10/09/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 15:09

Juntada de documento de comprovação
10/09/2024 13:57

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 01:37

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:31

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 29/08/2024 23:59.
09/08/2024 05:56

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Pau dos Ferros, nos autos da Ação Ordinária de nº 0801793-71.2024.8.20.5108, a qual “defere o pedido de tutela antecipada para determinar no sentido de que o Agravante diligencie/proceda com a suspensão dos descontos referente a cesta de serviços, na conta do Agravado sob pena de cominação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

A parte recorrente se insurge contra o valor da multa cominatória arbitrada em seu desfavor.

Argumenta sobre a necessidade de redução de referida multa e sobre a possibilidade de sua incidência ensejar enriquecimento ilícito.

Questiona o prazo estabelecido para o cumprimento da ordem.

Sustenta, ainda, que haveria irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, no sentido de afastar a multa cominatória ou reduzi-la.

Sobreveio decisão de ID 25142942 indeferindo o pedido de suspensividade.

Intimada, a parte agravada deixou de apesentar contrarrazões, conforme certidão de ID 261117294.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 13ª Procuradoria de Justiça, apresentou parecer sem opinamento, por ausência de interesse público (ID 26151915). É o que importa relatar.

Compulsando os autos, verifica-se, que o presente agravo de instrumento resta prejudicado, face à perda de seu objeto, constatada pelo proferimento de sentença no juízo de origem (Processo n.º 0801793-71.2024.8.20.5108 – ID 125168878), que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Desse modo, observa-se que o pleito perseguido no atual agravo de instrumento resta exaurido, referente especificamente a antecipação de tutela recursal, não mais subsiste.

Vislumbra-se, portanto, a prejudicialidade do recurso à vista da perda do objeto e falta de interesse recursal superveniente.

Sobre o tema, mostra-se pacífica a doutrina pátria, a qual me reporto.

Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda de objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed.

RT, São Paulo, 1996).

Neste casos, a lei processual civil estabelece que: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Isso posto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil em vigor, constatada a prejudicialidade do recurso, nego seguimento ao atual agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator
07/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:13

Prejudicado o pedido de Banco do Bradesco S/A
01/08/2024 13:06

Conclusos para decisão
01/08/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:39

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 05:17

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível 0806906-04.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: LUIZ PEREIRA DA SILVA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face decisão proferida pelo Juízo da a 2ª Vara Cível de Pau dos Ferros, nos autos da Ação Ordinária de nº 0801793-71.2024.8.20.5108, a qual “defere o pedido de tutela antecipada para determinar no sentido de que o Agravante diligencie/proceda com a suspensão dos descontos referente a cesta de serviços, na conta do Agravado sob pena de cominação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

A parte recorrente se insurge contra o valor da multa cominatória arbitrada em seu desfavor.

Argumenta sobre a necessidade de redução de referida multa e sobre a possibilidade de sua incidência ensejar enriquecimento ilícito.

Questiona o prazo estabelecido para o cumprimento da ordem.

Sustenta, ainda, que haveria irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, no sentido de afastar a multa cominatória ou reduzi-la. É o relatório.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo seu deferimento condicionado à demonstração da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

O recorrente fundamenta sua pretensão liminar alegando que a incidência da multa traz grave dano financeiro, dada a sua alegada excessividade.

Contudo, a princípio, verifica-se a adequação de referida sanção pecuniária ao caso, não estando evidenciada a excessividade alegada pela parte recorrente, mostrando-se, ao contrário, também adequada em razão da natureza da tutela concedida e da capacidade financeira da demandada/agravante.

Além disso, observa-se a cautela do julgador originário ao limitar a incidência da multa cominatória, o que reforça a compreensão sobre sua razoabilidade, sobretudo em juízo sumário.

Do mesmo modo, não verifico qualquer irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada que justifique a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, na medida em que, acaso o agravante demonstre ao final da demanda a legalidade dos descontos perpetrados em desfavor da agravada, poderá retomá-los, podendo, ainda, efetuar a cobrança dos meses nos quais estiveram suspensos, sem maior prejuízo.

Sendo assim, não há plausibilidade nas alegações recursais que amparem o pedido de suspensividade em exame, o que torna desnecessário o exame do periculum in mora por se tratarem de requisitos concorrentes.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensividade.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.

Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer conclusivo.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator
12/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:26

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2024 19:17

Conclusos para despacho
31/05/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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