26/10/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:59

Juntada de Certidão
06/10/2023 07:25

Processo Reativado
06/10/2023 06:21

Publicado Intimação em 11/09/2023.
06/10/2023 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/10/2023 05:47

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 22:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 18:13

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:43

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 10:42

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:17

Homologada a Transação
18/09/2023 15:48

Conclusos para julgamento
18/09/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800480-04.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DA SILVA FILHO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Cuida-se o feito de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas, em que o autor afirma, em suma, que fora surpreendido com descontos supostamente indevidos em sua conta, esses identificados como “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIO I”.

O requerido apresentou contrato com assinatura eletrônica ao id nº 103795417.

Por compreender que é oportuna a produção de provas nesse sentido, converto o JULGAMENTO em DILIGENCIA, determinando a intimação da Instituição financeira para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao feito documentos pessoais apresentados pela parte autora no momento da pactuação do negócio jurídico, bem como a localização georreferenciada indicando local e horário de aposição de assinatura eletrônica de id nº 103795417.

Apresentada a prova documental intime-se a parte autora a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrendo todos os prazos para manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento.

P.I.

MARCELINO VIEIRA/RN, data e assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
05/09/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/08/2023 08:40

Conclusos para julgamento
22/08/2023 23:20

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 13:46

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº:0800480-04.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MANOEL DA SILVA FILHO Requerido: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Com respaldo no artigo 1º, inciso XI, da Portaria nº 01/2018, deste Juízo e considerando que a contestação de ID. 103795413 foi apresentada tempestivamente, INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos argüidos na contestação.

Marcelino Vieira/RN, 21 de julho de 2023 MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
21/07/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
01/07/2023 05:55

Publicado Citação em 27/06/2023.
01/07/2023 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 14:21

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 01:43

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800480-04.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DA SILVA FILHO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, objetivando a exclusão, pelo demandado, de descontos oriundos de tarifa de sua conta bancária, que a parte autora alega não ter contratado.

Extratos bancários acostados aos autos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão.

A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão.

Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento não apresenta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora efetuou o pagamento de várias prestações da tarifa referida, cuja contratação ocorreu há mais de 06 (seis) meses, não se demonstrando, assim, o elemento necessário do perigo da demora.

Assim, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6o, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1o, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência dos contratos com assinatura do consumidor.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de que demandas consumeristas, envolvendo instituições financeiras, ordinariamente não possuem resolução autocompositiva, como a experiência e o pragmatismo lecionam, tornando o ato inócuo.

Todavia, nada obsta que a parte demanda, a qualquer tempo, apresente proposta de acordo, a qual deverá ser realizada por escrito e de forma detalhada.

Apresentada a proposta, a secretaria deverá intimar a parte autora para anuir (ou não) com a proposta apresentada pelo demandado, o que deverá fazer no prazo da 10 (dez) dias.

Havendo anuência pela parte autora, deve a secretaria fazer os autos conclusos para sentença de homologação.

Assim, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 e incisos, c/c o art. 335, inciso III, ambos do CPC.

No prazo para oferecimento da contestação, deverá a parte demandada juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente(s) à(s) operação(ões) impugnado(a)(s) nos presentes autos.

Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir.

Na sequência, intime-se o réu para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 15 (quinze) dias.

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Ainda, considerando o não cadastramento prévio pela parta autora, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ e as Resoluções nsº 22/2021 e 28/2022 do Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação expressa acerca do interesse ou não de que a presente ação tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos das resoluções acima mencionadas.

Ato contínuo, anuindo a parte autora pelo Juízo 100% Digital, a parte contrária poderá informar até a contestação, ou na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos, se concorda com a implementação.

Em caso de anuência das duas partes ou silêncio, desde logo, deve a Secretaria providenciar a retificação dos autos, com a implementação do Juízo 100% Digital no presente feito.

P.

I.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2023 23:54

Conclusos para decisão
22/06/2023 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0909593-62.2022.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte

Sebastiao Belo da Silva Irmao

Advogado: Ricardo George Furtado de Mendonca e Men...

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0813439-07.2021.8.20.5004

Maria da Guia dos Santos

Ivanice Goncalves de Azevedo

Advogado: Cecilia Maria Oliveira Holanda Godeiro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/04/2022 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0813439-07.2021.8.20.5004

Ivanice Goncalves de Azevedo

Maria da Guia dos Santos

Advogado: Cecilia Maria Oliveira Holanda Godeiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/09/2021 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0814123-77.2022.8.20.5106

Dayana Beatriz de Oliveira Rodrigues

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/07/2022 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0825263-98.2023.8.20.5001

Eliene de Moura Correia

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/05/2023 01:36

Exibir Processo