TJRN - 0806219-27.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806219-27.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO BPN BRASIL S.A Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA Polo passivo MARIA DAS GRACAS MEDEIROS Advogado(s): GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NÃO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Agravo de Instrumento interposto pela CREFISA S/A, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS (processo nº 0800119-79.2024.8.20.5101), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara de Caicó que deferiu o pedido de tutela de urgência para “DETERMINAR que o réu CREFISA S/A suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como abstenha-se de realizar inscrições do nome da autora nos órgãos de proteção do crédito”.

Alega que: “A Agravada ajuíza ação de inexistência de débitos contra a financeira, alegando desconhecimento das parcelas descontadas em sua conta.

Tal fato causa estranheza visto que o contrato objeto da ação já se encontra liquidado”; “o cumprimento da decisão liminar que deferiu a suspensão dos descontos se torna impossível, pois não estão mais sendo realizados descontos referente a este contrato na conta corrente do autor”; “em detrimento do instituto da boa-fé, a financeira informa que realizou a suspensão do único contrato que consta em aberto, mesmo não sendo objeto da lide, para que não restem dúvidas ou possível aplicação de multa futura”; “a agravada procurou a agravante, tomou conhecimento dos valores e condições de pagamento do empréstimo, das taxas de juros e demais encargos incidentes sobre o crédito, dos encargos a que estaria sujeito na eventualidade de inadimplemento contratual, e, livremente, optou em pactuar, sendo certo que nenhuma informação ou dado lhe foi sonegado.

Assim, no momento em que contratou, o recorrido tinha o pleno conhecimento acerca das cláusulas do contrato.

Logo, fica demonstrada a atitude de má-fé na sua alegação de que teria sido surpreendido por cobranças que desconhece”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

A parte agravante não cuidou de demonstrar a legalidade dos descontos em relação ao débito discutido, pois, tendo a parte agravada sustentado que não realizou os empréstimos, caberia à instituição financeira ter juntado prova quanto a sua realização, o que não fez.

Além do que, apesar da agravante ter alegado nas razões de recurso que o contrato objeto da ação estar liquidado e que não há desconto em relação ao referido negócio jurídico, também não juntou qualquer prova.

Posto isso, voto por desprover o recurso.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806219-27.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-07-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 21 de junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0806219-27.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO BPN BRASIL S/A Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS Relator: Des.

Ibanez Monteiro DECISÃO Agravo de Instrumento interposto pela CREFISA S/A, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS (processo nº 0800119-79.2024.8.20.5101), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara de Caicó que deferiu o pedido de tutela de urgência para “DETERMINAR que o réu CREFISA S/A suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como abstenha-se de realizar inscrições do nome da autora nos órgãos de proteção do crédito”.

Alega que: “A Agravada ajuíza ação de inexistência de débitos contra a financeira, alegando desconhecimento das parcelas descontadas em sua conta.

Tal fato causa estranheza visto que o contrato objeto da ação já se encontra liquidado”; “o cumprimento da decisão liminar que deferiu a suspensão dos descontos se torna impossível, pois não estão mais sendo realizados descontos referente a este contrato na conta corrente do autor”; “em detrimento do instituto da boa-fé, a financeira informa que realizou a suspensão do único contrato que consta em aberto, mesmo não sendo objeto da lide, para que não restem dúvidas ou possível aplicação de multa futura”; “a agravada procurou a agravante, tomou conhecimento dos valores e condições de pagamento do empréstimo, das taxas de juros e demais encargos incidentes sobre o crédito, dos encargos a que estaria sujeito na eventualidade de inadimplemento contratual, e, livremente, optou em pactuar, sendo certo que nenhuma informação ou dado lhe foi sonegado.

Assim, no momento em que contratou, o recorrido tinha o pleno conhecimento acerca das cláusulas do contrato.

Logo, fica demonstrada a atitude de má-fé na sua alegação de que teria sido surpreendido por cobranças que desconhece”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso.

Relatado.

Decido.

Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A parte agravante não cuidou de demonstrar a legalidade dos descontos em relação ao débito discutido, pois, tendo a parte agravada sustentado que não realizou os empréstimos, caberia à instituição financeira ter juntado prova quanto a sua realização, o que não fez.

Além do que, apesar da agravante ter alegado nas razões de recurso que o contrato objeto da ação estar liquidado e que não há desconto em relação ao referido negócio jurídico, também não juntou qualquer prova.

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da 3ª Vara de caicó.

Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso interposto no prazo legal.

Conclusos na sequência.

Publique-se.

Natal, 20 de maio de 2024.

Des.

Ibanez Monteiro Relator