TJRN - 0801795-59.2024.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0801795-59.2024.8.20.5102 AUTOR: MARIA DE LOURDES VIEIRA EMIDIO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que o(s) recurso de apelação de ID 130037778 foi interposto tempestivamente pela parte autora, ora apelante.

Ceará-Mirim/RN, 24 de setembro de 2024.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Ceará-Mirim/RN, 24 de setembro de 2024.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801795-59.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DE LOURDES VIEIRA EMIDIO Requerido(a): BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA DE LOURDES VIEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese, que: a) ingressou no serviço público em 13 de julho de 1985, vindo a se aposentar em 20 de janeiro de 2020, por tempo de contribuição, vindo a adquirir o direito de sacar os valores depositados em sua conta PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); b) após 34 (trinta e quatro) anos de rendimentos, tomou conhecimento em 08 de agosto de 2018 que havia em sua conta PASEP a ínfima quantia de R$ 162,14 (cento e sessenta e dois reais e catorze centavos); c) diante do valor irrisório, se dirigiu à instituição ré e requereu as microfilmagens e os extratos referentes a todo o período de sua participação no PASEP (de 1985 a 2018), quando então constatou que o último saldo existente na referida conta foi de Cz$ 9.457,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e sete cruzados), o que corresponderia, atualmente, ao valor de R$ 2.995,72 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos); d) após análise das microfilmagens, percebeu que, até o ano de 1988, os depósitos vinham sendo realizados com regularidade, mas, após o mencionado ano, deixou de haver correção monetária, bem como a incidência de juros moratórios e expurgos inflacionários.

Ao final, a parte requerente pugnou pela restituição dos valores desfalcados de sua conta PASEP, bem como a condenação da instituição ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Anexou procuração e documentos.

Foi determinada a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora informasse se possui interesse em audiência de conciliação (ID 123387979).

Em atenção à determinação, a autora veio aos autos demonstrar desinteresse na audiência conciliatória (ID 123413337).

A petição inicial foi recebida e o pedido de justiça gratuita deferido (ID 123482756).

Na oportunidade, ante a remota possibilidade de composição amigável, este Juízo deixou de aprazar audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida para oferecer contestação (ID 123482756).

Em contestação, o requerido aduziu, preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade judiciária; b) ilegitimidade passiva; c) ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; e d) inépcia da petição inicial.

No mérito, o requerido alegou, em suma, que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996), bem como que houve saques anuais.

Ao final, sustentou prejudicial de mérito atinente à prescrição decenal.

Em réplica, a parte autora rechaçou a argumentação da peça contestatória, ratificou os pedidos da exordial e requereu a realização de perícia contábil (ID 127095803).

Foi determinada a intimação das partes para requererem a produção de provas (ID 127270982), tendo ambas as partes requerido a realização de perícia contábil (IDs 127326894 e 127592690). É o relatório.

Decido.

Passo à análise da matéria preliminar suscitada na peça contestatória.

Primeiramente, o requerido impugna a concessão da gratuidade judiciária para a parte autora.

Entretanto, não sobreveio com a impugnação qualquer elemento capaz de evidenciar a falta dos pressupostos legais que levaram este Juízo a conceder o benefício à requerente.

Em segundo lugar, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre o julgamento do Tema n.º 1150, firmou entendimento no sentido de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”, motivo pelo qual não comporta acolhimento.

Quanto à alegação de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, relativa à não demonstração da parte autora do fato constitutivo de seu direito, vê-se que a mesma se confunde com o mérito da ação, o qual será analisando oportunamente adiante.

Por fim, a alegação de inépcia da petição inicial também não merece guarida, haja vista que, contrariamente ao argumentado, a exordial trouxe elementos suficientes para compreensão dos contornos da lide.

Assim, REJEITO as preliminares.

Passo à análise da prejudicial de mérito.

O requerido alegou que o presente caso encontra-se fulminado pela prescrição decenal.

Entretanto, considerando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano, vê-se que o autor alega ter tomado conhecimento do suposto desfalque em sua conta apenas no ano de 2018, de modo que o prazo decenal ainda não transcorreu.

Assim, REJEITO a prejudicial de mérito.

