TJRN - 0807709-84.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807709-84.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI Polo passivo JOSE WILLAMES DE ASEVEDO Advogado(s): ROBERTO ALVES FEITOSA Agravo de Instrumento nº 0807709-84.2024.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN.

Agravante: Banco Daycoval S/A.

Advogada: Marina Bastos da Porciúncula Benghi.

Agravado: José Willames de Asevedo.

Advogado: Roberto Alves Feitosa.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS.

PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deferiu tutela antecipada para limitar os descontos realizados em conta corrente do Agravado, relativos a empréstimos contraídos, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que trata da proteção do consumidor em situação de superendividamento.

A parte agravante alega a necessidade de reforma da decisão, sustentando que os descontos realizados seriam legítimos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos efetuados pelo Banco Agravante comprometem a dignidade do Agravado ao afetar substancialmente sua renda mensal; (ii) determinar se a decisão que limitou os descontos a um percentual da renda do Agravado deve ser mantida, com base na legislação aplicável ao superendividamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A concessão de crédito pelas instituições financeiras deve ser pautada pela responsabilidade, considerando a capacidade financeira do consumidor, a fim de evitar o superendividamento, conforme estabelece a Lei nº 14.181/2021.

Embora a liberdade do consumidor de dispor de sua renda seja protegida, ela não é absoluta, devendo ser interpretada em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e a vedação à retenção integral de salário, conforme previsto pela Constituição Federal.

Os descontos realizados pelo Banco Agravante ultrapassam os limites legais, comprometendo a subsistência do Agravado, o que justifica a aplicação do limite consignável de 30%, em conformidade com precedentes jurisprudenciais e com o princípio da preservação do mínimo existencial.

A decisão agravada está de acordo com a legislação consumerista e a jurisprudência dominante, que visam preservar a dignidade do consumidor superendividado, assegurando-lhe condições mínimas de subsistência.

A multa cominatória fixada no valor de R$ 20.000,00 não se revela abusiva, considerando-se a capacidade econômica da instituição financeira agravante e a necessidade de garantir o cumprimento da decisão judicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A limitação dos descontos em conta corrente deve observar o percentual máximo de 30% da renda do consumidor, visando garantir a preservação do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, em conformidade com a Lei nº 14.181/2021.

A concessão de crédito responsável é dever das instituições financeiras, devendo estas avaliar a capacidade de endividamento do consumidor e adotar medidas para evitar o superendividamento.

A multa cominatória fixada dentro de parâmetros razoáveis, sem configurar enriquecimento sem causa, é válida para assegurar o cumprimento de decisões judiciais.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; Constituição Federal, art. 1º, III; CPC/2015, art. 833, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000210712899001, Rel.

Des.

José Eustáquio Lucas Pereira, j. 22/06/2021; TJ-RJ, APL nº 00156695720118190211, Rel.

Des.

Cristina Tereza Gaulia, j. 27/07/2021.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinar o Parquet, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que nos autos do processo tombado sob o nº 0804946-64.2024.8.20.5124, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando que o limite de “(...) desconto em folha, exclusivamente no que toca aos ajustes consignados celebrados com os demandados BANCO INBURSA S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BMG S.A, ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida da parte autora, conforme ordem cronológica dos ajustes firmados (vide extrato de ID 121063023), devendo ficar suspenso o valor residual de parcela ou eventual prestação propriamente dita, até que a parte autora tenha margem consignável novamente. (…)”.

Em suas razões recursais, argumentou o Banco Agravante sinteticamente que: I) o Agravado requereu a aplicação da Lei 14.281/2021 para renegociação de todos os débitos junto a seus credores; II) não restou comprovado os requisitos do art. 300 do CPC; III) o contrato em comento, o valor do comprometimento não pode ser utilizado na aferição do mínimo existencial, devendo o Agravado desconsiderá-lo para fins de verificação da aplicação dos benefícios da Lei 14.181/2021; IV) somente aquele que esteja com renda disponível menor que R$ 600,00 poderia se enquadrar no conceito de mínimo existencial, o que não é o caso dos autos.

Na sequência, disse que inexiste condição de superendividamento comprovada a ensejar o deferimento da liminar de limitação dos descontos, e que não pode sofrer pela má-fé do Agravado, mediante a limitação das prestações livremente pactuadas, posto que agiu dentro dos ditames contratuais e legais.

