26/09/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:30

Recebidos os autos
25/09/2024 17:30

Juntada de intimação de pauta
15/07/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2024 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:56

Decorrido prazo de FELIPE HASSON em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 12:56

Decorrido prazo de FELIPE HASSON em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:10

Decorrido prazo de O BOTICARIO FRANCHISING LTDA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:10

Decorrido prazo de O BOTICARIO FRANCHISING LTDA em 17/06/2024 23:59.
16/06/2024 13:31

Juntada de Petição de recurso de apelação
23/05/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 14:19

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0867501-35.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARYEL HORTEGA PEREIRA DE ARAUJO GOMES REU: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Provisória De Urgência proposta por Daryel Hortega Pereira De Araujo Gomes em face de O Boticário Franchising LTDA.

Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito no valor de R$ 397,26 (trezentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos) que não contraiu.

Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata retirada do quadro de devedores o nome da parte autora.

No mérito, requereu a declaração de inexistência de débito no tocante à dívida no valor relacionado alhures R$ 397,26 (trezentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Pugnou pela gratuidade judiciária e pela inversão do ônus da prova.

Juntou documentos.

Em ID. 112399362, indeferida a tutela de urgência.

Na mesma oportunidade, deferido o benefício da gratuidade judiciária.

Devidamente citada, em sede de contestação (ID nº 114993662), a parte ré, suscitou a preliminar de ausência de interesse processual.

No mérito alega, em síntese, que existe contrato entre o autor e franqueada, com histórico de quatro pedidos de produtos, tendo sido apenas parte deles liquidados, sendo a cobrança e negativação devida, não cabendo indenização por danos morais.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

Juntou documentos.

Réplica à contestação apresentada em ID. nº 115158445, oportunidade em que a parte autora rechaçou as preliminares e reiterou os pedidos da Exordial.

Em decisão de ID. 118676447, rejeitadas as preliminares suscitadas pela ré.

Sem dilação probatória.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Estando a matéria de fato suficientemente instruída pelas provas acostadas, sendo desnecessária dilação probatória, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A pretensão em exame, cujo objeto é a declaração de inexistência de débito e a condenação em danos morais alegadamente causados à autora, tem por fundamento a cobrança supostamente indevida realizada mediante inscrição em serviço de proteção ao crédito, de dívida nunca contraída pela hipotética devedora.

Em suma, impende aquilatar se a inscrição da autora no SERASA procedida pelo requerido foi imotivada e, como tal, um ato ilícito, hábil a ensejar a responsabilidade civil pelos eventuais danos que dela tenham decorrido, ou se, ao revés, perpetrou-se no regular exercício de um direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil), com força para excluir qualquer dever de reparação.

De pronto, cabe assentar que resta evidente nos autos que a parte autora realmente é cadastrada junto ao franqueado ESSENCIA COMERCIAL LTDA, habilitada, portanto, para revender os produtos O Boticário.

Vê-se, ainda, que foram acostadas aos autos as notas fiscais dos produtos adquiridos pela requerente e que o endereço que consta nelas coincide com aquele apontado pela requerente na inicial (ID. nº 114993662 – Pág. 2; ID. nº 114993662 – Pág. 3; ID. 114993666; ID. 114993668).

Ademais, percebe-se que a parte autora jamais se reportou ao pagamento do débito ou apresentou prova neste sentido.

Bastaria que a postulante, para afastar a tese empreendida na peça de defesa, tivesse acostado a prova do pagamento pelos produtos recebidos, mas não o fez.

A impugnação autoral aos documentos juntados pelo réu, sob a alegação de que se trata de mera reprodução de telas de computador e não se prestam como prova da relação contratual, carece de fundamento, eis que a harmonia das provas, como acima fundamentado, gera a convicção de que, de fato, a dívida existe.

De outro pórtico, não seria possível exigir da ré a prova negativa (de que o débito, integral ou parcialmente, não foi pago), eis que se trata de ônus impossível de ser transposto, verdadeira prova diabólica.

Resta, pois, evidente o inadimplemento e a conduta lícita da ré ao inscrever o nome da requerente em cadastro de proteção ao crédito.

Quanto ao apontamento de que não houve notificação da existência do débito anterior à inscrição negativa, cabe registrar que essa conduta não é exigível do credor, mas apenas dos órgãos que gerenciam os respectivos cadastros.

Sendo assim, tem-se que a relação jurídica foi satisfatoriamente comprovada, de modo que se mostra legítima a cobrança, o que determina a improcedência da declaração de inexigibilidade da dívida e do pedido de indenização por danos morais.

Antes do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 20 de maio de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:25

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 15:07

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:36

Decorrido prazo de FELIPE HASSON em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:36

Decorrido prazo de FELIPE HASSON em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2024 20:44

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 14:13

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2024 14:13

Juntada de Certidão
13/12/2023 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 22:17

Juntada de Certidão
13/12/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 15:41

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:30

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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