09/07/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 01:44

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:36

Decorrido prazo de HELIO JOSE DA PENHA FILGUEIRA PINHEIRO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:21

Juntada de termo
27/05/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:36

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:44

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:46

Determinada Requisição de Informações
12/02/2025 15:01

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:43

Decorrido prazo de HELIO JOSE DA PENHA FILGUEIRA PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:35

Decorrido prazo de HELIO JOSE DA PENHA FILGUEIRA PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 18:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 10:26

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
16/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:25

Juntada de termo
14/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:54

Nomeado perito
14/01/2025 15:54

Deferido o pedido de VENTOS DE SANTO ARTUR ENERGIAS RENOVAVEIS S/A
14/01/2025 15:54

Indeferido o pedido de GILSON DE CARVALHO ANDRADE
10/11/2024 09:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/09/2024 06:31

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 06:31

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:35

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:45

Determinada Requisição de Informações
13/06/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:41

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:28

Recebidos os autos
27/05/2024 09:28

Juntada de decisão
15/12/2022 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/12/2022 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2022 02:39

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO em 18/11/2022 23:59.
08/11/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 04:20

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:40

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 20:10

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:58

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:26

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:12

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:08

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 17:12

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:55

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:40

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:25

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:10

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:56

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 14:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
19/10/2022 16:54

Juntada de Petição de apelação
19/10/2022 16:14

Juntada de custas
18/10/2022 17:58

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO em 17/10/2022 23:59.
14/10/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:10

Juntada de Petição de apelação
13/10/2022 11:55

Juntada de custas
08/10/2022 00:36

Decorrido prazo de MARCELO NOBRE DA COSTA em 04/10/2022 23:59.
28/09/2022 18:31

Publicado Intimação em 28/09/2022.
28/09/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 02:50

Publicado Intimação em 28/09/2022.
28/09/2022 01:58

Publicado Intimação em 28/09/2022.
27/09/2022 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2022 10:14

Conclusos para decisão
12/07/2022 09:53

Conclusos para decisão
08/07/2022 02:41

Expedição de Certidão.
08/07/2022 02:41

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO em 06/07/2022 23:59.
29/06/2022 10:58

Decorrido prazo de MARCELO NOBRE DA COSTA em 27/06/2022 23:59.
22/06/2022 09:37

Decorrido prazo de GILSON DE CARVALHO ANDRADE em 21/06/2022 23:59.
01/06/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:11

Outras Decisões
17/05/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 15:34

Decorrido prazo de VENTOS DE SANTO ARTUR ENERGIAS RENOVAVEIS S/A em 11/05/2022 23:59.
02/05/2022 11:21

Conclusos para decisão
02/05/2022 11:20

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2022 22:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2022 11:00

Julgado procedente o pedido
04/03/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 09:59

Conclusos para julgamento
20/12/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 01:43

Decorrido prazo de VENTOS DE SANTO ARTUR ENERGIAS RENOVAVEIS S/A em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 01:43

Decorrido prazo de GILSON DE CARVALHO ANDRADE em 15/12/2021 23:59.
08/11/2021 16:58

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 14:47

Outras Decisões
07/10/2021 09:00

Conclusos para decisão
07/10/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 13:42

Conclusos para decisão
28/09/2020 21:44

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 12:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 14:59

Conclusos para decisão
06/07/2020 17:42

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 00:49

Decorrido prazo de DANILO BORINATO BATISTA em 11/05/2020 23:59:59.
22/06/2020 00:49

Decorrido prazo de SILVIO MAYRONNE SOARES MENDONCA em 11/05/2020 23:59:59.
22/06/2020 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 11/05/2020 23:59:59.
22/06/2020 00:49

Decorrido prazo de MATHEUS DE MEDEIROS PERES em 11/05/2020 23:59:59.
22/06/2020 00:49

Decorrido prazo de THYAGO RENATO SMITH DE SOUZA em 11/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 11:07

Conclusos para decisão
12/03/2020 08:42

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
12/03/2020 08:40

Juntada de Certidão
12/03/2020 08:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2020 11:18

Juntada de Petição de diligência
04/03/2020 14:34

Outras Decisões
02/03/2020 13:42

Conclusos para decisão
02/03/2020 13:41

Juntada de Certidão
12/02/2020 16:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2020 12:20

Juntada de Petição de diligência
28/01/2020 15:35

Expedição de Mandado.
28/01/2020 15:31

Expedição de Mandado.
28/01/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 15:28

Juntada de ato ordinatório
28/01/2020 15:24

Audiência conciliação designada para 11/03/2020 09:00.
28/01/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 22:36

Concedida a Medida Liminar
10/12/2019 10:48

Conclusos para decisão
10/12/2019 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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