Asseverou ainda que as astreintes devem ter periodicidade mensal, e que o valor destas deve ser reduzido.

Ao final, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, para obstar a determinação contida na decisão até pronunciamento final de mérito.

No mérito, requereu o provimento definitivo do recurso interposto.

Juntou os documentos de fls. 17-109.

Efeito suspensivo indeferido às fls. 111-115.

Sem contrarrazões – certidão de fl. 123.

Sem intervenção do Parquet. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo.

A tutela antecipada deferida na decisão agravada visava a limitação de descontos efetuados pelo Banco Agravante e outros, na conta corrente do Agravado, derivados de inúmeros empréstimos contraídos por este.

Cotejando os elementos que instruem os autos, verifico, ao menos nesta fase do processo, a presença dos pressupostos necessários à manutenção da medida antecipatória concedida na decisão monocrática objeto do presente recurso. É que os descontos na conta corrente do Agravado, da maneira como efetuados pelo Banco Agravante e outros, comprometem substancialmente a renda deste, havendo clara possibilidade de incidência da Lei nº 14.181/2021, que trata sobre consumidores em situação de superendividamento.

Cumpre consignar, neste ensejo, que existem limites objetivos para os descontos realizados por instituições financeiras, em que pese a verba salarial não ser absolutamente intangível, pois a proteção da dignidade do devedor não pode servir de escudo para se furtar ao adimplemento da obrigação assumida perante a instituição financeira.

Contudo, a liberdade do consumidor de dispor de seu salário e a possibilidade de as instituições concederem crédito para pagamento mediante débito na conta corrente não são direitos absolutos.

De fato, a livre disposição salarial deve ser interpretada de forma sistemática com o preceito constitucional que veda a retenção da verba salarial e que garante a todo indivíduo o direito de viver com dignidade.

Prepondera o fato de que as instituições bancárias possuem ferramentas eficientes de avaliar as possibilidades financeiras de seus correntistas, caso, ultrapassado a capacidade de endividamento do consumidor.

Trata-se da aplicação da teoria do crédito responsável, segundo a qual as empresas, ao concederem o crédito, podem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do retorno financeiro.

E, somado a isso, devem tomar medidas visando coibir a superveniência do superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana e o próprio adimplemento da obrigação.

Assim, mesmo sendo condenável que consumidores se submetam a endividamento desmesurado, isso não autoriza aos credores a apropriação da totalidade do saldo da conta corrente onde os mutuários recebem seu salário/vencimentos.

Dito isso, verifico nos autos, que os descontos em conta corrente do Agravado ultrapassa em muito a margem consignável.

Sobre o tema e em igual sentido, trago a colação os seguintes julgados, verbia gratia: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CONTA CORRENTE EM QUE SÃO AUFERIDOS SALÁRIOS - LIMITAÇÃO DE 30% DE BLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA UTILIDADE. - Os salários encontram-se protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015.

Tal guarita concedida à hipótese de impenhorabilidade citada tem por fim assegurar a subsistência digna do devedor - A impenhorabilidade poderá ser afastada para que sejam penhorados valores em até 30%, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora - Cabe a credora a comprovação de que o bloqueio de numerário ou desconto em salário não prejudicarão o sustento da devedora ou de sua família - O princípio da utilidade, que rege a execução e o cumprimento de sentença, prevê que a expropriação patrimonial que não culminar em qualquer benefício ao credor não é justificável e, portanto, não deverá ser autorizada.” (TJ-MG - AI: 10000210712899001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021) (Destaques acrescidos) “Apelação cível.

Ação visando a limitação de descontos referentes a parcelas de mútuos contratados pelo autor junto a seis instituições bancárias.

Contratos de empréstimo consignado e de desconto em conta corrente.

Autor bombeiro militar que recebe soldo em valor ínfimo.

Superendividamento.

Subsunção da hipótese à Lei 8078/90, com a redação dada pela Lei 14181/21.

Inteligência do conceito legal de consumidor superendividado constante do art. 54-A §§ 1º e 2ª do CDC.

Mínimo existencial a ser preservado.

Princípio da dignidade da pessoa humana.

Manutenção de valor mínimo que possibilite ao autor fazer frente às suas despesas ordinárias de sobrevivência.

Aplicação da Lei 10.820/2003.

Limitação de descontos que abrange os diversos tipos de contratos de empréstimo, seja qual for a forma da contratação.