Passo ao exame do mérito.

Em detida análise dos autos, verifica-se que, na verdade, as provas juntadas ao caderno processual são suficientes para o julgamento da demanda, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a perícia pleiteada se revela inócua.

Neste caso, a parte autora requer, em síntese, a restituição dos valores que alega terem sido sacados indevidamente de sua conta vinculada ao PASEP, com a devida correção monetária e a consequente condenação em danos materiais e morais do Banco do Brasil.

Ocorre que, compulsando o cotejo probatório, verifica-se a insuficiência de elementos para demonstrar a existência, em favor da parte autora, do crédito reclamado.

Para tanto, é importante entender o que dispõe o artigo 239 da Constituição Federal de 1988 sobre o programa: Art. 239.

A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A partir do momento em que deixaram de realizar os depósitos para o Fundo (LC nº 26 /75, art. 4º, § 2º), facultou-se aos quotistas a retirada das respectivas parcelas.

Dos extratos juntados aos autos, não se percebe descontos indevidos, mas tão somente a rubrica de “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, não havendo sido demonstrado, no extrato do PASEP (ID 121022177), comprovação de má gestão pela instituição financeira. É que firmado o convênio PASEP/FOPAG, os rendimentos são pagos pelo Banco do Brasil na folha de pagamento do participante, sob a denominação "PGTO RENDIMENTO FOPAG", de modo que as rubricas PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C", se referem, em verdade, a um convênio firmado pelo Banco do Brasil com a União, que conferia aos servidores o repasse do valor diretamente em folha de pagamento.

Nesse sentido, os extratos demonstram que ocorreram débitos ao longo dos anos.

Ocorre que, tais débitos, na realidade são pagamentos creditados diretamente na folha de pagamento/depósito em conta do titular, não se revestindo de qualquer irregularidade ou ilegalidade, estando, pelo contrário, previstos na legislação de regência à época (art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 26/75).

Desse modo, a parte autora deixou de comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não atendendo aos pressupostos do artigo 373, I, do CPC, revelando inviável atribuir ao Banco do Brasil S/A qualquer conduta ilícita ensejadora de reparação civil material ou moral.

Nesse contexto, a prova produzida nos autos demonstra que a instituição financeira ré agiu, ao longo dos anos, em conformidade com a legislação de regência tal qual era obrigada a agir, nisso não se observando má administração, muito menos fraude ou furto.

Se a parte autora pretende comprovar que os saques ocorridos em sua cota individual de PASEP não lhe beneficiaram, a si competia trazer aos autos os documentos demonstradores disso (folhas de pagamento, por exemplo), documento a si acessível, mas não à parte ré.

Impor à parte ré trazer aos autos documentos que só é atinente à parte autora lhe seria impor um ônus diabólico, o que não é admissível nem no sistema do Código de Processo Civil (art. 373, § 2º) nem no do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a questão da atualização monetária, não se pode olvidar, ainda, que não se trata de mera atualização de montante como se fosse um montante qualquer, posto que o PASEP é um instituto que possui regramento específico, com marcos regulatórios específicos e cuja natureza jurídica e índices de correção e atualização foram alterados por diversas vezes nos termo de sua legislação correlata.

Diante disso, não foi possível concluir, através do conjunto probatório dos autos, que a parte autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o Banco do Brasil S/A tenha praticado algum ilícito em seu desfavor capaz de gerar o dever de indenizar, sobretudo porque o fato de o saldo contido na conta ter sido inferior ao esperado pela parte demandante, por si só, não autoriza tais conclusões.

Nesse sentido, insta transcrever os seguintes precedentes oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA.

CORREÇÃO DE VALORES EM CONTA DE PIS/PASEP.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ.

MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NÃO CABIMENTO.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DE ERRO NA CORREÇÃO MONETÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0858098-81.2019.8.20.5001, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024 – Destacado) (grifos acrescidos) “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUIDA PELO BANCO RECORRIDO.

REJEITADA.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA RECORRENTE, REJEITADA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ.

MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NÃO CABIMENTO.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DE ERRO NA CORREÇÃO MONETÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0800570-93.2020.8.20.5150, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 21/02/2024 – Destacado) (grifos acrescidos) “DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP.

ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO: LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (TEMA 1.150 – STJ).

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL (TEMA 1.150 – STJ).

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DA LESÃO.

REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELA PARTE APELANTE.

TEMA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA.

MÉRITO: SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.

ART. 1013, § 3º, I, DO CPC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL.

PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO.

NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0800076-06.2020.8.20.5127, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024 – Destacado) (grifos acrescidos) No mesmo sentido, decidiram outros Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO.

CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS PROBATÓRIO.

PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tendo em vista o amplo e fácil acesso aos índices de atualização do saldo das contas PASEP (determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP), torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. 2.

Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 3.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais.

A partir do momento que deixaram de ser realizados depósitos para o Fundo (LC nº 26/75, art. 4º, § 2º), facultou-se aos quotistas a retirada das respectivas parcelas, tal como ocorreu no caso dos autos, como se pode ver do extrato PASEP acostado ao feito, que demonstra o repasse ao requerente sob a rubrica 'PGTO RENDIMENTOS CAIXA' e 'PGTO ABONO CAIXA'. 4.

O suposto saque indevido que a parte autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica - PGTO RENDIMENTO FOPAG) é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento.

Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. 5.

Comprovado o efetivo repasse dos valores contidos na conta vinculada ao PASEP ao titular participante, afasta-se a alegação de saques indevidos e, consequentemente, de ato ilícito imputado ao banco requerido.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 03938904920208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) (grifos acrescidos) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORREÇÃO DE DEPÓSITOS DE CONTAS DO PASEP – INAPLICABILIDADE DO CDC – APELANTE QUE NÃO CUMPRIU ÔNUS QUE LHE COMPETIA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INCORREÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O CDC é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.

Além de não ter o apelante cumprido ônus que lhe competia, no sentido de demonstrar a existência de saques indevidos em sua conta PASEP, os descontos sob as rubricas ”PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENTIMENTO C/C", referem-se a um convênio firmado pelo Banco do Brasil com a União, que conferia aos Servidores o repasse do valor diretamente em folha de pagamento.

A correção dos valores do PASEP, conforme definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, é anual e tem como base o mês de junho de cada ano.

O apelante, ao promover a incidência mensal de juros e correção, contrariou a orientação do Conselho, além de que não levou em consideração em sua planilha os valores levantados.

Sob qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra que tenha o Banco do Brasil praticado qualquer conduta ilícita, ensejadora de danos morais.

Sentença de improcedência mantida.

Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MS - AC: 08005382520208120005 MS 0800538-25.2020.8.12.0005, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 28/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) (grifos acrescidos) “CIVIL E PROCESSO CIVIL.

RECURSOS DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS.

APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTE ASPECTO.

MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRECEDENTES.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS REFERENTE AOS SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP.

PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE NESTE ASPECTO.

CONFERIDA A LEGITIMIDADE ANTE À POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA PARTE REQUERENTE.

SUPOSIÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

RIGOR NA CONFERÊNCIA DOS DECOTES DE NUMERÁRIOS.

RUBRICAS DE DÉBITO COM PREVISÃO LEGAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75.

DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO REIVINDICADO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I – In casu, na Sentença o juízo de piso reconheceu a manifesta ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em relação à cobrança de diferenças de correção monetária relativas a saldo de conta vinculada ao PASEP, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito neste ponto e, em relação ao pleito de indenização em danos morais e materiais, referente à cobrança de diferenças devidas à título de PASEP, oriunda de saques indevidos na conta relativa ao referido fundo, o juízo julgou improcedente.

II – Com efeito, a pretensão da parte Autora reside na condenação da parte ré ao pagamento de diferenças de correção monetária que supostamente não teriam sido aplicadas da forma devida no saldo de sua conta individual PASEP, fundo regulamentado pela Lei Complementar nº 26/1975, e pelo então Decreto nº 78.276/1976, modificado atualmente pelo Decreto nº 9.978/2019.

Alega ainda a existência de possíveis saques sem seu conhecimento que ocorreram em sua conta do PASEP.

III – Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, compete ao Banco do Brasil tão somente a administração do mencionado programa, recebendo uma comissão pelo serviço e figurando como mero depositário dos valores recolhidos e como executor das determinações do Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.

Logo o referido Banco não é parte legítima para figurar na presente demanda que visa aplicação de índices de juros e correção monetária da conta da postulante.

Precedentes do STJ em casos análogos.

IV – Em consequência, integrando a legitimidade uma das condições da ação, a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, no que diz respeito ao pagamento, à parte autora, de diferenças de correção monetária quanto ao saldo de sua conta individual PASEP, consiste em medida impositiva, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, como bem decidiu o magistrado de piso.

V – Ademais, no que tange a cobrança de diferenças devidas à título de PASEP, oriunda de supostos saques indevidos na conta relativa ao referido fundo, oportuno reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil. É que, sob a alegação de falha na prestação de serviços por parte do promovido, o qual teria permitido a ocorrência de descontos não permitidos pela parte autora e não autorizados pela legislação pátria, sobressai a pertinência subjetiva do Banco do Brasil.

VI – Contudo, não ficou demonstrado pela parte autora os alegados desfalques em sua conta PASEP, tendo em vista que os documentos acostados nos autos demonstram que não houve sequer uma única operação de transferência ou saque de valores.

VII – Em que pese o entendimento da parte recorrente, vislumbra-se que as microfilmagens e extratos acostados aos autos, demonstram que os únicos débitos incidentes na conta do fundo PASEP não apresentam qualquer irregularidade ou ilegalidade, posto que os códigos de débitos existentes nas referidas microfilmagens/extratos, são decotes ocorridos, a qual são denominados de ‘AS Paga-Abono’, ‘Abono p Cta.

Tes.

Nac.’; ‘AS Especial Paga Abono Complemento’; ‘Cred.

AbonoFolha-Pgto’, ‘Pgto Rendimento FOPAG’ e ‘Pgto Abono FOPAG’.

VIII – Dessa forma, não há qualquer movimentação nas contas da Parte Requerente que indique a ocorrência de saque indevido por terceiros ou de apropriação indébita pela instituição financeira, de modo que está evidenciado e comprovado que os débitos realizados são legais e reverteram em favor da própria Autora (em folha de pagamento, abono ou rendimentos), inexistindo a irregularidade alegada na inicial.

IX – Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, 9 de março de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator” (TJ-CE - AC: 00302519820198060096 CE 0030251-98.2019.8.06.0096, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021) (grifos acrescidos) Assim, não há que se falar em falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, pois o que a parte autora reputa como descontos indevidos, na verdade, foram feitos créditos em seu benefício na folha de pagamento.

Desta feita, restou devidamente comprovado que não houve ato ilícito perpetrado pela parte demandada, razão pela qual a improcedência do pedido se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária outrora deferida, consoante inteligência do artigo 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801795-59.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DE LOURDES VIEIRA EMIDIO Requerido(a): BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO/MANDADO/CARTA Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita.

Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas.

Assim sendo, cite-se a parte requerida, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 355, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

DECISÃO COM FORÇA DE ATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça).

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: BANCO DO BRASIL S.A.

Endereço: Rua Heráclito Vilar, 697, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050917543991500000113288564 02 - Procuração Procuração 24050917544004200000113288565 03 - Documentos pessoais_RG e CPF Documento de Identificação 24050917544017700000113288566 04 - Contracheque Documento de Comprovação 24050917544027600000113288567 05 - Ficha funcional de tempo de serviço Documento de Comprovação 24050917544036300000113288568 06 - Publicação de aposentadoria Documento de Comprovação 24050917544053600000113288570 07 - Solicitação microfilmagem e extrato PASEP Documento de Comprovação 24050917544062800000113288571 08 - Microfilmagens Documento de Comprovação 24050917544071400000113288572 09 - Extrato PASEP Documento de Comprovação 24050917544096700000113288573 10 - Historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes Documento de Comprovação 24050917544108600000113288575 11 - Planilha de cálculos PASEP - ATUALIZAÇÃO Documento de Comprovação 24050917544117600000113288576 Decisão Decisão 24061211300516600000115436399 Petição (reposta ao despacho Petição 24061212245577400000115459291