03/04/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 20:45

Juntada de Certidão
08/03/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:36

Processo Reativado
12/02/2025 04:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:25

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 05:06

Decorrido prazo de GABRIELLA VITORIA BORGES DE PAIVA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 05:06

Decorrido prazo de LIVIA BORGES DE PAIVA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:30

Decorrido prazo de LIVIA BORGES DE PAIVA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:30

Decorrido prazo de GABRIELLA VITORIA BORGES DE PAIVA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 11:59

Expedição de Alvará.
04/07/2024 07:36

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
28/06/2024 04:23

Publicado Intimação em 25/06/2024.
28/06/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
28/06/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
28/06/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0819468-77.2024.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTES: G.

V.

B.

D.

P.

E L.

B.

D.

P., REPRESENTADAS POR SUA GENITORA VALDÉCIA BORGES DE MORAIS PAIVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de alienação do bem imóvel deixado pelo de cujus, Apartamento nº 102, Tipo “B”, 1º andar, integrante do empreendimento denominado Edifício Duo, situado na Rua Augusto Severo, 540, Rua Nicolau Maeder, 290 e Rua Doutor Zamenhof, 341, na cidade de Curitiba/PR, matrícula 67.137, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR e da respectiva garagem, matrícula nº 67.138, também do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, em virtude das requerentes se encontrarem residindo nesta cidade de Natal/RN, estando o imóvel desocupado naquela capital, gerando despesa mensal, no valor de R$ 1.208,12, referente à taxa condominial e no valor de R$ 197,26, concernente ao IPTU, bem como para a aquisição de novo imóvel nesta capital. À luz do ordenamento jurídico pátrio, afigura-se a permissividade de alvará de autorização judicial, havendo prudencial critério e pertinência da medida1.

Para a concessão da medida, faz-se mister a essencialidade da oitiva dos interessados, o que se justifica por força da determinação expressa do caput do art. 619 do CPC, amalgamado ao poder-dever do intérprete de manejar os institutos processuais à luz de um indissociável prisma constitucional, sempre homenageando o princípio do contraditório, não o fazendo de forma pontual ou compartimentada, mas de modo diferido ao longo de toda marcha processual.

A intervenção do Ministério Público faz-se obrigatória sempre que haja interessados incapazes, caso dos presentes autos.

O Juiz decidirá à vista dos fundamentos da pretensão e segundo o que melhor convenha aos interesses dos requerentes.

Ainda nessa visada, oportuno trazer à lume o escólio de Pinto Ferreira2: "Nos casos referidos no artigo 619 do Código de Processo Civil, é indispensável que sejam ouvidos os interessados, que podem concordar ou discordar, mas devem, de qualquer maneira, serem ouvidos, e, além disso, é também necessária a autorização do Juiz.

Nos presentes autos, o Ministério Público foi ouvido, Ids nºs 120036740 e 123579669, e opinou pela autorização da venda em questão, devendo o novo imóvel ser registrado em nome das herdeiras incapazes, e a fração aquisitiva do novo imóvel tome por base o valor do capital empregado pelas partes, devendo haver a prestação de contas.

Feitas tais considerações, respeitante à possibilidade de alienação do Apartamento nº 102, Tipo “B”, 1º andar, integrante do empreendimento denominado Edifício Duo, situado na Rua Augusto Severo, 540, Rua Nicolau Maeder, 290 e Rua Doutor Zamenhof, 341, na cidade de Curitiba/PR, evidencio que o trinômio excepcionalidade/preservação dos interesses da menor/concordância dos interessados -, conditio sine quo ao deferimento do pleito, restara integralmente satisfeito.

Pelo exposto e em consonância com o Ministério Público, julgo procedente o pedido formulado pelas requerentes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, concernente à alienação do Apartamento nº 102, Tipo “B”, 1º Andar, integrante do empreendimento denominado Edifício Duo, situado na Rua Augusto Severo, 540, Rua Nicolau Maeder, 290 e Rua Doutor Zamenhof, 341, na cidade de Curitiba/PR, matrícula 67.137, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, e da respectiva garagem, matrícula nº 67.138, também do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, devendo a requerente colacionar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias após a aquisição do novo imóvel nesta capital, comprovação da efetivação da compra.

Transitada em julgado, expeça-se alvará para os fins colimados acima, fazendo constar expressamente em seu conteúdo a condicionante esposada, qual seja, a requerente colacionar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, após a aquisição do novo imóvel nesta capital, comprovação da efetivação da compra.

Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 98 e ss, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem ITCD, em razão da concessão da gratuidade da Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, RN, 18 de junho de 2024.

Virgínia de Fátima Marques Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 "O alvará, em suas duas modalidades, é um instrumento de enorme utilidade para a efetividade do processo, bem como para a prestação da tutela jurisdicional.

Seu deferimento, no entanto, deve ser precedido de uma análise minuciosa de todos os aspectos legais, de forma a não causar problemas à administração da Justiça, ao Estado e aos próprios herdeiros." (PINTO, Maria do Céu Pitanga.

A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE HERANÇA: ASPECTOS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO E PARTILHA.

Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais.

Orientador: Prof.

Dr.

Flávio Cheim Jorge.) 2 FERREIRA, Pinto.

Inventário, partilha e ações de herança.

São Paulo: Saraiva, 1988. p. 45 WCOSN/VFMB
21/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:27

Julgado procedente o pedido
16/06/2024 22:37

Conclusos para despacho
16/06/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:21

Conclusos para julgamento
08/05/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:04

Conclusos para despacho
05/05/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:10

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 08:48

Conclusos para despacho
16/04/2024 06:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:04

Decorrido prazo de VALDECIA BORGES DE MORAIS PAIVA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 08:11

Decorrido prazo de VALDECIA BORGES DE MORAIS PAIVA em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 12:05

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:05

Declarada incompetência
20/03/2024 20:57

Conclusos para despacho
20/03/2024 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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