26/07/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPANGUACU em 25/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:42

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800014-18.2021.8.20.5163 REQUERENTE: ANTONIA FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPANGUACU DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Intimado, o executado impugnou os cálculos.

O exequente concordou com os cálculos do executado. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 34.630,41, atualizados até 14/03/2025.

Considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (19/07/2024, ID n.º 126517501), conforme art. 47, § 3º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observa-se que a quantia postulada pelo(a) exequente excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n.º 019/2002, qual seja, 06 (seis) salários-mínimos.

Portanto, o pagamento deve ocorrer por meio de Precatório, nos termos do art. 13, inc.

II da Lei n.º 12.153/2009.

No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, nota-se que o instrumento particular colecionado aos autos no ID 138889275 fixa a sua quantia em 30% (trinta por cento) do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do Precatório devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado na planilha de ID 145458757, devendo ser pago a exequente ANTONIA FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA, a quantia de R$ 34.630,41, atualizados até 14/03/2025, do qual devem ser destacados os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa.

Defiro as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos.

Fica consignado que o crédito da exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de gratificação e indenização.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo, quanto ao valor devido a parte exequente, expeça-se Requisição de Precatório, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJ/RN, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberto vista às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, junte-se aos autos o comprovante de validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

Expedido e validado o precatório, determino a suspensão do processo, nos termos do Ofício Circular n.º 34/2024-GAB/CGJ-RN e o Informativo n.º 54 da Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN.

Em seguida, com o devido pagamento do Precatório, faça-se conclusão para sentença de extinção.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:14

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
23/06/2025 15:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 19:14

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:42

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:44

Recebidos os autos
22/07/2024 13:44

Juntada de intimação de pauta
08/05/2024 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:00

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:24

Juntada de Petição de recurso inominado
15/01/2024 08:42

Juntada de Petição de comunicações
12/01/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 11:21

Conclusos para julgamento
11/09/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:42

Conclusos para julgamento
15/03/2023 03:19

Expedição de Certidão.
15/03/2023 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPANGUACU em 14/03/2023 23:59.
06/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:20

Juntada de Petição de alegações finais
30/08/2022 15:23

Conclusos para decisão
30/08/2022 15:23

Expedição de Certidão.
10/03/2022 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPANGUACU em 09/03/2022 23:59.
30/11/2021 01:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 21:26

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 16:50

Conclusos para despacho
11/01/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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