23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0804371-05.2024.8.20.0000 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 20 de setembro de 2024 THAYANNE RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO Servidora da Secretaria Judiciária
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804371-05.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo L.

C.

D.

Advogado(s): FREDSON ALLYSSON DE SOUZA Agravo de Instrumento nº 0804371-05.2024.8.20.0000 Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues.

Agravado: L.

C.

D.

Advogado: Fredson Allysson de Souza.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PENHORA DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCEDIMENTOS E MATERIAIS RECOMENDADOS POR MÉDICO.

RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR O DECISUM.

POSSIBILIDADE DE PENHORA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO INCISO II, DO ART. 373, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO PARQUET.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o 9º Procurador de Justiça, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo incólume a decisão recorrida, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos do processo tombado sob o nº 0809132-24.2023.8.20.5106, determinou “(...) como medida necessária a ser cumprida imediatamente, e utilizando como parâmetro o menor orçamento acostado no id. 117017307, o bloqueio de R$ 160.800,00 (cento e sessenta e oitocentos reais), referente a 6(seis) meses do tratamento para os autores, levando em consideração que este juízo já determinou nestes autos, em um outro momento, o bloqueio pelo mesmo interregno (…)”.

Em suas razões recursais, argumentou sinteticamente a Agravante que: I) A execução em liça está fundamentada de forma provisória, portanto, em decisão que ainda não transitou em julgado, podendo ser revertida a qualquer momento após o julgamento final do recurso pendente; II) a Execução Provisória aqui impugnada se refere aos valores condenatórios deferidos ainda no 1º Grau e que ainda está sendo discutido em sede recursal é de se considerar se o título que embasa a pretensão executiva pode ser utilizado desde já; III) inexiste decisão condenando a Agravante transitada em julgado, tratando-se de condenação antecipada desta Impugnante; IV) os valores relativos não podem ser bloqueados antes de uma decisão definitiva, ainda mais na vultosa quantia pretendida.

Na sequência, disse que caso o Agravado queira dar segmento ao feito provisório, deve arcar com as consequências, dentre elas, garantir o Juízo com caução suficiente e idônea, ainda mais quando a medida é irreversível.

Ao final, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, para obstar a determinação contida na decisão até pronunciamento final de mérito.

No mérito, requereu o provimento definitivo do Agravo de Instrumento.

Juntou os documentos de fls. 15-46.

Efeito suspensivo indeferido às fls. 49-51.

Sem contrarrazões – Certidão de fl. 56.

O 9º Procurador de Justiça em fundamentado parecer de fls. 57-62, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos encontram-se presentes, motivo por que conheço do recurso instrumental interposto.

Em que pese os argumentos da Agravante, vê-se da leitura dos autos que há clara recalcitrância desta em cumprir a determinação judicial emanada do Juízo a quo, cuja liminar, até presente momento resta mantida, não restando outra alternativa ao Juízo a quo, senão promover o bloqueio dos valores para adimplir o tratamento deferido ao Agravado.

Assim, resta claro que a Agravante não se desincumbiu em comprovar fato impeditivo do direito do Agravado, o qual estaria consubstanciado no devido fornecimento do tratamento prescrito pelos profissionais que acompanham o Agravado, conforme determinado na decisão liminar, não atendendo assim o estabelecido no inciso II, do art. 373 do Código de Ritos.

Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do 9º Procurador de Justiça, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto.

Natal – RN, Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.
06/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804371-05.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de agosto de 2024.
27/06/2024 05:06

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:18

Juntada de Petição de parecer
20/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:43

Decorrido prazo de LEVI CORINGA DIAS em 14/06/2024.
11/06/2024 00:24

Decorrido prazo de HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:06

Decorrido prazo de HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/06/2024 23:59.
22/05/2024 10:08

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2024 00:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 08:00

Juntada de documento de comprovação
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0804371-05.2024.8.20.0000 Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues.

Agravado: L.

C.

D.

Advogado: Fredson Allysson de Souza.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos do processo tombado sob o nº 0809132-24.2023.8.20.5106, determinou “(...) como medida necessária a ser cumprida imediatamente, e utilizando como parâmetro o menor orçamento acostado no id. 117017307, o bloqueio de R$ 160.800,00 (cento e sessenta e oitocentos reais), referente a 6(seis) meses do tratamento para os autores, levando em consideração que este juízo já determinou nestes autos, em um outro momento, o bloqueio pelo mesmo interregno (…)”.

Em suas razões recursais, argumentou sinteticamente a Agravante que: I) A execução em liça está fundamentada de forma provisória, portanto, em decisão que ainda não transitou em julgado, podendo ser revertida a qualquer momento após o julgamento final do recurso pendente; II) a Execução Provisória aqui impugnada se refere aos valores condenatórios deferidos ainda no 1º Grau e que ainda está sendo discutido em sede recursal é de se considerar se o título que embasa a pretensão executiva pode ser utilizado desde já; III) inexiste decisão condenando a Agravante transitada em julgado, tratando-se de condenação antecipada desta Impugnante; IV) os valores relativos não podem ser bloqueados antes de uma decisão definitiva, ainda mais na vultosa quantia pretendida.

Na sequência, disse que caso o Agravado queira dar segmento ao feito provisório, deve arcar com as consequências, dentre elas, garantir o Juízo com caução suficiente e idônea, ainda mais quando a medida é irreversível.

Ao final, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, para obstar a determinação contida na decisão até pronunciamento final de mérito.

No mérito, requereu o provimento definitivo do Agravo de Instrumento.

Juntou os documentos de fls. 15-46. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos se encontram presentes, motivo pelo qual conheço do recurso instrumental interposto.

Para a concessão do efeito ativo/suspensivo em sede de Agravo de Instrumento é imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 1.019, inciso I, e do Parágrafo Único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem! Em que pese os argumentos da Agravante, vê-se da leitura dos autos que há clara recalcitrância desta em cumprir a determinação judicial emanada do Juízo a quo, cuja liminar, até presente momento resta mantida, não restando outra alternativa ao Juízo a quo, senão promover o bloqueio dos valores para adimplir o tratamento deferido ao Agravado.

Assim, resta claro que a Agravante não se desincumbiu em comprovar fato impeditivo do direito do Agravado, o qual estaria consubstanciado no devido fornecimento do tratamento prescrito pelos profissionais que acompanham o Agravado, conforme determinado na decisão liminar, não atendendo assim o estabelecido no inciso II, do art. 373 do Código de Ritos.

Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido pretendido no recurso.

Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório.

Intime-se o Agravado, para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Ultimadas as providências acima, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para emissão do parecer de estilo (art. 1.019, inciso III, do CPC).

Cumpridas as diligências, volte-me concluso.

P.

I .

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
15/05/2024 15:01

Expedição de Ofício.
15/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2024 11:17

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2024 15:58

Determinação de redistribuição por prevenção
11/04/2024 11:06

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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