consulta ao PJE de 1º Grau, constatei que a Ação da qual adveio este recurso foi extinta ante a prolação de sentença.

Assim, pois, sendo certo que o julgamento da demanda substituiu a decisão interlocutória hostilizada neste inconformismo, concluo pela perda superveniente do seu objeto, daí declarar prejudicado o presente feito.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0805601-82.2024.8.20.0000 Agravante: Fundação Socioeducativa do Rio Grande do Norte - FUSERN Advogado: Michell Franklin de Souza Figueredo Agravado: Município de Mossoró Relator: Juiz Ricardo Tinoco (Convocado) DECISÃO Fundação Socioeducativa do Rio Grande do Norte - FUSERN interpôs agravo de instrumento (Id. 24659877) em face da decisão (Id. 24659880 – págs. 255/259) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró /RN na ação de execução fiscal nº 0811474-18.2017.8.20.5106, promovida em seu desfavor pelo Município de Mossoró, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: "Pelo exposto, não há que se falar em nulidade das CDA's que aparelham a inicial executiva, já que presentes todos os requisitos legais que viabilizam ao executado o conhecimento da dívida e o exercício do contraditório e ampla defesa, não tendo o excipiente trazido aos autos provas pré-constituídas com o condão de nulificar os títulos executivos em questão. (...) Dessa forma, não tendo o Excipiente apresentado qualquer documento comprovando que tenha formulado o requerimento e cumprido os requisitos legais, não há que se falar em imunidade tributária, uma vez que a mesma não é autoaplicável.

Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução fiscal, devendo a secretaria certificar nos autos os valores que foram bloqueados e/ou encontram-se em conta judicial até o presente momento." Em suas razões recursais, a agravante pugnou, em síntese, pela concessão de efeito suspensivo sob os argumentos de: i) nulidade da CDA, ante a inexistência de processo administrativo e; ii) imunidade tributária, dada a sua natureza de entidade sem fins lucrativos, devendo ser reformado o entendimento da necessidade de acionamento prévio da via administrativa para ter reconhecido o direito; Não recolheu o preparo sob o argumento de hipossuficiência financeira. É o relatório.

Decido.

Examino inicialmente o pleito de justiça gratuita e vejo, por hora, que a recorrente possui os requisitos para sua concessão, considerando que se trata de fundação privada sem fins lucrativos que demonstrou insuficiência de recursos (Id. 24659878), via de consequência, defiro a benesse e dispenso o recolhimento do preparo recursal.

De acordo com a regra do art. 1.019, I, do CPC, o relator do Agravo de Instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou conceder-lhe efeito ativo, desde que comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC).

Ocorre que, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni juris não restou evidenciado, conforme argumentos a seguir delineados.

No que diz respeito à alegação de nulidade da CDA, cumpre, inicialmente, destacar que o IPTU e a Taxa de Lixo são tributos cujo lançamento ocorre de ofício, isto é, por meio do envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

ART. 535, II, DO CPC.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

TAXA SELIC.

NULIDADE DA CDA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/SJT. 1.

A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.

Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao fisco, que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. 3.

Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu inexistir nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa.

Nesse caso, não há como aferir eventual nulidade da CDA, sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos.

A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 4.

O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice de correção monetária e juros nos débitos tributários pagos em atraso é a taxa Selic. 5.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1495891/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21.05.2015 – g.n) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

VALIDADE DA CDA.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

EXECUÇÃO FISCAL.

JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. 1.

O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos apontados como violados, quais sejam, os arts. 41 da Lei n. 6.830/80 e 399, II, do Código de Processo Civil, que se referem ao processamento administrativo que antecede a inscrição em dívida ativa de valores apurados.

Fixou tão somente que, nos termos dos arts. 3º do CPC e 2º, § 5º, da LEF, "a CDA goza de presunção de certeza e liquidez" (fl. 37, e-STJ).

Incidência da Súmula 211/STJ. 2.

Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa.

Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. 3. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, na "execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2.

Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo" (AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 25/9/2014).

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 669.026/RS, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 14.04.2015 – g.n) Quanto à pretensão da agravante de ter reconhecida sua imunidade tributária nos termos do art. 150, VI, “c”[1] da Constituição Federal, igualmente não merece acolhimento.

Quanto ao tema, a jurisprudência do STJ tem admitido que a hipótese acima pode ser suscitada em Exceção de Pré-Executividade como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício apenas quando comprovada de plano, sem necessidade de verificação do direito da parte mediante dilação probatória, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

IMUNIDADE.

INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

REQUISITOS DOS ARTS. 9 E 14 DO CTN.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 137, e-STJ): "Ressalta-se que a imunidade tributária não se condiciona a deferimento do Poder Público, uma vez que decorre de permissivo constitucional, e se a entidade deixar de cumprir qualquer dos requisitos, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício, à luz do artigo 14 § 1º do CTN.

Porém, a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais.

Assim, necessária ampliação da fase instrutória, sendo a matéria alegada discutível em sede de embargos à execução". 2.

