TJRN - 0803743-52.2023.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0803743-52.2023.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: BARBARA GABRIELA SOUSA DA SILVA Polo Passivo: DELIANE ARAUJO TRAJANO CONFECCOES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado do processo, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) autora/requerida, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Acaso a parte seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186).

PAU DOS FERROS, 23 de abril de 2025.

LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803743-52.2023.8.20.5108 Polo ativo BARBARA GABRIELA SOUSA DA SILVA Advogado(s): MARCOS SUEL CALIXTO DA SILVA Polo passivo DELIANE ARAUJO TRAJANO CONFECCOES Advogado(s): VANESSA MARTINEZ FANEGO, JOSE HUGO VICTOR DIAS ALVES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0803743-52.2023.8.20.5108 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS RECORRENTE: BARBARA GABRIELA SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS SUEL CALIXTO DA SILVA RECORRIDO(A): DELIANE ARAUJO TRAJANO CONFECCOES ADVOGADO(A): JOSE HUGO VICTOR DIAS ALVES E OUTRA JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE RECUSA DE VENDA.

COMPRAS REALIZADA NO SITE DA EMPRESA DEMANDADA.

COMPRAS CANCELADAS EM RAZÃO DA RECUSA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA.

POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PIX SEM VINCULAÇÃO A QUALQUER PEDIDO.

ESTORNO REALIZADO PELA EMPRESA RÉ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA QUE RECLAMA A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS.

COMPRAS REALIZADAS PELO CARTÃO DE CRÉDITO E NEGADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PIX AVULSO REALIZADO PELA AUTORA COM O INTUITO DE GARANTIR O PAGAMENTO DAS COMPRAS ANTERIORMENTE NEGADAS PELO CARTÃO DE CRÉDITO, PORÉM SEM TER SIDO EFETUADO UM NOVO PEDIDO NO SITE DA DEMANDADA.

TRANSAÇÃO DEVOLVIDA PELA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUTOS EM ESTOQUE.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA DANO PRESUMÍVEL (IN RE IPSA).

INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS DESABONADORAS À PARTE.

BENS PERSONALÍSSIMOS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS, NÃO AFETADOS.

SITUAÇÃO QUE NÃO SUPERA O MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DEFIRO a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. - Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos; com condenação da recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que alcança a sucumbente.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 12 de dezembro de 2024 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE RECUSA DE VENDA.

COMPRAS REALIZADA NO SITE DA EMPRESA DEMANDADA.

COMPRAS CANCELADAS EM RAZÃO DA RECUSA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA.

POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PIX SEM VINCULAÇÃO A QUALQUER PEDIDO.

ESTORNO REALIZADO PELA EMPRESA RÉ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA QUE RECLAMA A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS.

COMPRAS REALIZADAS PELO CARTÃO DE CRÉDITO E NEGADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PIX AVULSO REALIZADO PELA AUTORA COM O INTUITO DE GARANTIR O PAGAMENTO DAS COMPRAS ANTERIORMENTE NEGADAS PELO CARTÃO DE CRÉDITO, PORÉM SEM TER SIDO EFETUADO UM NOVO PEDIDO NO SITE DA DEMANDADA.

TRANSAÇÃO DEVOLVIDA PELA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUTOS EM ESTOQUE.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA DANO PRESUMÍVEL (IN RE IPSA).

INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS DESABONADORAS À PARTE.

BENS PERSONALÍSSIMOS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS, NÃO AFETADOS.

SITUAÇÃO QUE NÃO SUPERA O MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DEFIRO a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. - Recurso conhecido e não provido.

Natal/RN, 12 de dezembro de 2024 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 4 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803743-52.2023.8.20.5108, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 04-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 04 A 10/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803743-52.2023.8.20.5108, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 18-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 18 a 24/06/24.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de maio de 2024.