11/09/2025 01:53

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809981-73.2022.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO REIS AMARO DE CARVALHO REU: BATEL ADMINISTRADORA LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de impugnação à penhora oferecida pela executada, sob o fundamento de excesso de execução, eis que o valor devido, que seria de R$57.956,22 (cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis Reais e vinte e dois centavos).

Requereu o reconhecimento do excesso na execução e o julgamento de procedência da impugnação.

Em manifestação de Id. 151552601, a parte autora anuiu com os termos da impugnação à penhora. É o breve relatório.

Examino.

Com razão a executada.

Sabe-se que para interposição dos embargos à execução, se faz necessária à presença das hipóteses delineadas no inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95.

No caso vertente, a hipótese é exatamente a prevista na “alínea b” do dispositivo supra, versando sobre excesso de execução.

A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada.

Portanto, em face do exposto, conheço os embargos à execução para JULGÁ-LOS PROCEDENTES, sendo devido ao exequente o valor de R$57.956,22 (cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis Reais e vinte e dois centavos).

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Independentemente do trânsito em julgado, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor mencionado, sob pena de penhora on-line em caso de descumprimento.

Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, dados bancários da parte ou advogado(a), para fins de transferência dos valores depositados em conta judicial para a conta indicada pela parte.

Com a informação, estando o feito em ordem e inexistindo irregularidades, expeça-se alvará, nos moldes da portaria 47/2022 do TJ/RN, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ.

P.

R.

I.

Cumpridas as diligências, arquivem-se.

PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/09/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 12:58

Homologado o pedido
05/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:36

Juntada de Certidão
15/05/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 05:01

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:00

Processo Reativado
10/04/2025 15:00

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 22:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:49

Recebidos os autos
05/11/2024 09:49

Juntada de intimação de pauta
21/11/2023 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2023 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:02

Juntada de ato ordinatório
17/10/2023 23:59

Juntada de Petição de recurso inominado
07/10/2023 09:03

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:27

Embargos de declaração não acolhidos
28/05/2023 14:21

Conclusos para decisão
24/05/2023 07:33

Expedição de Certidão.
24/05/2023 07:33

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 06:51

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:58

Juntada de ato ordinatório
12/05/2023 00:08

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2023 01:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 01:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 22:28

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:52

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:50

Conclusos para julgamento
11/02/2023 05:07

Decorrido prazo de LEONARDO ZAGO GERVASIO em 10/02/2023 23:59.
30/01/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:00

Conclusos para despacho
17/10/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 03:23

Conclusos para despacho
15/09/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:36

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/07/2022 12:39

Conclusos para julgamento
29/07/2022 09:52

Juntada de ata da audiência
29/07/2022 09:49

Desentranhado o documento
29/07/2022 09:47

Audiência conciliação realizada para 29/07/2022 09:30 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
28/07/2022 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2022 10:38

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2022 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:20

Audiência conciliação designada para 29/07/2022 09:30 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
22/06/2022 11:18

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:40

Juntada de Certidão
09/06/2022 01:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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