A jurisprudência do STJ tem admitido que a imunidade tributária pode ser suscitada em Exceção de Pré-Executividade, como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apenas quando comprovada de plano, sem necessidade de verificação do direito da parte mediante dilação probatória.

Precedentes: AgRg no Ag 1.281.773/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012. 3.

Nas hipóteses, entretanto, em que o reconhecimento da imunidade dependa da aferição de todos os requisitos conducentes ao benefício fiscal alegado, o entendimento do STJ é o de submissão da matéria a detida análise do contexto probatório, o que a torna incompatível com julgamentos de ofício ou com arguição em momento processual desprovido desse rito.

Por todos: REsp 576.713/SC, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/3/2004, DJ 3/5/2004, p. 117; AgRg no REsp 966.399/SC, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 14/9/2009; AgRg no AREsp 297.365/PB, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014. 4.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "c", da Constituição, de acordo com a jurisprudência do STJ, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN (RMS 19.019/RJ, Rel.

Ministro Tori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/8/2006, DJ 4/9/2006, p. 232). 5.

Não por outro motivo costuma-se aplicar a Súmula 7/STJ em casos que discutem a imunidade tributária das entidades filantrópicas de ensino, justamente diante da necessidade de verificação do preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN (AgRg no REsp 966.399/SC, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 14/9/2009). 6.

Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 7.

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.562.053/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019 – g.n) Segundo relata a recorrente, esta faz jus ao referido reconhecimento por ser uma fundação de educação sem fins lucrativos.

Ao analisar o pleito, assim se pronunciou o Juízo a quo: "Assim, para usufruir do benefício da imunidade tributária, caberia à instituição de educação e assistência social executada proceder com o requerimento formal junto ao órgão municipal competente, bem como cumprir os requisitos exigidos em lei.

Dessa forma, não tendo o Excipiente apresentado qualquer documento comprovando que tenha formulado o requerimento e cumprido os requisitos legais, não há que se falar em imunidade tributária, uma vez que a mesma não é autoaplicável." No presente caso, vejo que ainda subsiste controvérsia acerca do preenchimento das condições para caracterizar a imunidade tributária nos moldes constitucionais e essa aferição demandaria prévia instrução probatória, nos moldes constantes no art. 14[2] do CTN.

Sendo assim, não verifico a probabilidade do direito vindicado pelo recorrente, sendo prescindível o exame do periculum in mora por se tratar de requisito concomitante.

Face ao exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.

Intime-se o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópia e peças que entender necessária (art. 1.019, inciso II, do NCPC).

Em seguida, à Procuradoria para parecer de estilo.

Ultrapassadas as diligências, à conclusão.

Juiz Ricardo Tinoco (Convocado) Relator em Substituição [1] Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; [2] Art. 14.

O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0805601-82.2024.8.20.0000 Agravante: Fundação Socioeducativa do Rio Grande do Norte - FUSERN Advogado: Michell Franklin de Souza Figueredo Agravado: Município de Mossoró Relator: Juiz Ricardo Tinoco (Convocado) DECISÃO Fundação Socioeducativa do Rio Grande do Norte - FUSERN interpôs agravo de instrumento (Id. 24659877) em face da decisão (Id. 24659880 – págs. 255/259) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró /RN na ação de execução fiscal nº 0811474-18.2017.8.20.5106, promovida em seu desfavor pelo Município de Mossoró, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: "Pelo exposto, não há que se falar em nulidade das CDA's que aparelham a inicial executiva, já que presentes todos os requisitos legais que viabilizam ao executado o conhecimento da dívida e o exercício do contraditório e ampla defesa, não tendo o excipiente trazido aos autos provas pré-constituídas com o condão de nulificar os títulos executivos em questão. (...) Dessa forma, não tendo o Excipiente apresentado qualquer documento comprovando que tenha formulado o requerimento e cumprido os requisitos legais, não há que se falar em imunidade tributária, uma vez que a mesma não é autoaplicável.

Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução fiscal, devendo a secretaria certificar nos autos os valores que foram bloqueados e/ou encontram-se em conta judicial até o presente momento." Em suas razões recursais, a agravante pugnou, em síntese, pela concessão de efeito suspensivo sob os argumentos de: i) nulidade da CDA, ante a inexistência de processo administrativo e; ii) imunidade tributária, dada a sua natureza de entidade sem fins lucrativos, devendo ser reformado o entendimento da necessidade de acionamento prévio da via administrativa para ter reconhecido o direito; Não recolheu o preparo sob o argumento de hipossuficiência financeira. É o relatório.

Decido.

Examino inicialmente o pleito de justiça gratuita e vejo, por hora, que a recorrente possui os requisitos para sua concessão, considerando que se trata de fundação privada sem fins lucrativos que demonstrou insuficiência de recursos (Id. 24659878), via de consequência, defiro a benesse e dispenso o recolhimento do preparo recursal.

De acordo com a regra do art. 1.019, I, do CPC, o relator do Agravo de Instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou conceder-lhe efeito ativo, desde que comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC).

Ocorre que, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni juris não restou evidenciado, conforme argumentos a seguir delineados.

