30/01/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:48

Transitado em Julgado em 27/01/2025
23/01/2025 09:40

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 11:35

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800803-57.2022.8.20.5300 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: 2ª DELEGACIA DE PLANTÃO DA ZONA NORTE e outros Requerido(a): RODRIGO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial contra RODRIGO PEREIRA DA SILVA, com o qual foi realizado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos moldes previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal (ID n.º 91958181).

Na audiência realizada na data de 31/07/2024, o termo do ANPP firmado entre o Ministério Público e o requerido foi homologado por este Juízo.

O implicado comprovou o cumprimento dos termos estabelecidos na petição de ID n.º 127745899. É o relatório.

Decido.

Na hipótese dos autos, houve o integral cumprimento da(s) condição(ões) imposta(s) ao acusado, de modo que deve ser extinta a sua punibilidade.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO PEREIRA DA SILVA, em relação ao(s) fato(s) objeto do presente processo.

Transitada em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
14/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:19

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/12/2024 12:36

Publicado Intimação em 01/07/2024.
06/12/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
03/12/2024 22:59

Publicado Intimação em 01/07/2024.
03/12/2024 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
07/08/2024 16:27

Conclusos para julgamento
06/08/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 09:42

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 31/07/2024 10:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
05/08/2024 09:42

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 10:00, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
18/07/2024 15:28

Juntada de diligência
18/07/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 15:22

Juntada de diligência
15/07/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800803-57.2022.8.20.5300 Parte Ativa: 2ª DELEGACIA DE PLANTÃO DA ZONA NORTE e outros Parte Passiva: RODRIGO PEREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra.

NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, fica designada a data 31/07/2024 10:00hora, por videoconferência ou presencialmente, para a realização da Audiência ANPP -Acordo de Não Persecução Penal, na sala de audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara, com endereço Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM – RN, CEP: 59570-000.

OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

Para ter acesso a sala virtual, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/9fg09 Ceará-Mirim/RN, 25 de junho de 2024 MARCIA DOMINGOS XAVIER FERREIRA Servidor Responsável
27/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:07

Expedição de Mandado.
25/06/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 22:33

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 31/07/2024 10:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
18/04/2024 17:50

Audiência Custódia cancelada para 27/02/2022 15:15 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
09/01/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 13:56

Conclusos para julgamento
18/11/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:17

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/09/2022 14:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/03/2022 11:40

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/03/2022 11:57

Conclusos para despacho
16/03/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 15:49

Juntada de Petição de inquérito policial
04/03/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 20:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2022 18:48

Outras Decisões
27/02/2022 11:54

Conclusos para decisão
27/02/2022 11:48

Audiência de custódia designada para 27/02/2022 15:15 Plantão Diurno Criminal Região II.
27/02/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817539-87.2021.8.20.5106

Vilma Oliveira de Melo

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/02/2023 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0803471-73.2024.8.20.5124

Elaine Rodrigues de Oliveira

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/03/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0802362-98.2021.8.20.5004

Thiago Jose Teofilo Rodrigues

Elite Negocios &Amp; Investimentos,

Advogado: Renato Maciel Dias

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/09/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0802362-98.2021.8.20.5004

Thiago Jose Teofilo Rodrigues

Reserva Administradora de Consorcio LTDA...

Advogado: Rafael de Oliveira Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/02/2021 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0840367-96.2024.8.20.5001

Marciana Falcao de Morais

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Advogado: Antonio Neto de Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/06/2024 15:04

Exibir Processo