21/07/2025 23:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2025 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 00:13

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800336-42.2023.8.20.5139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE JUSTINO DA SILVA Réu: BANCO SANTANDER ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte apelada, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões ao recurso de apelação juntado nestes autos.

FLORÂNIA/RN, 26 de junho de 2025.

WANDERLEY BEZERRA DE ARAUJO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 10:16

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 01:24

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800336-42.2023.8.20.5139 Parte autora: JOSE JUSTINO DA SILVA Parte ré: BANCO SANTANDER SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência proposta por JOSE JUSTINO DA SILVA em desfavor do BANCO SANTANDER, qualificados.

Em suma, a autora argumentou a existência de 01 (uma) pendência no SPC referente ao contrato nº UG212032000006229032, valor R$ 2.588,37, data de inclusão 25/04/23.

Entretanto, sustenta a parte autora nunca ter realizado qualquer contrato, tampouco recebido qualquer valor do Requerido.

Pediu a declaração de inexistência do débito e condenação em danos morais.

Deferida a tutela de urgência e invertido o ônus da prova (id. 109151076).

Citado, o réu contestou alegando, preliminarmente, conexão, impugnação a gratuidade de justiça e inépcia.

No mérito, argumentou que a negativação é válida, pois de decorre de contratação não regularmente adimplida.

Pediu a improcedência (id. 103861152).

Réplica em id. 113234433.

Deferida a tutela de urgência (id. 113640593).

Determinada a realização de perícia grafotécnica, o laudo foi juntado aos autos (id. 121169340).

A autora apontou uma divergência nos números dos contratos (id. 121169340), sendo necessário a conversão do feito em diligência (id. 135729559).

A ré prestou os esclarecimentos adicionais (id. 146814339).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC.

Sendo assim, passo à análise do mérito.

Analisando os autos, observa-se que o processo está pronto para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas, suficientes os documentos já produzidos, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. À presente demanda reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e o Requerente qualifica-se como consumidor, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Analisado o caso concreto, nota-se que a parte autora provou a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplente, (SPC/SERASA), conforme observa-se no id. 100006928, contudo, em nenhum momento comprovou a quitação do débito ora em litígio.

Por outro lado, na contestação, o Banco alega a existência do contrato de empréstimo pessoal sob o contrato nº UG212032000006229032, valor R$ 2.588,37, data de inclusão 25/04/23, o que justifica, em tese, a negativação.

Em que pese a demandante alegar o desconhecimento do débito e afirmar que nunca contratou com o demandado, a parte comprovou a regularidade da contratação, pois juntou aos autos o contrato, documentos pessoais e dados de transferência do importe contratado (id. 103861153).

Embora a autora afirme que não realizou a contratação, foi realizada perícia grafotécnica a qual concluiu que a assinatura do contrato partiu do punho da autora (id. 121169340).

De mais a mais, a pequena divergência em relação aos números dos contratos foi esclarecida, sendo praxe a adição de algarismos nos números dos contratos para se adequar ao formato do sistema SPC/SERASA.

Logo, contrapondo as provas apresentadas, elas certificam a legalidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplente (SPC/SERASA), o que inviabiliza a procedência da demanda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Revogo a tutela de urgência de id. 113640593.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade dica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
16/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:25

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 13:04

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 04:59

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800336-42.2023.8.20.5139 Parte autora: JOSE JUSTINO DA SILVA Parte ré: BANCO SANTANDER DESPACHO Intime-se a ré para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a divergência apontada em id. 135729559 e juntar aos autos o contrato questionado pela autora.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
11/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
28/11/2024 01:12

Publicado Intimação em 02/07/2024.
28/11/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
12/11/2024 21:52

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800336-42.2023.8.20.5139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AUTOR: JOSE JUSTINO DA SILVA Requerido(a): REU: BANCO SANTANDER DESPACHO Vistos em correição.

Trata-se de ação de indenização por danos morais pela negativação indevida c/c obrigação de fazer e tutela antecipada proposta por JOSÉ JUSTINO DA SILVA contra BANCO SANTANDER S/A, todos qualificados nos autos.

Compulsando os autos, verifico que a inicial aponta que o requerente teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes pelo réu em virtude de suposta dívida decorrente de contrato nº UG212032000006256032, no valor de R$ 2.588,37 (dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos).

Ademais, observo que foi realizada perícia grafotécnica em contrato diverso do apontado na inicial, como sendo contrato de nº 320000062560, no valor de R$ 3.496,72 (três mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos).

Desse modo, determino a intimação da parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer tal divergência, requerendo o que entender de direito.

Logo após, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/11/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 23/07/2024.
23/07/2024 03:29

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 0800336-42.2023.8.20.5139 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FLAVIA MAIA FERNANDES CPF: *50.***.*92-22, JOSE JUSTINO DA SILVA CPF: *56.***.*96-65 ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o Laudo Pericial Grafotecnica de ID121169340 ora juntado. 28 de junho de 2024.

Maria Jerliane de Araújo Costa Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:18

Juntada de ato ordinatório
13/05/2024 10:41

Juntada de Petição de laudo pericial
08/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 14:49

Conclusos para despacho
13/03/2024 18:23

Publicado Intimação em 15/02/2024.
13/03/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
13/03/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
01/03/2024 14:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2024 12:40

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:15

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 09:23

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 14:03

Conclusos para despacho
10/01/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:34

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:53

Conclusos para decisão
11/05/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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