25/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:05

Conclusos para despacho
26/03/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição incidental
18/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 07:46

Juntada de documento de comprovação
15/12/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 04:20

Publicado Intimação em 18/11/2024.
20/11/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
20/11/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0814534-52.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RITA SALDANHA DE OLIVEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: CLEIDINETE MARINHEIRO DE SOUZA - RN20383 Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.***.***/0001-19 , DESPACHO Defiro o requerimento de ID nº 135276250, Defensoria Pública.

Proceda-se com a alteração no cadastro do PJE, após tornem os autos concluso para despacho.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito em substituição legal
13/11/2024 12:43

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:51

Juntada de termo
04/11/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 08:23

Conclusos para decisão
12/09/2024 08:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2024 08:21

Juntada de Ofício
12/08/2024 09:17

Juntada de Petição de petição incidental
07/08/2024 12:14

Juntada de termo
25/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição incidental
22/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição incidental
22/07/2024 15:55

Juntada de Petição de petição incidental
11/07/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2024 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:28

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 04/11/2024 08:30 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
28/06/2024 04:54

Publicado Intimação em 27/06/2024.
28/06/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
28/06/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0814534-52.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RITA SALDANHA DE OLIVEIRA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.***.***/0001-19 DECISÃO RITA SALDANHA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, por seu advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., também devidamente qualificado.

Em síntese, a parte autora declara que vem sendo descontado mensalmente, junto ao seu benefício previdenciário, uma quantia decorrente de um empréstimo entabulado junto ao banco demandado.

Assim, pautada na alegativa de que não realizou qualquer liame jurídico que autorizasse os descontos mensais, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, no sentido deste juízo determinar que o promovido suspenda os descontos mensais, no valor de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos). É o breve relato.

Fundamento.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito.

A parte autora alega que não reconhece a existência do negócio jurídico sob enfoque, apto a ensejar os descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Embora tenha sido juntado documento que atesta os descontos supostamente indevidos, não consta nos autos provas coligidas que assegurem a ausência do liame que autorizou as cobranças mensais das importâncias.

Não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados na sua conta.

Logo, ausente um dos requisitos legais necessários para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Ademais, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica do réu.

Desta forma, DEFIRO a inversão do ônus probatório.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC.

Ocasião em que, havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda.

Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria providencie a citação da parte ré (empresa cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do poder judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art.246, § 1º- C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art.246, § 1º - A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Após, voltem os autos conclusos para decisão. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital).

Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Intime-se e cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/06/2024 12:17

Recebidos os autos.
25/06/2024 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
25/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 08:16

Conclusos para decisão
25/06/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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