No que diz respeito à alegação de nulidade da CDA, cumpre, inicialmente, destacar que o IPTU e a Taxa de Lixo são tributos cujo lançamento ocorre de ofício, isto é, por meio do envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

ART. 535, II, DO CPC.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

TAXA SELIC.

NULIDADE DA CDA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/SJT. 1.

A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.

Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao fisco, que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. 3.

Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu inexistir nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa.

Nesse caso, não há como aferir eventual nulidade da CDA, sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos.

A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 4.

O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice de correção monetária e juros nos débitos tributários pagos em atraso é a taxa Selic. 5.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1495891/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21.05.2015 – g.n) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

VALIDADE DA CDA.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

EXECUÇÃO FISCAL.

JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. 1.

O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos apontados como violados, quais sejam, os arts. 41 da Lei n. 6.830/80 e 399, II, do Código de Processo Civil, que se referem ao processamento administrativo que antecede a inscrição em dívida ativa de valores apurados.

Fixou tão somente que, nos termos dos arts. 3º do CPC e 2º, § 5º, da LEF, "a CDA goza de presunção de certeza e liquidez" (fl. 37, e-STJ).

Incidência da Súmula 211/STJ. 2.

Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa.

Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. 3. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, na "execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2.

Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo" (AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 25/9/2014).

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 669.026/RS, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 14.04.2015 – g.n) Quanto à pretensão da agravante de ter reconhecida sua imunidade tributária nos termos do art. 150, VI, “c”[1] da Constituição Federal, igualmente não merece acolhimento.

Quanto ao tema, a jurisprudência do STJ tem admitido que a hipótese acima pode ser suscitada em Exceção de Pré-Executividade como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício apenas quando comprovada de plano, sem necessidade de verificação do direito da parte mediante dilação probatória, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

IMUNIDADE.

INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

REQUISITOS DOS ARTS. 9 E 14 DO CTN.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 137, e-STJ): "Ressalta-se que a imunidade tributária não se condiciona a deferimento do Poder Público, uma vez que decorre de permissivo constitucional, e se a entidade deixar de cumprir qualquer dos requisitos, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício, à luz do artigo 14 § 1º do CTN.

Porém, a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais.

Assim, necessária ampliação da fase instrutória, sendo a matéria alegada discutível em sede de embargos à execução". 2.

A jurisprudência do STJ tem admitido que a imunidade tributária pode ser suscitada em Exceção de Pré-Executividade, como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apenas quando comprovada de plano, sem necessidade de verificação do direito da parte mediante dilação probatória.

Precedentes: AgRg no Ag 1.281.773/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012. 3.

Nas hipóteses, entretanto, em que o reconhecimento da imunidade dependa da aferição de todos os requisitos conducentes ao benefício fiscal alegado, o entendimento do STJ é o de submissão da matéria a detida análise do contexto probatório, o que a torna incompatível com julgamentos de ofício ou com arguição em momento processual desprovido desse rito.

Por todos: REsp 576.713/SC, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/3/2004, DJ 3/5/2004, p. 117; AgRg no REsp 966.399/SC, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 14/9/2009; AgRg no AREsp 297.365/PB, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014. 4.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "c", da Constituição, de acordo com a jurisprudência do STJ, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN (RMS 19.019/RJ, Rel.

Ministro Tori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/8/2006, DJ 4/9/2006, p. 232). 5.

Não por outro motivo costuma-se aplicar a Súmula 7/STJ em casos que discutem a imunidade tributária das entidades filantrópicas de ensino, justamente diante da necessidade de verificação do preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN (AgRg no REsp 966.399/SC, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 14/9/2009). 6.

Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 7.

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.562.053/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019 – g.n) Segundo relata a recorrente, esta faz jus ao referido reconhecimento por ser uma fundação de educação sem fins lucrativos.

Ao analisar o pleito, assim se pronunciou o Juízo a quo: "Assim, para usufruir do benefício da imunidade tributária, caberia à instituição de educação e assistência social executada proceder com o requerimento formal junto ao órgão municipal competente, bem como cumprir os requisitos exigidos em lei.

Dessa forma, não tendo o Excipiente apresentado qualquer documento comprovando que tenha formulado o requerimento e cumprido os requisitos legais, não há que se falar em imunidade tributária, uma vez que a mesma não é autoaplicável." No presente caso, vejo que ainda subsiste controvérsia acerca do preenchimento das condições para caracterizar a imunidade tributária nos moldes constitucionais e essa aferição demandaria prévia instrução probatória, nos moldes constantes no art. 14[2] do CTN.

Sendo assim, não verifico a probabilidade do direito vindicado pelo recorrente, sendo prescindível o exame do periculum in mora por se tratar de requisito concomitante.

Face ao exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.

Intime-se o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópia e peças que entender necessária (art. 1.019, inciso II, do NCPC).

Em seguida, à Procuradoria para parecer de estilo.

Ultrapassadas as diligências, à conclusão.

Juiz Ricardo Tinoco (Convocado) Relator em Substituição [1] Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; [2] Art. 14.

O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.