TJRN - 0801497-95.2023.8.20.5104

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801497-95.2023.8.20.5104 Polo ativo FRANCISCA GALDINO DE OLIVEIRA Advogado(s): VALTER PEREIRA DE SOUZA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

DÉBITO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL OCORRENTE.

FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para o condenar a cancelar o contrato objeto desta lide; a restituir em dobro os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e a pagar indenização reparatória de danos morais no valor de R$ 4.000,00, mais custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

Alegou a inocorrência de ato ilícito, razão pela qual negou a possibilidade de repetição do indébito e da reparação do alegado dano moral.

Defendeu a inexistência de comprovação de danos morais.

Caso mantida a condenação na reparação dos danos extrapatrimoniais, sustentou a sua redução para patamar mais alinhado com o parâmetro da proporcionalidade, a evitar o enriquecimento sem causa da consumidora.

Afirmou que, se mantida a repetição do indébito, deve ser determinada na forma simples, em vista da ausência de má-fé.

Destacou ainda a necessidade de devolução dos valores creditados.

Requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos.

Sem contrarrazões.

Discute-se sobre a legitimidade de descontos realizados em folha de pagamento da parte consumidora.

A teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração.

Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados à autora.

Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar.

Nesse contexto, aplica-se a regra prevista no art. 373, § 1º do CPC, que autoriza a alteração do ônus da prova em vista da impossibilidade de cumprimento do encargo, assim como também deve ser aplicada ao caso a hipótese legal de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, em vista da hipossuficiência do consumidor e da facilitação da defesa de seus direitos.

O banco defendeu que o contrato foi firmado mediante interesse da parte autora, mas deixou de anexar cópia do instrumento contratual, sequer comprovando a transferência do crédito para a conta bancária da consumidora.

Se a instituição financeira nem juntou aos autos o instrumento da contratação, então não logrou êxito em demonstrar a ausência de sua responsabilidade diante da situação exposta (art. 373, II do CPC).

Por isso, resta concluir que não é possível declarar que a avença foi, efetivamente, firmada pela parte autora.

Ante o ato ilícito, reconhece-se a responsabilidade civil da instituição bancária para reparar os prejuízos experimentados pela parte autora, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a repetição do indébito, a definição da forma dobrada não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, conforme jurisprudência mais antiga do STJ.

Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.

Portanto, não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples.

A instituição demandada não demonstrou que as cobranças ocorreram por engano justificável, o que motiva a aplicação da repetição do indébito na forma dobrada.

As indevidas e repetitivas cobranças evidenciam condutas contrárias à boa-fé objetiva, porquanto não ficou comprovada a contratação do empréstimo consignado.

Quanto ao dano moral indenizável, é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

A própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte autora, que teve descontado de sua renda durante meses o valor de R$ 109,00 sem qualquer amparo legal ou contratual.

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do réu, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

Em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, esta Câmara Cível tem considerado igual patamar ao que foi estipulado em sentença, no quantum de R$ 4.000,00, para reparar os danos morais vivenciados pela parte consumidora sem que importe em enriquecimento sem causa.

Por isso, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários sucumbenciais para 12% (art. 85, § 11 do CPC).

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801497-95.2023.8.20.5104 Polo ativo FRANCISCA GALDINO DE OLIVEIRA Advogado(s): VALTER PEREIRA DE SOUZA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

DÉBITO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL OCORRENTE.

FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para o condenar a cancelar o contrato objeto desta lide; a restituir em dobro os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e a pagar indenização reparatória de danos morais no valor de R$ 4.000,00, mais custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

Alegou a inocorrência de ato ilícito, razão pela qual negou a possibilidade de repetição do indébito e da reparação do alegado dano moral.

Defendeu a inexistência de comprovação de danos morais.

Caso mantida a condenação na reparação dos danos extrapatrimoniais, sustentou a sua redução para patamar mais alinhado com o parâmetro da proporcionalidade, a evitar o enriquecimento sem causa da consumidora.

Afirmou que, se mantida a repetição do indébito, deve ser determinada na forma simples, em vista da ausência de má-fé.

Destacou ainda a necessidade de devolução dos valores creditados.

Requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos.

Sem contrarrazões.

Discute-se sobre a legitimidade de descontos realizados em folha de pagamento da parte consumidora.

A teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração.

Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados à autora.

Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar.

Nesse contexto, aplica-se a regra prevista no art. 373, § 1º do CPC, que autoriza a alteração do ônus da prova em vista da impossibilidade de cumprimento do encargo, assim como também deve ser aplicada ao caso a hipótese legal de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, em vista da hipossuficiência do consumidor e da facilitação da defesa de seus direitos.

O banco defendeu que o contrato foi firmado mediante interesse da parte autora, mas deixou de anexar cópia do instrumento contratual, sequer comprovando a transferência do crédito para a conta bancária da consumidora.

Se a instituição financeira nem juntou aos autos o instrumento da contratação, então não logrou êxito em demonstrar a ausência de sua responsabilidade diante da situação exposta (art. 373, II do CPC).

Por isso, resta concluir que não é possível declarar que a avença foi, efetivamente, firmada pela parte autora.

Ante o ato ilícito, reconhece-se a responsabilidade civil da instituição bancária para reparar os prejuízos experimentados pela parte autora, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a repetição do indébito, a definição da forma dobrada não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, conforme jurisprudência mais antiga do STJ.

Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.

Portanto, não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples.

A instituição demandada não demonstrou que as cobranças ocorreram por engano justificável, o que motiva a aplicação da repetição do indébito na forma dobrada.

As indevidas e repetitivas cobranças evidenciam condutas contrárias à boa-fé objetiva, porquanto não ficou comprovada a contratação do empréstimo consignado.

Quanto ao dano moral indenizável, é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

A própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte autora, que teve descontado de sua renda durante meses o valor de R$ 109,00 sem qualquer amparo legal ou contratual.

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do réu, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

Em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, esta Câmara Cível tem considerado igual patamar ao que foi estipulado em sentença, no quantum de R$ 4.000,00, para reparar os danos morais vivenciados pela parte consumidora sem que importe em enriquecimento sem causa.

Por isso, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários sucumbenciais para 12% (art. 85, § 11 do CPC).

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2024.