19/12/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 10:43

Transitado em Julgado em 19/12/2024
13/12/2024 01:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO GOMES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 01:54

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO GOMES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:48

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 12/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
07/12/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/11/2024 13:21

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802120-40.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em que o autor alega que não realizou a contratação de empréstimo consignado através da modalidade de RCC (Reserva de Cartão Consignado), desconhecendo, portanto, tal contrato.

Requereu declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização pelos danos morais.

Em sede de defesa, argumentou, em síntese, que o contrato foi celebrado de forma regular.

Passo à análise do mérito propriamente dito.

Inicialmente, rejeito o pedido de audiência de instrução, conforme art. 355 do CPC, pois verifico a desnecessidade de produção de outras provas.

Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes.

Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º, da lei nº 8.078/90, e o réu se encaixa no conceito trazido no art. 3º, da mesma lei.

O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais.

Analisando-se os fatos e as provas, entendo que não assiste razão ao autor.

Em sua contestação, o réu defendeu a legalidade da contratação, juntando cópia do contrato assinado digitalmente pela parte autora (ID 125391605).

Ademais, não há nenhum indício de que a parte autora tenha sido levada a erro ou enganada na hora da contratação do referido empréstimo, uma vez que o demandado juntou o vídeo da contratação.

Assim, constato que houve satisfatória desconstituição do direito alegado na inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois o conjunto dos documentos trazidos aos autos pelo réu demonstra que houve contratação regular.

Ademais, os documentos juntados demonstram que o crédito foi disponibilizado ao autor em sua conta bancária e os documentos pessoais apresentados pelo autor no ato da contratação (ID 125391621) não apresentam indícios de fraude.

As provas indicam que a parte autora formalizou um contrato de cartão de crédito, mediante consignação em folha de pagamento.

Conforme se verifica nas faturas juntadas, a parte autora utilizou o referido cartão para realização de saque autorizado, conforme fatura presente no ID 125391625.

Concluindo-se, pois, que foi efetivamente firmado negócio jurídico entre as partes, o desconto das parcelas no benefício do autor decorreu de exercício regular de direito, sendo incabível qualquer indenização.

Ainda, perdurando a dívida, incabível falar em declaração de sua inexistência e repetição do indébito.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Indefiro o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos do art. 80 do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restará suspensa em decorrência dos benefícios da justiça gratuita deferidos em seu favor.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
18/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:55

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 16:20

Conclusos para decisão
09/08/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 07:45

Conclusos para decisão
18/07/2024 03:21

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:51

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802120-40.2024.8.20.5100 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem com sobre os documentos porventura juntados.

AÇU, 21 de junho de 2024 GEORGIA KARINA DE SA LEITAO MACEDO Chefe de Secretaria
21/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:28

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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