19/07/2024 04:52

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.
09/07/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 20:51

Juntada de diligência
27/06/2024 13:49

Expedição de Mandado.
27/06/2024 11:30

Publicado Intimação em 25/06/2024.
27/06/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
27/06/2024 08:30

Expedição de Ofício.
24/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0840864-13.2024.8.20.5001 Parte autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte ré: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DO NASCIMENTO D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de procedimento com base no art.101, §12º, da Lei 13.043/2013, que procedeu algumas alterações no Decreto 911/1969, permitindo que quando o veículo, objeto de ação de busca e apreensão, estiver localizado em comarca diversa daquela em que tramita a ação, possa ser manejado requerimento com a finalidade de apreensão do bem.

No entanto, de acordo a redação do artigo 3º, caput e §§12 e 13, da Lei de Busca e Apreensão, dos artigos 260 a 268 do Código de Processo Civil e do artigo 57, em conjunto com o Anexo VII da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, entendo que a competência é de uma das Varas para conhecimento de carta precatória cível.

Isso posto, pelas razões acima expostas, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 13a.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL para processar e julgar a presente ação, determinando assim a remessa dos autos para distribuição legal entre as 21ª a 25ª Varas Cíveis Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN.

Intime-se a parte autora, via sistema.

Cumpra-se de imediato.

NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
21/06/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:10

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)
21/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:02

Declarada incompetência
21/06/2024 08:02

Conclusos para decisão
21/06/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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