02/12/2024 04:46

Publicado Intimação em 06/06/2024.
02/12/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
26/11/2024 10:30

Publicado Intimação em 06/06/2024.
26/11/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
28/06/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 08:48

Transitado em Julgado em 26/06/2024
13/06/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:07

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:36

Expedição de Alvará.
05/06/2024 17:36

Expedição de Alvará.
05/06/2024 17:36

Expedição de Alvará.
05/06/2024 17:36

Expedição de Alvará.
05/06/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800657-43.2023.8.20.5118 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTES: M.

C.

D.

D.

A., ANA LUISA DIAS DE ARAUJO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Tratam os autos de Alvará Judicial promovido por MARCOS CASSIANO DIAS DE ARAÚJO, representado por sua genitora EVANIA MARIA DE ARAUJO, e ANA LUISA DIAS DE ARAUJO, visando o recebimento de valores depositados em contas bancárias em nome de seu genitor FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS DA SILVA, falecido em 17/06/2022.

Com a inicial vieram os documentos vinculados ao ID nº 108504987.

Oficiado o Banco do Brasil, foi informada a existência de saldo bancário disponível em conta corrente em nome do(a) de cujus.

O Ministério Público manifestou ausência de interesse no feito. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O pedido em tela encontra sustentação na Lei 6.858/80, especificamente nos arts. 1º e 2º, vazados nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

A existência do saldo bancário está comprovada pelo documento de ID nº 111964537 (Banco do Brasil) e a comprovação de herdeiros do de cujus por meio dos documentos juntados nos Ids nºs 108504993, 108504994 e 120001277. 3.

DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar a retirada, por MARCOS CASSIANO DIAS DE ARAÚJO e ANA LUISA DIAS DE ARAUJO dos valores depositados nos ID nº 111964537 (Banco do Brasil), na seguinte proporção de 50% para cada um dos autores.

Expeça-se o competente alvará, obedecidas as prescrições legais e formalidades de praxe.

Advirta-se aos herdeiros que estes respondem por dívidas do de cujus no limite das forças da herança recebida (art. 1792 do CC).

Sem custas (Lei n. 1.060/50).

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, expedido o alvará, arquive-se, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

JUCURUTU/RN, data da assinatura.

UEDSON UCHÔA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/06/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:33

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 07:17

Conclusos para despacho
23/05/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:10

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 14:46

Juntada de diligência
02/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:37

Expedição de Mandado.
30/04/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 08:55

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:57

Conclusos para julgamento
11/04/2024 03:07

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/04/2024 23:59.
14/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 09:02

Juntada de diligência
13/03/2024 11:49

Expedição de Mandado.
13/03/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 07:48

Conclusos para julgamento
07/03/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:48

Juntada de documento de comprovação
05/12/2023 12:45

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:24

Decorrido prazo de Agência Caixa Economica Caicó em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 14:33

Juntada de documento de comprovação
15/11/2023 02:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - AGENCIA JUCURUTU em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:54

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social-INSS em 14/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:49

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:39

Juntada de Ofício
27/10/2023 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 17:24

Juntada de diligência
27/10/2023 06:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 06:26

Juntada de diligência
26/10/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 10:06

Juntada de diligência
24/10/2023 10:40

Expedição de Mandado.
24/10/2023 10:33

Expedição de Mandado.
24/10/2023 10:18

Expedição de Mandado.
19/10/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:12

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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