08/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 04:11

Juntada de Certidão
05/08/2025 00:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:49

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:56

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias juntar aos autos documentação atualizada, dentre as quais comprovante de residência e laudo médico pericial atualizados Areia Branca/RN, 18 de julho de 2025 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:39

Juntada de ato ordinatório
18/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:20

Audiência Entrevista realizada conduzida por 18/07/2025 10:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, #Não preenchido#.
18/07/2025 12:20

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2025 10:00, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
18/07/2025 00:32

Decorrido prazo de GIBRAN RODRIGO MELO DOS REIS AZEVEDO em 17/07/2025 12:11.
18/07/2025 00:32

Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES DOS REIS em 17/07/2025 12:10.
17/07/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 12:06

Juntada de diligência
17/07/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 12:05

Juntada de diligência
10/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:09

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:00

Expedição de Mandado.
08/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:48

Audiência Entrevista designada conduzida por 18/07/2025 10:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, #Não preenchido#.
01/06/2025 19:14

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:48

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:13

Publicado Intimação em 20/05/2024.
27/11/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
22/11/2024 10:50

Publicado Intimação em 01/07/2024.
22/11/2024 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
11/10/2024 01:03

Decorrido prazo de GIBRAN RODRIGO MELO DOS REIS AZEVEDO em 10/10/2024 23:59.
20/09/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 11:32

Juntada de devolução de mandado
12/09/2024 14:15

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:17

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:09

Juntada de Certidão
16/07/2024 08:48

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:35

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA ARAUJO em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801022-78.2024.8.20.5113 REQUERENTE: GIBRAN RODRIGO MELO DOS REIS AZEVEDO REQUERIDO: RENATA RODRIGUES DOS REIS DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Interdição com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por GIBRAN RODRIGO MELO DOS REIS AZEVEDO, por meio da qual pretende a substituição da curatela de RENATA RODRIGUES DOS REIS, partes qualificadas.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (ID 124549484).

Vieram os autos conclusos. É a síntese.

Decido.

O art. 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental).

A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A lei 13.146/2015, a seu turno, modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

A nomeação de curador provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela.

No caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa da parte demandada e a impossibilidade de exercício da curatela por seu ex-cônjuge.

O perigo de dano, também se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade da parte demandada de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de curador provisório que possa, validamente, administrar seus bens e seus recursos financeiros.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, e NOMEIO GIBRAN RODRIGO MELO DOS REIS AZEVEDO CURADOR (A) PROVISÓRIO de RENATA RODRIGUES DOS REIS, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo.

O curador provisório deverá comparecer à Secretária Judiciária, em até 05 (cinco) dias, após a intimação desta Decisão, para prestar compromisso, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil.

Apraze-se audiência para a ENTREVISTA do interditando, o qual deverá ser citado para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do CPC.

Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC).

Ainda, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de rendimentos e bens do interditando e certidões cíveis e criminais, inclusive perante o Juizado Especial Criminal, em seu nome, acaso ainda não tenha juntado.

Determino a tramitação prioritária do feito, eis que se trata se trata de pessoa com deficiência.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:25

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 18:56

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GIBRAN RODRIGO MELO DOS REIS AZEVEDO.
20/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801022-78.2024.8.20.5113 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GIBRAN RODRIGO MELO DOS REIS AZEVEDO REQUERIDO: RENATA RODRIGUES DOS REIS DESPACHO Constata-se o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, acreditando que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ.

Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente.

Precedentes. (STJ.

AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.059.924/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 07/11/2019).

No caso dos autos, não consta qualquer comprovação de hipossuficiência do autor, razão pela qual condiciono o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada à efetiva comprovação da alegada necessidade.

Posto isso, INTIME-SE, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC.

Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se e, em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:31

Conclusos para decisão
16/05/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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