15/09/2025 08:14

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0807434-07.2023.8.20.5001 Exequente: CHARLES GARRIDO DE ARAUJO JUNIOR Executado: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
02/09/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 15:05

Transitado em Julgado em 01/09/2025
02/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:07

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:23

Recebidos os autos
19/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
05/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/05/2025 12:56

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
22/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 11:55

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:26

Juntada de ato ordinatório
28/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
12/03/2025 00:36

Decorrido prazo de CHARLES GARRIDO DE ARAUJO JUNIOR em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:18

Decorrido prazo de CHARLES GARRIDO DE ARAUJO JUNIOR em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:44

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:19

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:12

Juntada de Petição de comunicações
03/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
26/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/10/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:00

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:00

Processo Reativado
07/10/2024 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 11:24

Determinado o arquivamento
01/08/2024 13:58

Conclusos para despacho
01/08/2024 13:57

Recebidos os autos
01/08/2024 13:57

Juntada de intimação de pauta
16/01/2024 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/12/2023 02:56

Expedição de Certidão.
20/12/2023 02:56

Decorrido prazo de CHARLES GARRIDO DE ARAUJO JUNIOR em 19/12/2023 23:59.
28/11/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:36

Juntada de ato ordinatório
17/11/2023 03:49

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:30

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:12

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2023 12:01

Decorrido prazo de SANIELY FREITAS ARAUJO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 12:01

Decorrido prazo de SANIELY FREITAS ARAUJO em 07/11/2023 23:59.
17/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 20:28

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 08:57

Conclusos para julgamento
16/08/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:47

Conclusos para decisão
19/07/2023 06:35

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 18/07/2023 23:59.
01/06/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 19:42

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2023 10:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 15:20

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2023 15:20

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:43

Juntada de Certidão
23/03/2023 20:52

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 10:03

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:50

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:50

Decorrido prazo de Comando Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 17:22

Decorrido prazo de Comando Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 17:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 09:05

Juntada de Petição de comunicações
10/03/2023 19:34

Juntada de Certidão
10/03/2023 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 19:29

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 19:15

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 11:20

Expedição de Mandado.
10/03/2023 11:20

Expedição de Mandado.
10/03/2023 06:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:09

Outras Decisões
09/03/2023 10:03

Conclusos para decisão
06/03/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 20:40

Juntada de Petição de certidão
27/02/2023 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 21:14

Juntada de Petição de certidão
27/02/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 14:40

Expedição de Mandado.
27/02/2023 14:40

Expedição de Mandado.
27/02/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 15:13

Conclusos para decisão
14/02/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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