25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800571-32.2024.8.20.5120 Parte autora: LUAN FONTES LACERDA Parte ré: NIVALDA DA COSTA FONTES E SILVA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ajuizada por LUAN FONTES LACERCDA, objetivando registrar, tardiamente, o óbito de NIVALDA DA COSTA FONTES E SILVA, sua avó.

Aduz o autor, a condição de neto, que a de cujus faleceu no dia 09/03/2024, em LMECCC, em Mossoró/RN, em razão de choque séptico, tendo como consequência fístula colo vesical, tromboembolismo pulmonar e tumor na bexiga.

Todavia, passaram-se os 15 dias do óbito da de cujus e, por não conhecer a existência de prazo legal para registro do óbito, e por problema de saúde do autor, razão pela qual restou impossibilitado concretizar o ato pela via extrajudicial.

Com vistas dos autos, o Ministério Público se manifestou pela notificação do Ofício Único do Município de José da Penha para que informe sobre a existência ou não, de eventual lavratura (id. 119212625).

Anexada Certidão/Declaração negativa do Cartório Único de Serviço Notarial e Registral consignando que não há nenhum assento de óbito em nome da pessoa falecida (id. 123511464).

Ministério Público se manifesta pela procedência do pedido (id. 123785361). É o breve relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 5º, LXXVI, que “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;”.

A Lei nº 6.015/73, no art. 29, dispõe: Art. 29.

Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: I - os nascimentos; (Regulamento) (Regulamento) II - os casamentos; (Regulamento) (Regulamento) III - os óbitos; (Regulamento) (Regulamento) IV - as emancipações; V - as interdições; VI - as sentenças declaratórias de ausência; VII - as opções de nacionalidade; VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

Inicialmente, observo o interesse processual do autor, uma vez que ele é neto da de cujus e tem, nos termos do art. 79, item 3º, da Lei 6.015/73, legitimidade para declarar o óbito da avó.

Outrossim, inexistindo impugnação pelo Ministério Público, observo que não há necessidade de audiência instrutória, especialmente considerando que o autor juntou aos autos prova suficiente de suas alegações, de sorte que o pedido está maduro para julgamento.

Analisando-se os documentos apresentados, notadamente a Declaração de Óbito (id. 124150628), bem assim a Guia de Sepultamento (id. 119144596), nota-se que NIVALDA DA COSTA FONTES E SILVA faleceu em 09/03/2024, em LMECCC, em Mossoró/RN, em razão de choque séptico, tendo como consequência fistula colo vesical, tromboembolismo pulmonar e tumor na bexiga.

Assim, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, o pleito deve ser deferido.

III - DISPOSITIVO Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que se proceda o registro de óbito de NIVALDA DA COSTA FONTES E SILVA, nascida aos 22/04/1943, em José da Penha/RN, filha de Rivadavel Rodrigues de Fontes e Helena Leite da Costa.

Expeça-se Mandado ao Cartório Competente para que proceda o registro, devendo este conter o determinado no art. 80 da Lei nº 6.015/73.

Remetam-se cópias dos documentos pessoais da de cujus, visando-se evitar eventuais erros materiais.

Dou a esta Sentença força de mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-RN).

Sem custas nem honorários, face à gratuidade judicial, ora deferida (art. 98 do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
23/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0102477-47.2020.8.20.0106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 10-06-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de maio de 2024.
22/04/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2024 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2024 04:09

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:51

Recebidos os autos
07/02/2024 15:51

Juntada de despacho
12/12/2023 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2023 17:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/12/2023 15:56

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:55

Expedição de Certidão.
08/12/2023 11:52

Juntada de Petição de apelação
29/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:17

Juntada de Certidão
24/11/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:52

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 14:07

Conclusos para julgamento
22/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:17

Juntada de Petição de alegações finais
14/11/2023 11:30

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR FERNANDES DIOGENES em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:30

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR FERNANDES DIOGENES em 13/11/2023 23:59.
25/10/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:32

Audiência instrução e julgamento realizada para 25/10/2023 13:45 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
25/10/2023 14:32

Audiência de instrução e julgamento antecipada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 13:45, 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
04/10/2023 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 17:50

Juntada de diligência
28/08/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:15

Expedição de Mandado.
24/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:27

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:27

Audiência instrução e julgamento designada para 25/10/2023 13:45 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
15/05/2023 17:38

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:11

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:13

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:32

Audiência instrução e julgamento realizada para 25/08/2022 10:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
25/08/2022 10:20

Audiência instrução e julgamento designada para 25/08/2022 10:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
23/08/2022 12:05

Decorrido prazo de JADE GARDENIA DE ALMEIDA em 22/08/2022 23:59.
15/08/2022 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 16:47

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 07:36

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR FERNANDES DIOGENES em 25/07/2022 23:59.
08/08/2022 07:35

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR FERNANDES DIOGENES em 25/07/2022 23:59.
08/08/2022 06:31

Decorrido prazo de LAIS OLIVEIRA SILVA em 25/07/2022 23:59.
08/08/2022 06:31

Decorrido prazo de LAIS OLIVEIRA SILVA em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 12:30

Audiência instrução e julgamento cancelada para 25/08/2022 10:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
27/07/2022 12:29

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 14:17

Juntada de Petição de diligência
19/07/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 14:52

Expedição de Mandado.
15/07/2022 14:49

Expedição de Mandado.
15/07/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:41

Expedição de Certidão.
23/05/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:46

Audiência instrução e julgamento designada para 25/08/2022 10:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
17/08/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 13:20

Outras Decisões
22/04/2021 11:55

Conclusos para decisão
22/04/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 20:39

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:42

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Criminal de Mossoró em 12/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 00:57

Decorrido prazo de JADE GARDENIA DE ALMEIDA em 15/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2021 18:04

Juntada de Petição de diligência
19/02/2021 08:34

Expedição de Mandado.
11/02/2021 16:25

Recebidos os autos
11/02/2021 04:21

Digitalizado PJE
09/11/2020 10:58

Recebidos os autos do Magistrado
06/11/2020 10:51

Concluso para decisão
03/11/2020 11:24

Denúncia
03/11/2020 09:19

Concluso para decisão
16/10/2020 02:25

Certidão expedida/exarada
07/10/2020 10:31

Recebimento
07/10/2020 10:31

Recebimento
06/10/2020 12:55

Reativação
23/07/2020 03:15

Inquérito com Tramitação direta no MP
23/07/2020 03:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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