Lei do superendividamento que permite ao consumidor superendividado, na forma do par. único do art. 54-D CDC, a dilação do prazo previsto no contrato original, fazendo a integração com a norma do inc.

V do art. 6º da Lei 8078/90.

Limitação dos descontos nos rendimentos do autor em 5% para cada banco, de forma a atingir o patamar de 30%.

Fixação de multa cominatória em caso de desobediência à determinação judicial.

Provimento do recurso.” (TJ-RJ - APL: 00156695720118190211, Relator: Des(a).

CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 27/07/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021) (Destaques acrescidos) Quanto a multa e sua periodicidade, não vejo motivo em proceder a reforma da decisão atacada também nesse ponto, vez que o teto indicado, qual seja, R$ 20.000,00, não possui o condão de causar em enriquecimento sem causa, nem tampouco grave prejuízo a uma instituição financeira do porte da Agravante.

Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente. À luz do exposto, sem opinar o Parquet, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo.

A tutela antecipada deferida na decisão agravada visava a limitação de descontos efetuados pelo Banco Agravante e outros, na conta corrente do Agravado, derivados de inúmeros empréstimos contraídos por este.

Cotejando os elementos que instruem os autos, verifico, ao menos nesta fase do processo, a presença dos pressupostos necessários à manutenção da medida antecipatória concedida na decisão monocrática objeto do presente recurso. É que os descontos na conta corrente do Agravado, da maneira como efetuados pelo Banco Agravante e outros, comprometem substancialmente a renda deste, havendo clara possibilidade de incidência da Lei nº 14.181/2021, que trata sobre consumidores em situação de superendividamento.

Cumpre consignar, neste ensejo, que existem limites objetivos para os descontos realizados por instituições financeiras, em que pese a verba salarial não ser absolutamente intangível, pois a proteção da dignidade do devedor não pode servir de escudo para se furtar ao adimplemento da obrigação assumida perante a instituição financeira.

Contudo, a liberdade do consumidor de dispor de seu salário e a possibilidade de as instituições concederem crédito para pagamento mediante débito na conta corrente não são direitos absolutos.

De fato, a livre disposição salarial deve ser interpretada de forma sistemática com o preceito constitucional que veda a retenção da verba salarial e que garante a todo indivíduo o direito de viver com dignidade.

Prepondera o fato de que as instituições bancárias possuem ferramentas eficientes de avaliar as possibilidades financeiras de seus correntistas, caso, ultrapassado a capacidade de endividamento do consumidor.

Trata-se da aplicação da teoria do crédito responsável, segundo a qual as empresas, ao concederem o crédito, podem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do retorno financeiro.

E, somado a isso, devem tomar medidas visando coibir a superveniência do superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana e o próprio adimplemento da obrigação.

Assim, mesmo sendo condenável que consumidores se submetam a endividamento desmesurado, isso não autoriza aos credores a apropriação da totalidade do saldo da conta corrente onde os mutuários recebem seu salário/vencimentos.

Dito isso, verifico nos autos, que os descontos em conta corrente do Agravado ultrapassa em muito a margem consignável.

Sobre o tema e em igual sentido, trago a colação os seguintes julgados, verbia gratia: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CONTA CORRENTE EM QUE SÃO AUFERIDOS SALÁRIOS - LIMITAÇÃO DE 30% DE BLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA UTILIDADE. - Os salários encontram-se protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015.

Tal guarita concedida à hipótese de impenhorabilidade citada tem por fim assegurar a subsistência digna do devedor - A impenhorabilidade poderá ser afastada para que sejam penhorados valores em até 30%, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora - Cabe a credora a comprovação de que o bloqueio de numerário ou desconto em salário não prejudicarão o sustento da devedora ou de sua família - O princípio da utilidade, que rege a execução e o cumprimento de sentença, prevê que a expropriação patrimonial que não culminar em qualquer benefício ao credor não é justificável e, portanto, não deverá ser autorizada.” (TJ-MG - AI: 10000210712899001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021) (Destaques acrescidos) “Apelação cível.

Ação visando a limitação de descontos referentes a parcelas de mútuos contratados pelo autor junto a seis instituições bancárias.

Contratos de empréstimo consignado e de desconto em conta corrente.

Autor bombeiro militar que recebe soldo em valor ínfimo.

Superendividamento.

Subsunção da hipótese à Lei 8078/90, com a redação dada pela Lei 14181/21.

