07/05/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 15:14

Transitado em Julgado em 02/05/2025
03/05/2025 00:52

Decorrido prazo de ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:52

Decorrido prazo de ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:47

Decorrido prazo de Espacial Auto Peças Ltda. em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:47

Decorrido prazo de Espacial Auto Peças Ltda. em 02/05/2025 23:59.
15/04/2025 05:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
12/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/04/2025.
12/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0819339-97.2023.8.20.5004 REQUERENTE: ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO REQUERIDO: ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo executado, alegando, em síntese, que “não há nenhum elemento nos autos que demonstre a mudança ou alteração do estado financeiro do autor em relação ao momento em que foi deferido a justiça gratuita pela turma, tendo o exequente apenas juntado uma cópia de uma ação judicial em que o autor foi vitorioso juntamente com outras partes, tendo este recebido individualmente uma pequena indenização por dano moral na condição de parte autora”.

Analisando os autos, verifica-se que, em sede recursal, houve a prolação de acordão pela 2ª Turma Recursal do TJ/RN na data de 27/06/2024, estabelecendo que a parte recorrente arcará “com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC” (ID 138672900).

Sendo assim, nos termos do acordão supracitado, restou deferido o pedido de justiça gratuita em favor do executado e, portanto, embora o benefício de gratuidade judiciária não isente o beneficiário do pagamento das custas e honorários sucumbenciais, ele suspende a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de insuficiência financeira, conforme disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesse contexto, observa-se que o exequente requereu o pagamento dos honorários sucumbenciais no mês seguinte ao trânsito em julgado do acordão, ocorrido na data de 12/12/2024, e nesse curto lapso temporal, não há comprovação nos autos quanto à mudança na condição financeira do executado após a concessão do benefício de justiça gratuita.

Sobre a matéria, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, conforme o seguinte julgado: APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – Cumprimento de sentença ajuizado para a cobrança de honorários advocatícios devidos por beneficiários da justiça gratuita – necessidade de o exequente comprovar a alteração da situação financeira dos beneficiários – artigo 98, § 3º, do CPC – exequente que não trouxe qualquer prova a demonstrar a modificação da situação de insuficiência dos executados – ausente prova do implemento da condição a que se subordina o cumprimento de sentença – artigo 803, III, do CPC - extinção da execução mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00214495420208260053 SP 0021449-54.2020 .8.26.0053, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 23/03/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2021) Assim, inexistindo comprovação nos autos acerca da condição financeira da parte autora/executada, deve persistir a condição de suspensão de exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão do benefício de gratuidade judiciária concedido em favor do autor, em observância ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Por fim, de acordo com art. 525, §1o, NCPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, a Impugnação à Execução somente pode versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e havendo alguma delas, a mesma deve ser acolhida.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PROCEDENTE a Impugnação à Execução apresentada pela parte autora/executada.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. É o projeto.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo.

Juiz de Direito.

Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, 8 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
09/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:21

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:21

Decorrido prazo de Espacial Auto Peças Ltda(MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO) em 07/04/2025.
08/04/2025 09:58

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:08

Decorrido prazo de Espacial Auto Peças Ltda. em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:57

Decorrido prazo de Espacial Auto Peças Ltda. em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 21:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:35

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 22:20

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 19:23

Juntada de Petição de embargos à execução
18/02/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 22:28

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 23:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 23:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 21:22

Conclusos para despacho
27/01/2025 21:22

Processo Reativado
27/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 18:22

Transitado em Julgado em 12/12/2024
13/12/2024 13:13

Recebidos os autos
13/12/2024 13:13

Juntada de intimação de pauta
12/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:36

Conclusos para decisão
10/05/2024 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 10:30

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:30

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 07:13

Juntada de ato ordinatório
16/04/2024 21:34

Juntada de Petição de recurso inominado
23/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 01:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2024 18:30

Conclusos para julgamento
19/03/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:36

Decorrido prazo de Espacial Auto Peças Ltda. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:17

Decorrido prazo de Espacial Auto Peças Ltda. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:42

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:28

Conclusos para decisão
18/03/2024 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:10

Juntada de ato ordinatório
28/02/2024 15:10

Juntada de Certidão
26/02/2024 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:13

Julgado improcedente o pedido
01/02/2024 07:03

Conclusos para julgamento
31/01/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 22:35

Conclusos para decisão
30/01/2024 19:07

Expedição de Certidão.
30/01/2024 19:07

Decorrido prazo de Espacial Auto Peças Ltda. em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 09:21

Decorrido prazo de ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 08:19

Decorrido prazo de ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO em 24/01/2024 23:59.
13/12/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:31

Decorrido prazo de Espacial Auto Peças Ltda. em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 07:31

Decorrido prazo de Espacial Auto Peças Ltda. em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:15

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 21:13

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:51

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 11:50

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 11:46

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 05:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 08:04

Conclusos para julgamento
17/11/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:02

Outras Decisões
17/11/2023 03:02

Decorrido prazo de Espacial Auto Peças Ltda. em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 21:44

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 04:27

Decorrido prazo de ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:27

Decorrido prazo de Espacial Auto Peças Ltda. em 14/11/2023 23:59.
30/10/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 08:00

Conclusos para julgamento
26/10/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 08:46

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 14:10

Juntada de diligência
18/10/2023 11:47

Expedição de Mandado.
18/10/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 17:09

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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