10/09/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 08:43

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
13/08/2025 00:35

Decorrido prazo de SIMONETE CARVALHO DE ALMEIDA em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:18

Juntada de ato ordinatório
01/05/2025 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:20

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:11

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 07:32

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 01:22

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825644-09.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): SIMONETE CARVALHO DE ALMEIDA EXECUTADO(S): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 13.682,09 (treze mil seiscentos e oitenta e dois reais e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 26/09/2024, conforme planilha de ID 138440602.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais no percentual 10% (dez por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 138440606), em favor de Sylvia Dutra e Advogados Associados, OAB/RN n° 390, CNPJ n° 17.***.***/0001-22, optante do Simples Nacional, consoante petição de ID 138440601.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
25/03/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/03/2025 14:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
01/03/2025 00:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:03

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo de SIMONETE CARVALHO DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:20

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:20

Processo Reativado
11/12/2024 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 07:11

Conclusos para despacho
31/07/2024 22:15

Recebidos os autos
31/07/2024 22:15

Juntada de intimação de pauta
19/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2024 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:42

Juntada de ato ordinatório
06/02/2024 15:40

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:41

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 09:55

Juntada de Petição de recurso inominado
27/01/2024 05:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/01/2024 23:59.
12/12/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 12:31

Conclusos para julgamento
16/11/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 07:29

Decorrido prazo de SIMONETE CARVALHO DE ALMEIDA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:29

Decorrido prazo de SIMONETE CARVALHO DE ALMEIDA em 07/11/2023 23:59.
27/09/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:49

Conclusos para despacho
04/09/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:01

Conclusos para despacho
09/06/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 21:09

Conclusos para despacho
15/05/2023 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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