26/11/2024 17:10

Publicado Intimação em 28/05/2024.
26/11/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
25/11/2024 13:50

Publicado Intimação em 22/07/2024.
25/11/2024 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
25/10/2024 10:32

Juntada de Ofício
25/10/2024 09:23

Juntada de Ofício
04/10/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 10:56

Juntada de termo
04/10/2024 10:53

Juntada de termo
04/10/2024 10:49

Expedição de Ofício.
04/10/2024 09:38

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 05:35

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 05:26

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:53

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:47

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 03:58

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:47

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 26/09/2024 23:59.
07/09/2024 11:05

Juntada de termo
28/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:36

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:23

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
21/08/2024 05:31

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 04:48

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:46

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:36

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 19/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0812015-07.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE WILSON DE OLIVEIRA Polo Passivo: BANCO PAN S.A.

CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID. 125429695 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 18 de julho de 2024.

ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID. 125429695 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 18 de julho de 2024.

ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
18/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2024 14:27

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 10/07/2024 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
10/07/2024 12:34

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 04:05

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/06/2024 23:59.
22/06/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 21/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:21

Juntada de termo
28/05/2024 12:00

Expedição de Ofício.
28/05/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:08

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 10/07/2024 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0812015-07.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: JOSE WILSON DE OLIVEIRA Advogados: JOAO BRUNO LEITE PAIVA - OAB/RN 13520, MARIANA ROCHA LEITE - OAB/RN 13703 Parte ré: BANCO PAN S.A.

DECISÃO: Vistos etc.

JOSE WILSON DE OLIVEIRA, qualificado à exordial, por intermédio de procuradores judiciais, promoveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor do BANCO PAN S.A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 1 – É beneficiário do INSS, percebendo proventos de aposentadoria por incapacidade permanente, registrados sob o nº 616.331.070-9; 2 – Vem sofrendo descontos, sobre o seu benefício, a pedido do réu, referentes a um contrato de reserva de margem consignável (RMC), registrado sob o nº 770520088-4, no valor de R$ 2.609,00 (dois mil seiscentos e nove reais); 3 – Os descontos iniciaram-se no dia 06 de fevereiro de 2023, com parcelas de R$ 94,87 (noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos); 4 – Desconhece a origem dos descontos.

Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo de determinar que o demandado suspenda, imediatamente, os descontos realizados sobre o seu benefício.

Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexistência de contrato vinculado ao negócio jurídico não autorizado, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais.

Assim, vieram-me os autos conclusos.

Relatei.

Decido a seguir.

De início, à vista da documentação apresentada, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, em favor do autor, que encontra amparo no art. 98 do CPC.

Noutro passo, constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger o direito material do autor, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, sob a alegativa de débito indevido.

Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência.

Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A medida cautelar possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada.

Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa.

Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed.

Juspodivm, 2015).

In casu, apesar de se encontrar o feito em uma fase de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência, em especial no que toca à suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício do autor, considerando a discussão em torno da legalidade da operação que lhes dera origem, o que configura a probabilidade do direito.

De outro lado, a seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação - periculum in mora - encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal implicará em manifesto prejuízo em desfavor do autor, com os descontos sobre verba de natureza alimentar.

Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cesse, imediatamente, os descontos referentes ao contrato de reserva de margem consignável (RMC) de nº 770520088-4, incidentes sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, registrada sob o nº 616.331.070-9, em nome do autor, JOSE WILSON DE OLIVEIRA (CPF nº *25.***.*20-34), sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada, desde já, ao valor do contrato, até ulterior deliberação.

OFICIE-SE o INSS, com cópia deste decisório, com vista ao seu integral cumprimento.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução no 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3o da Resolução no 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
24/05/2024 14:00

Recebidos os autos.
24/05/2024 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
24/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE WILSON DE OLIVEIRA.
24/05/2024 13:21

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 14:20

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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