Inteligência do conceito legal de consumidor superendividado constante do art. 54-A §§ 1º e 2ª do CDC.

Mínimo existencial a ser preservado.

Princípio da dignidade da pessoa humana.

Manutenção de valor mínimo que possibilite ao autor fazer frente às suas despesas ordinárias de sobrevivência.

Aplicação da Lei 10.820/2003.

Limitação de descontos que abrange os diversos tipos de contratos de empréstimo, seja qual for a forma da contratação.

Lei do superendividamento que permite ao consumidor superendividado, na forma do par. único do art. 54-D CDC, a dilação do prazo previsto no contrato original, fazendo a integração com a norma do inc.

V do art. 6º da Lei 8078/90.

Limitação dos descontos nos rendimentos do autor em 5% para cada banco, de forma a atingir o patamar de 30%.

Fixação de multa cominatória em caso de desobediência à determinação judicial.

Provimento do recurso.” (TJ-RJ - APL: 00156695720118190211, Relator: Des(a).

CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 27/07/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021) (Destaques acrescidos) Quanto a multa e sua periodicidade, não vejo motivo em proceder a reforma da decisão atacada também nesse ponto, vez que o teto indicado, qual seja, R$ 20.000,00, não possui o condão de causar em enriquecimento sem causa, nem tampouco grave prejuízo a uma instituição financeira do porte da Agravante.

Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente. À luz do exposto, sem opinar o Parquet, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807709-84.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 04-11-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0807709-84.2024.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN.

Agravante: Banco Daycoval S/A.

Advogada: Marina Bastos da Porciúncula Benghi.

Agravado: José Willames de Asevedo.

Advogado: Roberto Alves Feitosa.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que nos autos do processo tombado sob o nº 0804946-64.2024.8.20.5124, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando que o limite de “(...) desconto em folha, exclusivamente no que toca aos ajustes consignados celebrados com os demandados BANCO INBURSA S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BMG S.A, ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida da parte autora, conforme ordem cronológica dos ajustes firmados (vide extrato de ID 121063023), devendo ficar suspenso o valor residual de parcela ou eventual prestação propriamente dita, até que a parte autora tenha margem consignável novamente. (…)”.

Em suas razões recursais, argumentou o Banco Agravante sinteticamente que: I) o Agravado requereu a aplicação da Lei 14.281/2021 para renegociação de todos os débitos junto a seus credores; II) não restou comprovado os requisitos do art. 300 do CPC; III) o contrato em comento, o valor do comprometimento não pode ser utilizado na aferição do mínimo existencial, devendo o Agravado desconsiderá-lo para fins de verificação da aplicação dos benefícios da Lei 14.181/2021; IV) somente aquele que esteja com renda disponível menor que R$ 600,00 poderia se enquadrar no conceito de mínimo existencial, o que não é o caso dos autos.

Na sequência, disse que inexiste condição de superendividamento comprovada a ensejar o deferimento da liminar de limitação dos descontos, e que não pode sofrer pela má-fé do Agravado, mediante a limitação das prestações livremente pactuadas, posto que agiu dentro dos ditames contratuais e legais.

Asseverou ainda que as astreintes devem ter periodicidade mensal, e que o valor destas deve ser reduzido.

Ao final, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, para obstar a determinação contida na decisão até pronunciamento final de mérito.

No mérito, requereu o provimento definitivo do recurso interposto.

Juntou os documentos de fls. 17-109. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos se encontram presentes, motivo pelo qual conheço do recurso instrumental interposto.

Para a concessão do efeito ativo/suspensivo em sede de Agravo de Instrumento é imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 1.019, inciso I, e do Parágrafo Único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem! A tutela antecipada deferida na decisão agravada visava a limitação de descontos efetuados pelo Banco Agravante e outros, na conta corrente do Agravado, derivados de inúmeros empréstimos contraídos por este.

Cotejando os elementos que instruem os autos, verifico, ao menos nesta fase do processo, a presença dos pressupostos necessários à manutenção da medida antecipatória concedida na decisão monocrática objeto do presente recurso. É que os descontos na conta corrente do Agravado, da maneira como efetuados pelo Banco Agravante e outros, comprometem substancialmente a renda deste, havendo clara possibilidade de incidência da Lei nº 14.181/2021, que trata sobre consumidores em situação de superendividamento.

