15/08/2025 00:17

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:17

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 15:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801577-36.2022.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS Em conformidade com o art. 78 do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, art. 203, § 4º do NCPC e artigo art. 1º da Portaria nº 003/2018-GJ, procedo a intimação da parte exequente para - no prazo de 10 dias - juntar aos autos a seguinte documentação solicitada pela COJUD: a) A juntada das legislações eventualmente existentes entre 1996 e 2011, ou, alternativamente, a apresentação da base de cálculo utilizada como referência para o reajuste de 2011.

Tais documentos são indispensáveis à correta apuração dos valores devidos por faixa salarial; b) Na ausência das referidas leis ou da impossibilidade de sua juntada, requer-se ao Excelentíssimo(a) Sr(a). juízo(a) a fixação de parâmetros a fim de viabilizar os cálculos ou, ainda, a apresentação de tabela auxiliar elaborada pelas partes e homologada judicialmente, tendo em vista que esta contadoria não possui competência para criar tabelas remuneratórias nem para fixar vencimentos; c) Fichas financeiras: período tal a tal. (se não houver apagar).

PARTE EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.

Eu, FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR, Chefe de Secretaria do JECC, digitei e conferi o presente mandado.

Comarca de Parelhas/RN, 28 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR Chefe de Secretaria do JECC
28/07/2025 11:40

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:40

Desentranhado o documento
28/07/2025 11:40

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
28/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:30

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
28/05/2025 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
12/02/2025 04:59

Decorrido prazo de Maria Aparecida Ângela Queiroz em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:59

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:59

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo de Maria Aparecida Ângela Queiroz em 11/02/2025 23:59.
08/01/2025 08:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/01/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 12:52

Conclusos para decisão
20/12/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 05:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 05:40

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/12/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 00:11

Decorrido prazo de Maria Aparecida Ângela Queiroz em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:10

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 29/11/2024 23:59.
24/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:37

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 07:20

Decorrido prazo de Maria Aparecida Ângela Queiroz em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 07:20

Decorrido prazo de Maria Aparecida Ângela Queiroz em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 07:18

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 07:18

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 07:18

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 07:18

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:47

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:33

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:19

Recebidos os autos
27/09/2024 10:19

Juntada de intimação de pauta
27/03/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2024 11:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2024 11:07

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:07

Juntada de Certidão
07/03/2024 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 04:19

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:19

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:18

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:18

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:08

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 29/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:48

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:51

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:51

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:15

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:32

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2023 12:30

Conclusos para decisão
09/11/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 17:38

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 10:20

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 06:00

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 06:00

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:09

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 20:43

Conclusos para julgamento
27/09/2023 12:27

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:27

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:27

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:27

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 03:26

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 03:26

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 03:26

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 03:26

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:52

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2022 16:31

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 16:31

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN DA COSTA em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 08:17

Conclusos para julgamento
01/11/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:31

Conclusos para decisão
28/10/2022 10:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:17

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 09:33

Conclusos para despacho
02/09/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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