29/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:27

Decorrido prazo de CLARISSA MANUELA ESTIGARRIGA MENESCAL OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 09:51

Juntada de diligência
28/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:57

Expedição de Mandado.
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:54

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ TORRALBA FILHO em 20/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0803583-96.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR - RN473 Ré(u)(s): V.

C.

DE MIRANDA - ALIMENTOS ESPECIAIS - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO LUIZ TORRALBA FILHO - RN19224 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de V.

C.

DE MIRANDA - ALIMENTOS ESPECIAIS - ME e outros.

O(a) autor(a) requereu, em petição de ID 135703091, que seja feita a citação do demandado de forma eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp. É o relatório.

Decido.

Com efeito, cumpre-se ressaltar que a citação é ato indispensável do processo e pressuposto de sua existência. É o momento no qual se dar ciência ao réu sobre a existência da ação, e, também, necessariamente, sobre os termos dela, perfectibilizando a triangulação processual.

A citação é elemento essencial para o contraditório e ampla defesa e a partir da data de sua ocorrência se produzem efeitos de alta repercussão, como a constituição do devedor em mora, a vinculação do objeto discutido no processo ao seu resultado e a determinação de litispendência.

Por sua relevância, a ausência de citação configura vício transrescisório, podendo ser arguido a qualquer tempo.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, inciso V, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, na forma da lei.

A Lei 11.419/06, por sua vez, autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no art. 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando.

O referido artigo assevera que serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem junto ao Poder judiciário, cabendo aos respectivos órgãos disciplinarem a questão.

Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo CPC/2015, aprovou, no ano de 2017, a utilização do Whatsapp para intimação, e não para citações, desde que realizado prévio cadastro e adesão voluntária do usuário.

Entretanto, recentemente, por meio da Resolução 354/2020, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, previu em seu art. 8º que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.”

Por outro lado, o TJRN por meio da Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022 do TJRN, com as alterações promovidas pela Resolução nº 33 de 09 de junho de 2002, autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça, quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação, dentre eles o aplicativo de WhatsApp, destacando em seu art. 10, que reputa-se realizada a cientificação com o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício.

Assim, DEFIRO o pedido de ID 135703091, observando-se os artigos 9º parágrafo único, 10 e 11 da mencionada Resolução.

Cumpra-se, observando-se os telefones informados na petição de ID 135703091, e utilizando-se do mandado já expedido.

Não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, e na forma disciplinada, o ato deverá ser realizado presencialmente, utilizando-se o mesmo mandado já expedido, independente de conclusão.

Publique e Intime-se.

MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema (documento assinado digitalmente pelo magistrado, na forma da Lei n°11.419/06)
13/02/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/01/2025 06:14

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 00:08

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:02

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 24/01/2025 23:59.
21/01/2025 08:09

Conclusos para decisão
21/01/2025 08:08

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:04

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ TORRALBA FILHO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:04

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ TORRALBA FILHO em 17/12/2024 23:59.
23/11/2024 07:53

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/11/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
07/11/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 19:02

Juntada de diligência
20/07/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2024 14:41

Juntada de diligência
30/06/2024 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2024 21:57

Juntada de diligência
21/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0803583-96.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR - RN473 Ré(u)(s): V.

C.

DE MIRANDA - ALIMENTOS ESPECIAIS - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO LUIZ TORRALBA FILHO - RN19224 DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

Defiro o pedido de ID 122778722.

Suspenda-se o presente feito, pelo prazo de 120 dias.

Intime(m)-se e Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
20/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
17/06/2024 11:16

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:01

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:01

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:01

Expedição de Mandado.
04/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 07:45

Conclusos para despacho
01/03/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:08

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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