Cumpre consignar, neste ensejo, que existem limites objetivos para os descontos realizados por instituições financeiras, em que pese a verba salarial não ser absolutamente intangível, pois a proteção da dignidade do devedor não pode servir de escudo para se furtar ao adimplemento da obrigação assumida perante a instituição financeira.

Contudo, a liberdade do consumidor de dispor de seu salário e a possibilidade de as instituições concederem crédito para pagamento mediante débito na conta corrente não são direitos absolutos.

De fato, a livre disposição salarial deve ser interpretada de forma sistemática com o preceito constitucional que veda a retenção da verba salarial e que garante a todo individuo o direito de viver com dignidade.

Prepondera o fato de que as instituições bancárias possuem ferramentas eficientes de avaliar as possibilidades financeiras de seus correntistas, caso, ultrapassado a capacidade de endividamento do consumidor.

Trata-se da aplicação da teoria do crédito responsável, segundo a qual as empresas, ao concederem o crédito, podem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do retorno financeiro.

E, somado a isso, devem tomar medidas visando coibir a superveniência do superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana e o próprio adimplemento da obrigação.

Assim, mesmo sendo condenável que consumidores se submetam a endividamento desmesurado, isso não autoriza aos credores a apropriação da totalidade do saldo da conta corrente onde os mutuários recebem seu salário/vencimentos.

Dito isso, verifico nos autos, que os descontos em conta corrente do Agravado ultrapassa em muito a margem consignável.

Sobre o tema e em igual sentido, trago a colação os seguintes julgados, verbia gratia: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CONTA CORRENTE EM QUE SÃO AUFERIDOS SALÁRIOS - LIMITAÇÃO DE 30% DE BLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA UTILIDADE. - Os salários encontram-se protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015.

Tal guarita concedida à hipótese de impenhorabilidade citada tem por fim assegurar a subsistência digna do devedor - A impenhorabilidade poderá ser afastada para que sejam penhorados valores em até 30%, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora - Cabe a credora a comprovação de que o bloqueio de numerário ou desconto em salário não prejudicarão o sustento da devedora ou de sua família - O princípio da utilidade, que rege a execução e o cumprimento de sentença, prevê que a expropriação patrimonial que não culminar em qualquer benefício ao credor não é justificável e, portanto, não deverá ser autorizada.” (TJ-MG - AI: 10000210712899001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021) (Destaques acrescidos) “Apelação cível.

Ação visando a limitação de descontos referentes a parcelas de mútuos contratados pelo autor junto a seis instituições bancárias.

Contratos de empréstimo consignado e de desconto em conta corrente.

Autor bombeiro militar que recebe soldo em valor ínfimo.

Superendividamento.

Subsunção da hipótese à Lei 8078/90, com a redação dada pela Lei 14181/21.

Inteligência do conceito legal de consumidor superendividado constante do art. 54-A §§ 1º e 2ª do CDC.

Mínimo existencial a ser preservado.

Princípio da dignidade da pessoa humana.

Manutenção de valor mínimo que possibilite ao autor fazer frente às suas despesas ordinárias de sobrevivência.

Aplicação da Lei 10.820/2003.

Limitação de descontos que abrange os diversos tipos de contratos de empréstimo, seja qual for a forma da contratação.

Lei do superendividamento que permite ao consumidor superendividado, na forma do par. único do art. 54-D CDC, a dilação do prazo previsto no contrato original, fazendo a integração com a norma do inc.

V do art. 6º da Lei 8078/90.

Limitação dos descontos nos rendimentos do autor em 5% para cada banco, de forma a atingir o patamar de 30%.

Fixação de multa cominatória em caso de desobediência à determinação judicial.

Provimento do recurso.” (TJ-RJ - APL: 00156695720118190211, Relator: Des(a).

CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 27/07/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021) (Destaques acrescidos) Quanto a multa e sua periodicidade, não vejo motivo em proceder a reforma da decisão atacada também nesse ponto, vez que o teto indicado, qual seja, R$ 20.000,00, não possui o condão de causar em enriquecimento sem causa, nem tampouco grave prejuízo a uma instituição financeira do porte da Agravante.

Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido pretendido no recurso.

Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório.

Intime-se o Agravado, para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Ultimadas as providências acima, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para emissão do parecer de estilo (art. 1.019, inciso III, do CPC).

Cumpridas as diligências, volte-me concluso.

P.

I .

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2