14/08/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 06:03

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0819417-22.2023.8.20.5124 REQUERENTE: IZAN GOMES DA COSTA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado.

Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV.

Verifico que, devidamente intimada, a Fazenda Pública concordou expressamente com os cálculos pleiteados pelo autor.

A parte exequente, através do seu advogado, juntou nos autos termo de renúncia (Id. 143497045), manifestando o interesse em renunciar à parte de seu crédito, de modo que pudesse recebê-lo por meio de RPV, e não por precatório requisitório.

Sendo assim, homologo a renúncia ao valor de R$ 5.485,21 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) apresentada pela parte exequente.

Por consequência, declaro que o valor exigível neste processo é de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), que é o valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos para o ano de 2025, tomando por referência a planilha colacionada pelo demandante.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 19/02/2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção, para pagamento em separado, dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID n.° 143497047).

Honorários sucumbenciais em percentual fixado em acórdão de id. 143396524.

Caso o advogado do exequente não tenha apresentado comprovação de que é pessoa jurídica e optante do simples, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, serão onerados os honorários sob as regras gerais referentes à tributação da Pessoa Física.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, após obrigatória apresentação de laudo médico oficial.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença extintiva pelo cumprimento da obrigação com liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, conclusos para decisão de penhora online, objetivando o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Uma vez bloqueado o valor do crédito, DETERMINO, desde já, que seja realizada a transferência do montante para a conta judicial desta unidade, com desbloqueio de eventuais valores excedentes, fazendo-se os autos, em sequência, conclusos para Sentença extintiva da obrigação, oportunidade na qual será apreciada a liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:26

Outras Decisões
18/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:25

Juntada de Certidão
09/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2025 23:59.
23/05/2025 11:15

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 11:14

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 05:41

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:20

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:14

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:13

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:43

Expedição de Ofício.
20/03/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:37

Processo Reativado
19/02/2025 15:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:22

Juntada de Certidão
19/02/2025 08:45

Recebidos os autos
19/02/2025 08:45

Juntada de intimação de pauta
22/05/2024 20:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2024 19:20

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:57

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2024 23:59.
22/04/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 08:01

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:45

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2024 14:41

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:40

Juntada de Certidão
27/03/2024 01:24

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 12:05

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 05:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 03:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 07:17

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:03

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 10:55

Conclusos para julgamento
22/02/2024 10:55

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:52

Juntada de Petição de alegações finais
08/02/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:26

Conclusos para despacho
25/01/2024 05:25

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:44

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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