21/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 10:58

Recebidos os autos
10/11/2023 10:58

Juntada de despacho
20/07/2023 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/07/2023 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2023 03:49

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:25

Publicado Intimação em 11/07/2023.
10/07/2023 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

Apresentar contrarrazões ao recurso.
06/07/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:10

Juntada de Petição de apelação
21/06/2023 16:46

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802661-15.2020.8.20.5100 AUTOR: FRANCISCO AYRES DA SILVA REU: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, por seu advogado, em que se insurge contra a sentença de ID:92627099, alegando a existência de contradição deste Juízo ao julgar improcedente a demanda, eis que, considerando o acolhimento de pedido de urgência nos autos, houve o reconhecimento da procedência parcial da pretensão autoral.

Requer, assim, sejam conhecidos e julgados inteiramente procedentes os embargos de declaração para afastar o equívoco gerado na decisão proferida.

Instada a se manifestar, a parte embargada refutou todos os termos dos embargos manejados (ID:97077413).

Certificada a tempestividade dos embargos (ID:100863075). É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são tempestivos e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

O artigo 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juízo ou o Tribunal, assim como quando houver erro material no decisum.

Os Embargos de Declaração denotam efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar contradição na sentença proferida, para que seja ela modificada.

As matérias alegadas nos embargos como contradições são, na realidade, contra-argumentações à sentença proferida, cabíveis em apelação.

Isso porque questionam o entendimento firmado pela improcedência da ação, alegando que houve acolhimento parcial da pretensão autora.

No entanto, analisando-se os autos, verifica-se que tais alegações não se coadunam com a realidade, havendo expressa manifestação acerca da obrigação de fazer no sentido de "a execução das obras se iniciou junho de 2020, com prazo provável de finalização, considerado razoável e plausível dada a magnitude e complexidade da construção".

Ou seja, já se explicou por qual razão a pretensão não deve ser acolhida.

Não se trata, assim, de contradição na aplicação da lei ou conclusão da fundamentação exposta, mas mero inconformismo.

Os embargos não são sede própria para as partes simplesmente manifestarem o seu inconformismo com o julgado.

As contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito.

Este recurso é sede imprópria para manifestar-se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria.

O juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões.

Necessário apenas que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada.

A sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença retro em todos os seus termos.

Publique-se.

Intimem-se.

AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/06/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2023 11:22

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:22

Juntada de Certidão
01/04/2023 02:08

Publicado Intimação em 16/03/2023.
01/04/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
20/03/2023 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 03:11

Decorrido prazo de LAZARO OLIVEIRA DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
13/12/2022 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2022 11:42

Publicado Sentença em 12/12/2022.
12/12/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:26

Julgado improcedente o pedido
18/10/2022 14:56

Conclusos para julgamento
11/08/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 11:48

Audiência instrução e julgamento realizada para 09/08/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Assu.
09/08/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 13:03

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:11

Audiência instrução e julgamento designada para 09/08/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Assu.
07/06/2022 12:07

Audiência conciliação cancelada para 09/08/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Assu.
07/06/2022 12:03

Desentranhado o documento
07/06/2022 12:03

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 11:53

Audiência conciliação designada para 09/08/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Assu.
06/06/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 18:00

Conclusos para despacho
17/05/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 08:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2021 19:55

Conclusos para decisão
02/09/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 21:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 14:46

Conclusos para decisão
05/03/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 18:35

Conclusos para decisão
01/02/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
09/01/2021 20:21

Juntada de Petição de petição
05/01/2021 21:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 19:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 16:08

Juntada de Petição de contestação
18/12/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 19:47

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 13:04

Concedida a Medida Liminar
12/11/2020 12:10

Juntada de aviso de recebimento
05/11/2020 12:44

Conclusos para decisão
05/11/2020 09:07

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 18:55

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 10:54

Conclusos para decisão
09/09/2020 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 12:57

Conclusos para decisão
27/08/2020 09:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 18:43

Conclusos para decisão
20/08/2020 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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