25/05/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 15:27

Expedição de Alvará.
25/05/2025 15:27

Expedição de Alvará.
16/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:36

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:36

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 03:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:31

Desentranhado o documento
17/03/2025 13:31

Desentranhado o documento
17/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de GUILHERME MARLON DA SILVA PINHEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO MATHEUS DA SILVA PINHEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO MATHEUS DA SILVA PINHEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:09

Decorrido prazo de GUILHERME MARLON DA SILVA PINHEIRO em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 10/06/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
02/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 12:06

Juntada de entregue (ecarta)
24/11/2024 12:03

Juntada de entregue (ecarta)
22/11/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:44

Decorrido prazo de Gustavo Matheus da Silva Pinheiro e outro em 23/08/2024.
29/08/2024 08:33

Desentranhado o documento
29/08/2024 08:33

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 23/08/2024
29/08/2024 08:32

Transitado em Julgado em 26/07/2024
24/08/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:09

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:17

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:17

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA em 23/08/2024 23:59.
09/07/2024 03:34

Decorrido prazo de GUSTAVO MATHEUS DA SILVA PINHEIRO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:24

Decorrido prazo de GUILHERME MARLON DA SILVA PINHEIRO em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0811725-16.2024.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQUERENTE: GUSTAVO MATHEUS DA SILVA PINHEIRO, GUILHERME MARLON DA SILVA PINHEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Alvará Judicial que ora converto em Arrolamento, na forma Sumária, dos bens deixados por GIBSON ALEXANDRE TARGINO PINHEIRO.

Foram apresentados como herdeiros GUSTAVO MATHEUS DA SILVA PINHEIRO e GUILHERME MARLON DA SILVA PINHEIRO.

Juntadas as certidões de quitação fiscal e documentação comprobatória conforme documentos nos autos. É o relatório.

Decido.

Assim preceitua o artigo 659 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 . § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662." No arrolamento em análise, há apenas dois herdeiros, aplicando-se pois o que prevê o parágrafo supra transcrito.

No que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a quitação está comprovada pelas certidões anexadas.

Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em processo de Arrolamento, é feito de forma administrativa, conforme dispõe a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 662, § 2º, do CPC).

Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual.

No tocante ao pedido de justiça de gratuita formulado nos autos, deve ser esclarecido que o objetivo da Lei nº 1.060/50 é garantir ao necessitado, no momento da prestação jurisdicional, que o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios não constitua óbice para o exercício do seu direito de ação em detrimento da própria subsistência. É entendimento pacífico que o ônus processual na sucessão causa mortis deve ser suportado pelo espólio, "não tendo os herdeiros legitimidade para pleitearem em juízo a gratuidade judiciária em benefício próprio".

Nesse sentido, os acórdãos abaixo transcritos: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTARIO.

GRATUIDADE DA JUSTICA.

LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE.

RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TRIBUTOS.

ART. 12, INC.

V, DO CPC.

COMO A REPRESENTACAO DO ESPOLIO EM JUIZO, ATIVA E PASSIVAMENTE, SE FAZ ATRAVES DO INVENTARIANTE, E O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA DIZ RESPEITO COM O ACERVO DA HERANÇA, QUE SUPORTA AS CUSTAS E OS TRIBUTOS, NAO POSSUEM OS HERDEIROS LEGITIMIDADE PARA PLEITEAREM EM JUIZO A GRATUIDADE DA JUSTICA EM BENEFICIO PROPRIO.

AGRAVO NAO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*51-73, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 21/08/2003). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AJUIZADA PELO ESPÓLIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO.

A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO OU EM OUTROS PROCESSOS EM QUE FIGURE A SUCESSÃO COMO PARTE, NÃO É DIAGNOSTICADA EM FACE DA SITUAÇÃO PESSOAL DE CADA HERDEIRO, MAS EM RAZÃO DO VALOR DOS BENS A SEREM INVENTARIADOS.

NO CASO CONCRETO, VERIFICADA A POSSIBILIDADE DO ESPÓLIO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO É DE SER DEFERIDO O BENEFÍCIO POSTULADO, IMPONDO-SE NÃO CONHECER DO RECURSO, POR DESERTO. (Apelação Cível Nº *00.***.*82-20, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)".

Não divergindo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO PELO JUÍZO A QUO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS HERDEIROS. ÔNUS PROCESSUAL A SER SUPORTADO PELO ESPÓLIO, CUJO ACERVO HEREDITÁRIO É DE APROXIMADAMENTE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA.

PRECEDENTES DO TJRS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."(Agravo de Instrumento nº 2008.006587-3, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RN, Relator: Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), Julgado em 09/09/2008) Com base no acervo, cujo valor atribuído pelos interessados supera os R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), afasto a hipossuficiência do espólio, que deverá arcar com as custas processuais e tributos devidos.

A concessão da justiça gratuita, em processo sucessório, deve ser analisada com extrema parcimônia, pois, no âmbito deste Estado, implica isenção do tributo de transmissão causa mortis e doação (art. 1º, da Lei Estadual nº 8.371/2003).

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado na exordial.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO o plano de partilha de Id. 121881514, em favor dos herdeiros GUSTAVO MATHEUS DA SILVA PINHEIRO e GUILHERME MARLON DA SILVA PINHEIRO dos bens descritos nos autos, deixados por falecimento de GIBSON ALEXANDRE TARGINO PINHEIRO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, com fulcro no do art. 659 do CPC, atribuindo aos herdeiros os quinhões nela descritos.

Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para que seja recolhido o imposto de transmissão causa mortis, juntando-se o comprovante aos autos.

Decorrido o prazo e não comprovado o recolhimento do ITCD, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para que efetue a inscrição em dívida ativa.

Em sendo apresentado o comprovante de pagamento do imposto de transmissão, a Fazenda Pública deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a integralidade do recolhimento.

Transitada em julgado, comprovado o recolhimento do imposto e das custas processuais, expeça(m)- o(s) formal(is) de partilha e alvará(s) necessário(s).

Custas na forma da lei.

Ciência à Fazenda Estadual.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 5 de junho de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:41

Homologado o pedido
27/05/2024 08:06

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:50

Conclusos para despacho
22/05/2024 06:55

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:55

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 00:40

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 23:04

Conclusos para despacho
11/04/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:50

Conclusos para despacho
22/02/2024 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 08:40

Declarada incompetência
21/02/2024 19:46

Conclusos para despacho
21/02/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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