24/07/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 10:39

Juntada de Certidão
24/07/2023 10:37

Transitado em Julgado em 21/07/2023
22/07/2023 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:17

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 21/07/2023 23:59.
03/07/2023 08:31

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 7º andar, Lagoa Nova - CEP: 59064-250 Processo: 0920594-44.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV Parte ré: ADRIANO VASCONCELLOS SILVA SENTENÇA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto IV, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de Adriano Vasconcellos Silva, igualmente qualificado.

Alegou que celebrou com o demandado um Contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária para financiamento do veículo descrito na inicial.

Informou que o demandado teria deixado de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, a partir da parcela vencida em 10.08.2022, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual.

Através de Decisão proferida nos autos (ID 94077362 – páginas 307 e 308), deferiu-se a medida liminar requerida.

Constata-se que o demandado foi citado (ID 100669910 – página 348), e o bem foi apreendido (ID 100669912 – página 350).

Entretanto, o demandado não ofereceu contestação, nem tampouco providenciou a purgação da mora, segundo comprova a Certidão exarada nos autos (ID 102008902 – página 365).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, por considerar aplicável os efeitos da revelia (art. 344, do CPC).

Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Conceitua Orlando Gomes a alienação fiduciária em garantia como sendo: “o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la”.

O autor demonstrou a existência da relação contratual e da cláusula de alienação fiduciária e a mora da parte demandada no seu cumprimento.

Apesar de devidamente citado por Oficial de Justiça (ID 100669910 – página 348) para contestar ou purgar a mora, o réu permaneceu silente.

Segundo os ensinamentos de Pontes de Miranda, “dá-se a revelia quando o réu, chamado a juízo, deixa que se extinga o prazo assinado para a contestação, sem a apresentar”. (Miranda, Pontes.

Comentários ao Código de Processo Civil. tomo IV, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pg. 193).

Na verdade, o não comparecimento do réu ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Nesse sentido: A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. (RSTJ 50/259).

O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396).

Dentro desse particular, os documentos acostados pelo autor conseguiram demonstrar a celebração de negócio jurídico entre as partes (ID 93240249 – páginas 276 a 292), bem como o fato de que o demandado estava inadimplente (ID 93240250 – páginas 293 a 295), o que não foi combatido pelo réu, através da juntada de documentos comprobatórios da inexistência de dívida de sua parte junto ao autor, o que era seu dever, contrariando, assim, o disposto no art. 373, inciso II, do CPC.

Tendo em vista que a citação válida é o termo inicial para a defesa da parte adversa, e não tendo este se utilizado do direito de defesa que lhe é concedido, reputo verossímeis os fatos narrados na inicial.

Havendo inadimplência, o fiduciário tem o direito de reaver o bem alienado.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor, pelo que, consolido a propriedade e posse plena do veículo descrito à exordial, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem anteriormente proferida.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em cumprimento ao art. 346, do Código de Processo Civil, considerada a revelia, a Secretaria deverá providenciar a publicação da presente no órgão oficial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvando-se o direito à reativação, em se tratando de pedido de Cumprimento de Sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em Natal/RN, 28 de junho de 2023.

Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/06/2023 07:14

Juntada de Certidão
29/06/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:15

Julgado procedente o pedido
19/06/2023 12:57

Conclusos para julgamento
19/06/2023 12:56

Juntada de Petição de certidão de decurso de prazo
23/05/2023 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 18:17

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 15:18

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:59

Juntada de documento de comprovação
22/05/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:38

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 07:11

Expedição de Mandado.
07/03/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:30

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
07/02/2023 02:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 02:21

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 07:28

Expedição de Mandado.
24/01/2023 12:02

Juntada de documento de comprovação
24/01/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:08

Concedida a Medida Liminar
24/01/2023 09:36

Conclusos para decisão
23/01/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 14:38

Juntada de custas
10/01/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 18:28

Conclusos para decisão
20/12/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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